II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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respeita aos requisitos da “urgência imperiosa” e/ou da “estrita necessidade” ou ainda quanto à enumeração dos

factos justificativos da “escolha efetuada”», conclui o relatório, referindo que «em dois procedimentos não se

detetou a existência de convite nem de caderno de encargos, o que impossibilitou aferir da existência de critérios

técnicos prévios para avaliação das propostas e de especificações para os bens a adquirir». É também apontado

que «Em alguns procedimentos analisados, a avaliação das necessidades de contratação não foi refletida nas

peças procedimentais, não se evidenciando nas mesmas um racional subjacente à fixação das quantidades

adquiridas».

Dos contratos analisados, pelo menos nove, no valor de 26 milhões de euros para comprar material para os

cuidados intensivos não estavam publicitados no portal oficial do Estado (portal Base), o que contraria as regras

inscritas no decreto-lei do Governo que define o regime excecional de compras públicas para responder, numa

situação de emergência, à COVID-19. Para além desses casos, o relatório o TdC não encontrou no Base um

total de 5673 contratos assinados por entidades públicas entre 21 de março e 31 de maio no âmbito da resposta

à pandemia no valor global de 375 milhões de euros. A este facto acresce que o Ministério da Saúde foi

responsável por quase metade dos contratos e pela quase totalidade do montante contratado, -82%, ou seja,

307 milhões de euros. Finalmente, foram encontradas grandes diferenças nos preços de alguns produtos para

produtos similares. O TdC dá exemplos: «o preço unitário de aquisição das "máscaras cirúrgicas" variou entre

0,49 e 2,5 euros e o das viseiras entre 2,5 e 7,5 euros», factos que poderão ser avaliados, mais tarde, numa

nova auditoria23 24.

Quanto aos testes à COVID-19 os principais quatro laboratórios do País realizaram 78 contratos, segundo o

portal Base, num total de 20 milhões de euros25. Alguns contratos, embora raros, referem-se ainda à vacinação.

Verificaram-se 38 contratos assinados, num valor que ultrapassa os 6,57 milhões de euros, está o Centro de

Medicina Laboratorial Germano de Sousa. Em segundo lugar, com 20 contratos no valor de 5,33 milhões de

euros, encontra-se a Unilabs, faltando ainda somar os contratos que ainda não foram publicados pela Câmara

Municipal de Lisboa. Segue-se, com 12 no valor de 4,79 milhões de euros, a Joaquim Chaves Saúde. Por último,

com oito contratos, e um total de 3,29 milhões de euros, está a Synlab26.

De acordo com os dados do Ministério das Finanças, foram gastos pelo Estado 318 milhões de euros em

testes. Tendo o total, a administração central gasto 277,8 milhões: a nível regional os gastos foram de 33,8

milhões e as autarquias gastaram 6,6 mil milhões27.

Outra questão a escrutinar tem a ver com a compra de vacinas. A Comissão Europeia vê-se a braços para

apurar como foram negociados os contratos, nomeadamente o processo em torno da compra de vacinas da

farmacêutica Pfizer, e porque são os países membros obrigados a comprar um número de vacinas que cobrem

várias vezes as necessidades.

Segundo foi noticiado, em abril de 2021, a presidente da Comissão Europeia afirmou que trocou mensagens

de texto e telefonemas com o Presidente Executivo da Pfizer, Albert Bourla, durante um mês. Recorde-se que

nessa altura estava a ser negociado um grande contrato com a farmacêutica, que na verdade acabou por fazer

da União Europeia o maior cliente da Pfizer até então. Com este negócio foi acordada a compra de 1,8 mil

milhões de doses da nova vacina desenvolvida pela Pfizer em conjunto com a alemã BioNTech28.

Posteriormente tentou-se ter acesso às referidas mensagens escritas, mas sem sucesso. O próprio Tribunal

de Contas Europeu publicou um relatório onde afirmou que a Comissão Europeia também recusou divulgar

detalhes do papel de Ursula von der Leyen nas negociações com a Pfizer, o que só por si levanta suspeita,

assim como recusou fornecer documentos e informações sobre as negociações com a Pfizer, como atas de

reuniões e condições negociadas. Ainda assim o Tribunal de Contas veio a descobrir que o contrato assinado

com a Pfizer, em maio de 2021, não respeitou os procedimentos habituais, ao contrário do que aconteceu, por

exemplo com as outras farmacêuticas (Moderna e Janssen)29.

Muitas questões estão por explicar. Para além das supra-expostas, fica por perceber a razão do aumento em

4 € das vacinas, ou seja, passaram de 15,5 € para 19,5 € por unidade de vacina, na assinatura do último contrato.

23 Relatorio-oac-2020-06.pdf (tcontas.pt). 24 TdC. Contratos covid incompletos e sem justificações suficientes (sapo.pt). 25 Pandemia: Quatro laboratórios ganharam 20 milhões em contratos públicos – Coronavírus – Jornal de Negócios (jornaldenegocios.pt). 26 Expresso – Quatro maiores laboratórios do País realizaram 78 contratos com o Estado para efetuarem testes à COVID-19. 27 Expresso – Quatro maiores laboratórios do País realizaram 78 contratos com o Estado para efetuarem testes à COVID-19. 28 Contratos da Pfizer: Um nó (cada vez mais) górdio para a Comissão Europeia – Página um (paginaum.pt). 29 Ibidem.