II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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PROJETO DE VOTO N.º 20/XVI/1.ª (*)

(DE CONDENAÇÃO AO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MARCELO REBELO DE SOUSA, E ÀS

PALAVRAS POR ELE PROFERIDAS, POR REFORÇAR A IDEIA DE REPARAÇÃO E AFIRMAR QUE

PORTUGAL DEVE PAGAR INDEMNIZAÇÕES PELO SEU PASSADO HISTÓRICO NAS ANTIGAS

COLÓNIAS)

As recentes declarações do Sr. Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao sugerir a ideia de

reparação e que Portugal deve pagar indemnizações pelo seu passado histórico nas antigas colónias,

representam, no entender do Chega, uma traição a Portugal, ao povo português e à própria história de

Portugal.

E representam uma traição porque a proposta de indemnizações e reparações financeiras às antigas

colónias não considera adequadamente e de forma imparcial a complexidade das relações históricas, os

esforços de desenvolvimento já realizados por Portugal, os milhões de portugueses altamente lesados pelo

processo de descolonização e as consequências potencialmente prejudiciais de tal ação. O Chega considera

que tal proposta é, não apenas impraticável, mas também profundamente insultuosa para Portugal e o povo

português, por não considerar uma série de realidades históricas, económicas e sociais. As relações entre

Portugal e as suas colónias não podem ser simplificadas a uma narrativa de opressor e oprimido. Sempre

existiram interações económicas, políticas, sociais e culturais que moldaram a metrópole e as então províncias

ultramarinas.

Para começar, é crucial reconhecer que as práticas da época, embora agora possam ser vistas em alguns

casos como moralmente repreensíveis, eram comuns entre muitas nações e não exclusivas a Portugal. A

tentativa de aplicar retroativamente os padrões éticos contemporâneos a períodos históricos anteriores pode

resultar numa simplificação excessiva e numa compreensão distorcida dos eventos passados. Um Presidente

da República não pode cometer este erro!

Da mesma forma, Portugal investiu significativamente nas suas antigas colónias, não apenas em

infraestruturas, mas também em educação, saúde e desenvolvimento social e cultural. Portugal não foi um

mero ocupante; foi um construtor de nações, deixando um legado que, em muitos casos, ainda hoje sustenta

esses países e territórios. Propor indemnizações sem reconhecer essas contribuições é desvalorizar os

esforços e os recursos dedicados por Portugal, muitas vezes em detrimento da própria metrópole, ao longo de

séculos. A língua portuguesa, a religião católica, as tradições e os valores transmitidos formam a espinha

dorsal de muitas destas sociedades. Este intercâmbio cultural, que moldou de forma indelével a identidade de

várias nações, parece ser completamente desconsiderado nesta ideia absurda do Sr. Presidente da República.

Igualmente grave, as declarações do Sr. Presidente da República falham estrondosamente ao não

reconhecer a dolorosa história dos portugueses, mais de 600 000, que se viram obrigados a abandonar as

antigas colónias, muitas vezes trazendo apenas a roupa do corpo e deixando uma vida inteira para trás. Estes

portugueses, que contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento das colónias, regressaram a uma

Pátria que pouco tinha para lhes oferecer, e muitos ainda lutam com as consequências dessa deslocação

forçada. Pretender indemnizar e reparar as antigas colónias sem considerar as perdas destes cidadãos é um

ato de injustiça atroz!

De igual modo, propor indemnizações às antigas colónias sem nunca referir medidas de reconhecimento e

compensação dignas para os antigos combatentes, ignora o sacrifício pessoal destes homens e suas famílias e

perpetua uma injustiça ao não valorizar igualmente todas as partes protagonistas da história colonial de

Portugal. Seria um reconhecimento incompleto das complexidades e dos custos humanos envolvidos na

história colonial e pós-colonial de Portugal, sugerindo que algumas perdas e sacrifícios são mais dignos de

reconhecimento do que outros. Uma traição a Portugal!