7 DE ABRIL DE 2023

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sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas; o aumento salarial; a rejeição da proposta

do Ministério da Educação de substituição dos quadros de escola por mapas de pessoal; o fim da precariedade

e da mobilidade geográfica. Enfatizam ainda a importância da valorização e motivação dos professores,

atendendo ao papel de referência que desempenham na sociedade, e de formação dos valores humanos, morais

e sociais dos seus alunos.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível. De igual modo, o primeiro signatário encontra-se devidamente

identificado, bem como o seu domicílio, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos

artigos 9.º e 17.º do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (RJEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto (na redação atual).

Efetuada uma pesquisa à base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência das seguintes

iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa:

• Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (CH) – Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de

Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, rejeitada na

reunião plenária de 10 de outubro de 2022;

• Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) – Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações

ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios,

rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;

• Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) – Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, rejeitada

na reunião plenária de 30 de setembro de 2022;

• Projeto de Lei n.º 290/XV/1 (PAN) – Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados

da residência no cumprimento do seu exercício profissional, rejeitada na reunião plenária de 30 de setembro de

2022;

• Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH) – Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário

que se encontrem deslocados, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 93/XV/1.ª (BE) – Programa extraordinário de vinculação dos docentes, rejeitada na

reunião plenária de 9 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) – Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, rejeitada

na reunião plenária de 9 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) – Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões

da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, rejeitada na reunião plenária de 24 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª (PCP) – Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de

mobilidade interna do concurso interno de professores, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos

de serviço até 2023, rejeitada na reunião plenária de 9 de junho de 2022;

• Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) – Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores

na escola pública, rejeitada na reunião plenária de 30 de setembro de 2022;

• Projeto de Lei n.º 46/XV/1.ª (PCP) – Estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente

dos ensinos básico e secundário (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho), aguarda

agendamento da discussão;

• Projeto de Resolução n.º 379/XV/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial

dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica,

rejeitada na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023;

• Projeto de Resolução n.º 354/XV/1.ª (BE) – Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos

professores, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;