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II SÉRIE-B — NÚMERO 64

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contabilísticas, dos sistemas de gestão e controlo bem como do reporte da informação (cfr. Juízo e

Recomendações emitidas neste parecer). Estas limitações reduzem a fidedignidade, completude e

transparência da CGE 2021».

Nesse sentido, o Tribunal de Contas emite também 49 recomendações ao Governo e à Assembleia da

República, muitas repetidas de anteriores pareceres, por persistirem «as situações que justificaram a sua

formulação, nomeadamente limitações de natureza estrutural que dependem, em grande medida, da

implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos sistemas de informação

e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam potencial para uma concretização no curto

prazo. O tribunal assinala ainda melhorias verificadas no reporte, designadamente ao nível das alterações

orçamentais, do impacto das medidas COVID-19, das operações imobiliárias das EPR, das receitas cessantes

da SS e das despesas de administração das entidades da SS».

No entender do TC, os principais números da execução orçamental de 2021 podem ser sintetizados nos

seguintes gráficos:

Fonte: Tribunal de Contas