II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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internacional, optou o governo de Telavive pela retaliação a 19 de abril. Aquele ato de autodefesa, exercido ao

abrigo do artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, foi prova de paciência estratégica e abertura à moderação

da ação militar: se Israel podia, licitamente, ter respondido com muito maior dureza à investida iraniana,

escolheu, em demonstração de responsabilidade e sangue-frio, o exercício de um admirável autocontrolo.

Não pode a contenção israelita, todavia, gerar qualquer dúvida quanto à gravidade da conduta iraniana.

Ameaça iminente à paz regional, à segurança da nação democrática e amiga de Portugal que é Israel e ao

interesse geral do Ocidente urge condená-la sem cedência ou tibieza.

Assim, reunida em sessão plenária, delibera a Assembleia da República:

1 – Condenar a República Islâmica do Irão pela ofensiva lançada a 13 e 14 de abril sobre o Estado de

Israel, agressão injustificada, atentatória da soberania israelita e contrária ao direito internacional;

2 – Condenar a República Islâmica do Irão pela adoção de um programa de escalada de tensões militares,

agressão além-fronteiras e fomento da desordem regional, conduta inaceitável de que se destaca o

apresamento, a 13 de abril, do navio porta-contentores de bandeira portuguesa «MSC Aries»;

Palácio de São Bento, 6 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: André Ventura — António Pinto Pereira — Armando Grave — Bernardo Pessanha —

Bruno Nunes — Carlos Barbosa — Cristina Rodrigues — Daniel Teixeira — Diogo Pacheco de Amorim — Diva

Ribeiro — Eduardo Teixeira — Eliseu Neves — Felicidade Vital — Filipe Melo — Francisco Gomes — Gabriel

Mithá Ribeiro — Henrique Rocha de Freitas — João Paulo Graça — João Ribeiro — João Tilly — Jorge

Galveias — José Barreira Soares — José Carvalho — José Dias Fernandes — Luís Paulo Fernandes — Luísa

Areosa — Madalena Cordeiro — Manuel Magno — Manuela Tender — Marcus Santos — Maria José Aguiar —

Marta Martins da Silva — Miguel Arruda — Nuno Gabriel — Nuno Simões de Melo — Patrícia Carvalho —

Pedro Correia — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Raul Melo — Ricardo Dias

Pinto — Rita Matias — Rodrigo Alves Taxa — Rui Afonso — Rui Cristina — Rui Paulo Sousa — Sandra Ribeiro

— Sónia Monteiro — Vanessa Barata.

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PROJETO DE VOTO N.º 26/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO AO GOVERNO DA VENEZUELA PELO CERCEAMENTO DE LIBERDADES

POLÍTICAS E REPRESSÃO DAS OPOSIÇÕES DEMOCRÁTICAS

Desde há longos anos que a Venezuela – nação amiga de Portugal em que vivem mais de um milhão e

duzentos mil luso-descendentes – conhece uma vaga de repressão sem precedente na sua história. De

acordo com a Foro Penal, organização não governamental que se dedica à defesa dos presos políticos no

país, mais de 15 700 cidadãos venezuelanos foram presos entre 2014 e 2023 sob causas espúrias e

politicamente motivadas.

Estes números, trágicos por si mesmos, juntam-se aos das vítimas da profunda crise social e económica

que a Venezuela vive, mercê de décadas de corrupção e desgoverno cleptocrático: estima a Amnistia

Internacional que tenham fugido do país mais de sete milhões de venezuelanos na última década, ou cerca de

um quarto da população total da Venezuela. Portugal não tem sido estranho ao fenómeno: em 2020, o agora

extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras anunciava a triplicação do número de venezuelanos cá residentes

– a larga maioria deles, portugueses de origem.

Cercado pelas consequências das suas próprias escolhas, tem o regime venezuelano reagido com o

constante endurecimento do afã repressivo. Ante a aproximação das eleições presidenciais, que terão lugar

em julho deste ano, e com as sondagens a dar como certa uma vitória esmagadora da oposição, o governo de

Nicolás Maduro tem-se desdobrado em iniciativas de intolerável silenciamento de vozes críticas.