21 DE NOVEMBRO DE 2022

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Acresce a perplexão pelo CEO da Pfizer Albert Bourla ter abandonado a audição no Parlamento Europeu na

Comissão Especial sobre a COVID-19 na passada semana sem ter prestado quaisquer esclarecimentos,

deixando a Presidente dos Mercados Internacionais da Pfizer, Janine Small, a responder sozinha perante a

comissão30.

Não podemos falar em gestão da pandemia sem falar do importante papel do poder local, onde autarquias e

principalmente freguesias se substituíram ao Estado no apoio e socorro das populações, nunca fecharam

serviços, apesar de algumas dificuldades devido ao aumento dos pedidos de apoio. Até à data apresentaram

mais de 40 milhões de euros de despesas que ainda não foram ressarcidas31. Após compromisso do Governo

em compensar municípios e freguesias pelas despesas assumidas durante o combate à pandemia, a tutela não

assume o referido compromisso, dizendo mesmo que «no que concerne às despesas reclamadas no âmbito das

despesas COVID pelas freguesias, não temos aferida qualquer verba, uma vez que não assumimos qualquer

compromisso, pelo que, não existem valores a ressarcir às freguesias, no âmbito das despesas COVID»32.

A Assembleia da República não pode alhear-se da questão da gestão de todo o «processo COVID». Em

primeiro lugar, por toda a implicação económica e social que não se findou com o levantamento de restrições.

Em segundo lugar, os contratos realizados no âmbito COVID, por se tratar de dinheiros públicos, cuja utilização

pode e deve ser fiscalizada pela Assembleia da República. Em terceiro lugar, porque não podem deixar de estar

em causa as decisões e a atuação dos vários membros do Governo implicados nas tomadas de decisão durante

o período de pandemia.

Assim:

1 – Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

2 – Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

3 – Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um

dever dos Deputados.

Os Deputados abaixo assinados do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo

2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata de

uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias, com o seguinte objeto:

– Avaliar todo o processo de gestão da pandemia por COVID-19;

– Avaliar a afetação de recursos económicos e humanos;

– Avaliar todos os contratos públicos nacionais e internacionais feitos ao abrigo dos denominados contratos

«COVID-19»;

– Avaliar os compromissos assumidos pelo Governo e não cumpridos até à data.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso

— Rui Paulo Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

30 (1092) CEO da Pfizer foge do Parlamento Europeu – Comissão de Imprensa Parlamento Europeu – YouTube. 31 Expresso – COVID-19: Freguesias apresentaram mais de 40 milhões de despesas que ainda não foram pagas. 32 AP.