II SÉRIE-B — NÚMERO 74

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• Projeto de Resolução n.º 353/XV/1.ª (L) – Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e

o fim do bloqueio na progressão da carreira, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;

• Projeto de Resolução n.º 327/XV/1.ª (PCP) – Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de

todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço

efetivamente prestado, rejeitada na reunião plenária de 20 de janeiro de 2023;

• Projeto de Resolução n.º 172/XV/1.ª – Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores

da educação e da escola pública, rejeitada na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023;

• Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) – Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal

docente dos ensinos básico e secundário, rejeitada na reunião plenária de 17 de junho de 2022;

• Projeto de Resolução n.º 56/XV/1.ª (BE) – Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para

os 5.º e 7.º escalões, rejeitada na reunião plenária de 24 de junho de 2022;

• Projeto de Resolução n.º 54/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a eliminação da imposição

administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, rejeitada na reunião

plenária de 24 de junho de 2022;

• Petição n.º 8/XV/1.ª – Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário

de trabalho, discutida na reunião plenária de 10 de fevereiro de 2023.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

a) A 23 de fevereiro de 2023 foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação

de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e

Escolas Públicas, Associação Nacional de Dirigentes Escolares, Associação Nacional de Municípios

Portugueses, Associação Nacional de Professores, Associação Nacional de Professores Contratados,

Confederação Nacional das Associações de Pais, Confederação Nacional Independente de Pais e

Encarregados de Educação, Conselho das Escolas, Conselho Nacional de Educação, Federação Nacional de

Educação, Federação Nacional de Ensino e Investigação, Federação Nacional dos Professores, Federação

Portuguesa de Professores, Ministro da Educação, Ministro das Finanças, Sindicato de Todos os Profissionais

de Educação e Sindicato Independente de Professores e Educadores.

Foram recebidos contributos da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (a 15

de março de 2023), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (a 6 de março de 2023), da Associação

Nacional de Professores (a 16 de março de 2023), da Associação Nacional de Professores Contratados (a 13

de março de 2023), da Confederação Nacional das Associações de Pais, do Conselho Nacional de Educação

(a 1 de março de 2023), da Federação Nacional de Educação (a 6 de março de 2023), da Federação Nacional

de Ensino e Investigação, do Ministro da Educação (a 23 de março de 2023), do Sindicato de Todos os

Profissionais de Educação (7 de março de 2023) e do Sindicato Independente de Professores e Educadores (a

15 de março de 2023).

b) Os peticionários foram ouvidos em comissão no dia 14 de março de 2023, tendo sido transcrita em ata a

sua audição:

«O Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Quintanilha, deu as boas-vindas aos peticionários (a

petição foi apresentada por Isabel Vasco e tem 14 652 subscritores), recordando a grelha de tempos da audição.

A delegação de peticionários fez uma intervenção e uma apresentação sobre a matéria (disponíveis na

página da Comissão), tendo referido o seguinte, em síntese:

• A primeira peticionária explicou que a razão que a levou a lançar a petição foi motivada pela impotência

que os pais sentiam face ao apelo dos professores;

• Três semanas após o lançamento, a petição já reunia 15 mil assinaturas, e, assim, decidiu encerrá-la e

submetê-la à Assembleia da República;

• Considera que a luta dos professores é a luta por uma vida melhor para as suas famílias, comum à maioria

das famílias de todos os portugueses;