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15 DE JULHO DE 2023 21

a Assembleia da República, que seja dado cumprimento ao seu apelo legitimamente fundamentado.

Data de entrada na Assembleia da República: 14 de junho de 2023.

Primeiro peticionário: Carlos Manuel de Almeida Luís.

Nota: Desta petição foram subscritores 1141 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.