25 DE FEVEREIRO DE 2023

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Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.

Os Deputados do PS: Nathalie Oliveira — Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Palmira Maciel — Maria

da Luz Rosinha — Cristina Mendes da Silva — Anabela Real — Fátima Correia Pinto — António Sales — Sérgio

Ávila — Sérgio Monte — Lúcia Araújo da Silva — Cristina Sousa — José Carlos Alexandrino — Jorge Gabriel

Martins — Rosa Venâncio — António Monteirinho — Gilberto Anjos — Eunice Pratas — Paula Reis — Romualda

Nunes Fernandes — Agostinho Santa — Eduardo Oliveira — José Rui Cruz — Raquel Ferreira — Rita Borges

Madeira — Tiago Brandão Rodrigues — Clarisse Campos — Rui Lage — Ana Bernardo — Pedro Cegonho —

Mara Lagriminha Coelho — Norberto Patinho — Pedro Coimbra — Paulo Araújo Correia — João Azevedo —

Marlene Teixeira — Maria João Castro — Sara Velez — Ricardo Pinheiro — Ana Isabel Santos — João Paulo

Rebelo — Irene Costa — Dora Brandão — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo — João Azevedo Castro —

Ricardo Lima — Francisco Pereira de Oliveira — Carla Sousa — Miguel Cabrita — Miguel Iglésias — Jamila

Madeira — Susana Amador — Tiago Estevão Martins — Carlos Pereira — António Pedro Faria — Patrícia Faro

— Fernando José — Eurídice Pereira — Marta Freitas — Francisco Rocha — Eduardo Alves — Ivan Gonçalves

— Nelson Brito — Rosário Gambôa — João Torres.

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PETIÇÃO N.º 62/XV/1.ª

(PELOS CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR SUINICULTURAS NA REGIÃO DE LEIRIA)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas

I – Nota prévia

A Petição n.º 62/XV/1.ª – Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, subscrita

por 7726 peticionários, sendo o primeiro peticionário Rui Pedro Paulino da Fonseca, deu entrada na Assembleia

da República a 24 de setembro de 2022, ao abrigo do artigo 9.º do regime jurídico de exercício do direito de

petição (LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro),

tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas a 29 de setembro de 2022.

II – Objeto da petição

Conforme nota de admissibilidade «o objeto da petição giza-se na necessidade de preservação dos

ecossistemas da bacia hidrográfica do rio Lis – e, em particular, da ribeira dos Milagres –, que se vem

progressivamente deteriorando em função da acumulação, nos caudais dos respetivos rios e ribeiras, de

subprodutos da exploração pecuária daquela zona, fortemente marcada pela suinicultura. A realização de

descargas de dejetos animais oriundos daquelas explorações contende, segundo se indica no texto da petição,

com a preservação das espécies autóctones e com a utilização dos recursos hídricos afetados pelas

populações».

Ainda, segundo a nota de admissibilidade, «os peticionários advogam o reforço do escrutínio sobre a

atividade pecuária local e nacional e o apoio a outras atividades desenvolvidas no setor agroalimentar, através

de um conjunto de medidas que seguidamente se reproduzem:

1. Rigorosas inspeções, pelas autoridades competentes, sobre como todas as suiniculturas da região de

Leiria tratam dos efluentes.

2. Limitar o número de animais suínos por produção.

3. Limitar do número de explorações por produtor (i.e.: evitar monopólios).

4. Punições mais severas, ou mesmo o encerramento, das explorações suinícolas que libertem efluentes