15 DE JULHO DE 2022

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criando um desequilíbrio da fauna local, com grandes prejuízos para a fauna bravia autóctone e para os

pequenos proprietários que vivem de uma agricultura biológica e de subsistência;

10 – Elencam-se os danos patrimoniais e não patrimoniais principais da barreira implementada no caminho

público Malpica do Tejo – Porto Novo de Malpica:

– Impedimento da livre circulação de pessoas e bens entre duas freguesias da União Europeia (Malpica do

Tejo/Herrera de Alcantara);

– Impedimento de acesso ao rio Tejo de pescadores e operadores turísticos certificados;

– Impedimento de acesso das entidades competentes que zelam pelo parque natural (e que estão a cargo

do ICN – Instituto de Conservação da Natureza);

– Impedimento de circulação e acesso da Proteção Civil e bombeiros em caso de catástrofe natural ou

incêndio;

– Impedimento de acesso das autoridades militares, nomeadamente da GNR, a uma zona extensa de

fronteira.

11 – Do que atrás ficou exposto, pela presente petição pública requer-se expressamente à Assembleia da

República que:

– Declare inequivocamente as duas vias de acesso de Malpica do Tejo ao rio Tejo mencionadas (caminho

de Negrais e Caminho do Bradadouro) como vias públicas, legitimadas pelo costume local e pelo uso oficial e

secular das ditas vias;

– Mande restaurar imediatamente o direito de passagem e acesso aos caminhos públicos citados;

– Desencadeie os procedimentos legais para intimar Francisco Almeida Garrett para restaurar, nas condições

anteriores, o caminho que mandou destruir em julho de 2021;

– Remeta para as autoridades competentes apuramento de responsabilidades civis e criminais das práticas

descritas, levadas a cabo pelo proprietário Francisco Almeida Garrett: Indeminização ao povo de Malpica, tendo

como representação a Junta de freguesia de Malpica do Tejo, por cada dia que impediu o acesso ao rio Tejo;

apuramento de responsabilidades pela movimentação ilegal de terras em parque natural; averiguação se os

sítios arqueológicos de referência na Carta Arqueológica Tejo Internacional não foram destruídos (como já

fizeram anteriormente); indemnização ao proprietários de terrenos que viram acesso negado, pescadores e

operadores turísticos impedidos de executar as suas atividades económicas.

O povo de Malpica do Tejo, indefeso e desprotegido durante séculos, à mercê do despotismo e abuso da

autoridade arbitrária de grandes latifundiários, solicita agora aos Deputados da nação que reconhecem as suas

justas razões e pedem proteção dos seus direitos constitucionais elementares num Estado de direito e inserido

num projeto da União Europeia.

Data de entrada na Assembleia da República: 30 de setembro de 2021.

Primeiro peticionário: Domingos Joaquim Diogo Correia.

Nota: Desta petição foram subscritores 2737 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 324/XIV/3.ª

NÃO A GRANDES PROJETOS HOTELEIROS PARA A ALDEIA DO MECO

Em defesa do Meco pedimos que se respeitem a dimensão e características da aldeia quando do

licenciamento de projetos turísticos. Na pequena Aldeia do Meco converteram-se vastas áreas protegidas

integradas no Sítio de Interesse Comunitário Arrábida/Espichel em «Zona Turística», abrindo portas à