27 DE ABRIL DE 2024

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Data de entrada na Assembleia da República: 6 de janeiro de 2024.

Primeiro peticionário: Ana Cristina Ramada Morête.

Nota: Desta petição foram subscritores 11 666 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 264/XV/2.ª

PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIB COMO PREVENÇÃO DE

RECIDIVAS DO CANCRO DA MAMA

Esta petição pública tem como objetivo apelar à comparticipação do medicamento Abemaciclib no Sistema

Nacional de Saúde como forma de tratamento adjuvante, em combinação com hormonoterapia, para prevenção

de recidivas de cancro da mama com recetores hormonais positivos (HR+) e fator de crescimento epidérmico

humano 2 negativo (HER2-).

O cancro da mama é o tipo de cancro mais comum entre as mulheres (à exceção do cancro da pele), e

corresponde à segunda causa de morte por cancro, na mulher.

Mais de 90 % dos doentes com cancro da mama são diagnosticados numa fase precoce da doença. Destes

doentes, cerca de 70 % têm cancro da mama HR+ e HER2-, dos quais 20 % a 30 % desenvolvem doença

metastática incurável nos primeiros 10 anos após diagnóstico do tumor primário.

Por esta razão, torna-se crucial otimizar a terapêutica adjuvante nos doentes com cancro da mama com HR+

e HER2- em estádio precoce de alto risco, no sentido de prevenir recidivas precoces e desenvolvimento de

metástases.

Em Portugal, o Abemaciclib está a ser utilizado pelo Sistema Nacional de Saúde, mas apenas com a

indicação para doentes com cancro da mama metastático ou localmente avançado e incurável, ou seja, como

tratamento paliativo.

No entanto, desde 2020 há evidência científica de que este medicamento é também eficaz na prevenção de

recidivas de doentes com cancro da mama com elevado grau de risco de recidivas (ensaio clínico MonarchE),

sendo a sua utilização para este fim aprovada pela Agência Europeia do Medicamento e recomendada como

tratamento adjuvante pela Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) e pela Sociedade Americana de

Oncologia Clínica (ASCO).

Múltiplas publicações têm vindo a corroborar o facto do Abemaciclib, combinado com hormonoterapia,

melhorar significativamente a sobrevivência livre de doença invasiva e doença metastática à distância

(metástases ósseas, pulmonares, cerebrais e hepáticas) nos doentes com cancro da mama HR+ e HER2- e

com risco elevado de recidivas. Nos resultados atualizados do estudo MonarchE (Johnston, 2022), destaca-se

uma redução de cerca de 33,6 % do risco de desenvolvimento de recidiva na mama e de 34,1 % do risco de

desenvolvimento de metástases à distância.

Para além disso, com base em estudos científicos, o Abemaciclib tem a vantagem de ser maioritariamente

bem tolerado pelos doentes e, inclusive, reduz alguns efeitos adversos da hormonoterapia, como artralgias e

afrontamentos.

Infelizmente, em Portugal só é possível realizar o tratamento adjuvante em hospitais privados, uma vez que

o Infarmed ainda não autorizou a utilização do Abemaciclib nos hospitais públicos para esta indicação,

autorizando apenas para tratamento paliativo. Esta medicação nos hospitais privados é extremamente

dispendiosa (cerca de 3500 euros por mês durante dois anos), sendo que não estará ao alcance de todas as

mulheres que se encontram nesta situação.

De ressalvar que alguns seguros privados já estão a comparticipar o Abemaciclib, contudo, o Instituto de

Proteção e Assistência na Doença (mais conhecido por ADSE) nega a comparticipação deste medicamento para

a indicação de prevenção de recidivas. Infelizmente, tem sido política da ADSE limitar as autorizações de um

elevado número de medicamentos, comparticipando apenas os medicamentos financiados no Sistema Nacional