11 DE FEVEREIRO DE 2023

3

economia, mas, ainda assim, o crescimento de 4,9 % do PIB ficou aquém do previsto no OE2021 e abaixo do

desempenho da Zona Euro.

O CES considera essencial que se assuma como objetivo prioritário da política macroeconómica o

crescimento sustentável, socialmente justo e robusto da economia portuguesa, o aumento da produtividade,

dos rendimentos e das condições de vida e de trabalho e que se recupere o processo de convergência com a

UE.

Apesar da evolução económica abaixo do previsto, as metas fixadas para 2021 em termos de finanças

públicas foram superadas, atingindo-se um défice de 2,8 % do PIB (face aos 4,3 % do OE) e uma dívida

pública de 127,4 % (face aos 130,9 % do OE).

O ano de 2021 fica igualmente marcado pelo aumento da população em pobreza e exclusão (22,4 % face a

20 % em 2020), a oitava maior taxa da UE e acima da média (21,7 %), e transversal a todos os grandes

grupos etários. Uma em cada cinco crianças e jovens é pobre e uma em cada dez crianças está em situação

de privação material e social. Aumentou também a taxa de sobrecarga das despesas com habitação de 4,1 %

em 2020 para 5,9 % em 2021, colocando mais dificuldades sobre as famílias.

Com vista a precaver choques futuros e não colocar em causa o desenvolvimento sustentável, o CES

salienta a importância de manter, no médio prazo, uma trajetória de descida do rácio da dívida pública em

função do PIB, apostando em medidas que potenciem o crescimento económico.

A totalidade do esforço orçamental português para mitigar os efeitos da COVID-19 ficou abaixo da média

da UE.

A política orçamental em 2021 assumiu um carácter restritivo e contracíclico. O CES também reitera a

preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar aquém do previsto no orçamento. No

que diz respeito à execução orçamental de 2021, já é muito significativa a aplicação dos fundos excecionais da

EU para fazer face aos impactos da COVID-19.

Em 2021 não foi publicado o decreto-lei de execução orçamental, reiterando-se o incumprimento verificado

em 2020.

Contrariando todas as previsões, o mercado de trabalho mostrou-se dinâmico durante a pandemia,

beneficiando das políticas públicas de apoio ao emprego e aos rendimentos, aumentando em 2021 a

população empregada, reduzindo-se a população desempregada, reduzindo-se também a taxa de

desemprego (5,9 %), e a taxa subutilização de trabalho.

O número de contratos de trabalho sem termo conheceu uma evolução positiva, situando-se o seu peso

nos 83 %. Para o CES, é essencial continuar a dar resposta às causas que conduzem à precariedade dos

vínculos laborais, tendo em conta que Portugal continua acima da média europeia.

O parecer do CES recomenda também que «a CGE tenha uma versão “da e do cidadão”, menos técnica e

com informação relevante sobre o grau de cumprimento das políticas orçamentais e setoriais aprovadas».

Assim como «que sejam tomadas as medidas para o cumprimento por parte de todas as entidades públicas

dos prazos médios de pagamento fixados na lei».

No que respeita à conta da Segurança Social, o CES congratula-se com o saldo positivo registado em

2021. O CES também salienta «que o financiamento das medidas excecionais da Segurança Social por parte

do OE é metodologia adequada para situações desta natureza. As dívidas dos e das contribuintes são

elevadas e no futuro deverá a SS providenciar para uma recuperação mais significativa desses montantes

através de intervenção mais eficaz».

Por último, o CES recomenda que a CGE reporte também o impacto de género da execução do OE.

O parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2021 foi remetido à Comissão de Orçamento e Finanças em

4 de outubro de 2022, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do

artigo 107.º da CRP, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).

Do parecer emitido pelo TC, podem salientar-se os seguintes pontos:

Para o Tribunal de Contas, a execução orçamental de 2021 foi influenciada pelo crescimento económico

(4,9 %) e pelas medidas de política adotadas para fazer face à pandemia da COVID-19 – considerando as

responsabilidades contingentes por garantias prestadas, os impactos estimam-se em cerca de 3,0 % do PIB.

O nível de execução do PRR, em 2021, foi ainda incipiente (71 M€) e com um reporte que mantém

fragilidades.

Também, e para o TC «verificam-se limitações de natureza diversa ao nível das normas e práticas