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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

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N.º 135/XV/1.ª (Enfermeiros reclamam a correta

contabilização de pontos no descongelamento de carreira): — Relatório final da Comissão de Saúde.

N.º 199/XV/1.ª (Avelino José Pinto de Oliveira e outros) — Contra o Retrocesso na Arquitetura: — Texto da petição;

— Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

N.º 212/XV/2.ª (Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um direito animal justo e consequente):

— Vide Petição n.º 124/XV/1.ª.

N.º 228/XV/2.ª (Solicitam alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos

animais não humanos na Constituição da República Portuguesa): — Vide Petição n.º 124/XV/1.ª.

N.º 253/XV/2.ª (Thereza Margarida Bastos de Morais Sarmento Ramalho Aires de Campos e outros) — Não

queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a partilhar os WC e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto.