II SÉRIE-B — NÚMERO 74

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quando essas opiniões lhe são contrárias. Nem Portugal nem a Europa podem aceitar tais comportamentos por

parte de Israel.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão de Israel de reter e

expulsar a Eurodeputada Ana Miranda quando esta seguia na Delegação para as Relações com a Palestina.

Assembleia da República, 4 de abril de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Catarina Martins.

(1) O título e o texto iniciais do projeto de voto foram publicados no DAR II Série-B n.º 71 (2023.03.18) e substituídos, a pedido do autor,

em 4 de abril de 2023.

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PROJETO DE VOTO N.º 308/XV/1.ª (2)

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOANA RAQUEL CANAS VARANDAS

Serve o presente voto para evocar a história e a memória da advogada Joana Raquel Canas Varandas que, licenciada

pela Universidade Lusíada, exerceu na comarca de Aveiro e, somente com a idade de 39 anos, faleceu no passado dia 29

de março, vítima de doença oncológica, com um cancro em último estádio.

Uma vez diagnosticada a doença, esta jurista nunca deixou, apesar de gravemente enferma, de trabalhar.

E tinha forçosamente de trabalhar, sem outra opção, porque, como ecoou por toda a comunicação social, jamais teve

direito a qualquer apoio, quer por banda do Estado, quer da parte da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e

Solicitadores), e isto mesmo tendo sempre realizado os respetivos descontos.

Nas redes sociais Joana Varandas foi descrevendo, já depois do seu diagnóstico, as circunstâncias, aliás, lamentáveis,

em que ia conseguindo trabalhar, num quadro de absoluta indiferença, de falta de empatia por parte de tribunais, magistrados

e colegas, falta de apoio à doença de que padecia, e de se ter visto privada dos seus direitos básicos de parentalidade.

Chegou mesmo, recentemente, a publicar uma fotografia em que se mostra a trabalhar no Instituto Português de

Oncologia do Porto, instituição na qual era seguida.

Noutra publicação, deplorou a privação de empatia, a indiferença e a falta de compreensão de alguns juízes, que

rejeitaram requerimentos para adiar diligências, argumentando que conseguiria fazer-se substituir por qualquer colega

advogado.

Casada, deixou um filho, uma bebé de apenas seis meses. Haverá poucas coisas mais tristes do que perder uma mãe,

uma mãe que nunca se chegou a conhecer e da qual não se tem qualquer memória.

Todos, sem exceção, que se vejam nestas circunstâncias merecem o apoio do Serviço Nacional de Saúde e da

Segurança Social e que lhes seja garantido o melhor apoio assistencial. E sabemos que o caso de Joana Varandas não é o

único, simplesmente foi tornado público.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joana

Raquel Canas Varandas, e de todos os que, como ela, passaram pela mesma situação, e transmite as mais profundas

condolências aos seus familiares e amigos.

Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá

Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(2) O texto inicial do projeto de voto foi publicado no DAR II Série-B n.º 73 (2023.04.01) e substituído a pedido do autor em 3 de abril de

2023.

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