II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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«Os níveis de violência, para além de poderem desacreditar qualquer resultado eleitoral, podem igualmente

gerar suspeição relativa à integridade do próprio ato eleitoral, como um todo, e das instituições que o

administram», refere o comunicado emitido pela Ordem dos Advogados de Moçambique.

A Assembleia da República não poderá deixar de manifestar a sua preocupação com os episódios de

violência que se têm verificado em Moçambique, atenta a proximidade cultural e institucional entre Portugal e

Moçambique, nosso parceiro na CPLP, e tendo em consideração os 40 mil cidadãos portugueses que residem

atualmente neste país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação relativamente

aos episódios de violência verificados após as eleições autárquicas de Moçambique, tendo em consideração a

salvaguarda da segurança e estabilidade dos 40 mil cidadãos portugueses residentes neste país.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — João

Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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PROJETO DE VOTO N.º 481/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA EUROPEU DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

O Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos celebra-se anualmente a 18 de outubro. Este dia

foi criado pela União Europeia em 2007, com o intuito de consciencializar os decisores políticos e a sociedade

civil para a implementação de políticas na luta contra o tráfico de seres humanos. Por outro lado, reforça a

necessidade de assegurar a cooperação entre Estados no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos e

informações.

Nesta data, continua a ser importante realçar a gravidade e a dimensão deste crime, que, segundo as

estimativas globais da ONU, afeta mais de 2 milhões de pessoas a cada ano.

Situações de pobreza, desemprego e conflitos armados, são algumas das causas que contribuem para a

vulnerabilidade dos países e populações, desencadeando processos de exploração laboral e sexual.

O tráfico de seres humanos, conhecido como a escravatura dos tempos modernos, é um fenómeno global e

uma das mais graves formas de violação da dignidade humana. Constitui, frequentemente, um crime violento,

cometido por redes de criminalidade organizada, e destrói a vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e

liberdade, assim como dos seus direitos fundamentais.

A complexidade deste fenómeno criminal exige uma resposta abrangente, ao nível político, das autoridades

policiais e judiciais, tanto ao nível nacional como transnacional, bem como uma melhor identificação, assistência

e apoio às vítimas que sofrem graves danos, e que requerem assistência, apoio e proteção.

Para reduzir os riscos de as pessoas se tornarem vítimas de tráfico, é essencial o desenvolvimento de

campanhas de sensibilização, programas educativos e de formação, contribuindo, assim, para a concretização

de estratégias de resposta adequadas ao combate a este crime.

Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico

de Seres Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste flagelo, em defesa da dignidade da

pessoa humana.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando Negrão.