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3. Seria útil que os documentos do processo orçamental de 2021, designadamente o Relatório do OE, a Lei dasGrandes Opções do Plano, o Programa de Estabilidade e o Relatório da CGE, fossem consistentes entre si. Defacto, verifica-se que estes não permitem uma apreciação dos resultados das políticas executadas face aos valores previstos, por subsistirem fragilidades várias de articulação e coerência entre a informação reportada. Sãotambém omissos quanto ao impacto da reforma das finanças públicas no reporte orçamental e incompletos notratamento de matérias previstas na LEO, como seja o princípio da equidade intergeracional e riscos futuros para as finanças públicas. (Cfr. ponto B.1)

4. Continuam a verificar-se desvios significativos entre os valores previstos e os executados, com asuborçamentação da receita fiscal e contributiva e sobreorçamentação das outras receitas correntes e de capitalque, sem prejuízo da incerteza subjacente a qualquer previsão, revelam fragilidades. (Cfr. ponto B.2)

5. A relevância de incorporar a perspetiva de médio prazo no processo orçamental é destacada na auditoria paralela em que o Tribunal participou com outras seis Instituições Superiores de Controlo da União Europeia (UE) aosQuadros Orçamentais de Médio Prazo (QOMP), a par do exercício anual de revisão da despesa vinculado aoquadro plurianual e do compromisso político com estes objetivos de médio prazo. Verificou-se que a naturezanão vinculativa dos QOMP ou as revisões anuais do limite de despesa dificultam a avaliação do seu efetivocumprimento. (cfr. Caixa 1)

Execução orçamental consolidada da administração central e da segurança social com um défice de 8 mil M€, tendo a receita aumentado 7 mil M€ e a despesa 3,8 mil M€.

6. O défice orçamental da conta consolidada foi inferior em 3 188 M€ ao de 2020 e totalizou 8 294 M€. Ao nível dareceita (84 171 M€) é de destacar o aumento da receita fiscal (2 384 M€), em particular da receita dos impostosindiretos (1 361 M€ do IVA), mas também das contribuições para a SS e a Caixa Geral de Aposentações (CGA)(1 806 M€) e das transferências da UE (1 171 M€). A despesa (92 466 M€), à exceção dos juros, registouaumentos em todas as suas componentes: i) aquisição de bens e serviços (1 173 M€); ii) pensões e prestaçõessociais pagas às famílias pela SS e pela CGA (817 M€); iii) apoios decorrentes das medidas COVID-19 (830 M€); eiv) despesas com pessoal (737 M€). A despesa no âmbito do PRR totalizou 71 M€, 64 M€ por entidades da AC e7 M€ por entidades da SS. (Cfr. ponto C.1.1)

7. A despesa em apoios concedidos pela AC a entidades fora do setor das administrações públicas, através desubsídios e transferências, ascendeu a 4 306 M€ (73% financiada pelo OE e mais 33,8% face a 2020). Aqui seincluem muitas das medidas de política pública do ano sendo a maior parcela dos apoios por financiamentonacional dirigida à área do Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (617 M€), seguida das do Emprego,Trabalho e Formação Profissional (456 M€), Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (276 M€) e Educação (206 M€).Eliminando o valor dos apoios COVID-19 (918 M€) estes valores encontram-se próximos dos de 2020. (Cfr. pontoC.4.3)

8. Os apoios ao setor financeiro em 2021 atingiram o valor mais baixo desde 2008. Porém, em termos acumulados,de 2008 a 2021, as despesas atingiram 29 587 M€ e as receitas 7 538 M€, originando um saldo desfavorável parao Estado de 22 049 M€. Em 2021, esse saldo foi de 213 M€, sendo a despesa mais significativa a transferência de429 M€ do FdR para o NB, no âmbito do acordo de capitalização contingente. As responsabilidades contingentesassociadas a estes apoios, em 2021, diminuíram para 39 M€ (200 M€, em 31/12/2020). (Cfr. ponto C.4.2)

9. Ao nível do reporte dá-se conta de que: i) ainda que não integradas na despesa efetiva, subsistem operaçõesclassificadas como despesa em ativos financeiros que visam prosseguir, essencialmente, objetivos sociais e depolítica pública e não se destinam a produzir retorno financeiro, pondo em causa essa classificação. Enquadra-senesta situação o aumento de capital da TAP, SA, no valor de 998 M€; ii) verificaram-se fragilidades no reporte dasmedidas de política adotadas no âmbito da pandemia, designadamente quanto a transferências da UE, acontragarantias executadas no âmbito das linhas de crédito e a apoios a instituições do setor social. Ao nível daconsolidação verificou-se que o grau de consistência da informação sobre a receita e a despesa consolidada da

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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