II SÉRIE-B — NÚMERO 10

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III – Análise da petição

A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra

devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º

e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Lei

n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e Leis n.º 42/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017, de

13 de julho.

Da análise às bases de dados, verificou-se não existirem outras iniciativas legislativas ou petições

pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – Diligências efetuadas

A audição dos peticionários realizou-se no dia 23 de março de 2023, com os seguintes Deputados

presentes: Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD), o qual presidiu a audição, em substituição do Deputado

Relator da petição na XV Legislatura, Deputado Rui Cristina (PSD), Deputado Jorge Botelho (PS), Deputado

José Pedro Ferreira (PS), Deputado António Topa Gomes (PSD) e Deputado Filipe Melo (CH).

Foi elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão.

O Sr. Deputado relator fez um curto enquadramento sobre a petição, após o que deu a palavra ao

peticionário, que explicitou que os peticionários estão contra o aumento da capacidade do porto de cruzeiros

de Portimão.

Segundo o relatório de audição dos peticionários, o peticionário«explicitou ainda, com recurso a uma

apresentação, a evolução da situação no tempo decorrido entre a submissão da petição e o momento da sua

audição na Assembleia da República: presentemente existe já um título único ambiental para a bacia do rio

Arade, mas faltam ainda os estudos económicos e de impacto ambiental referente à atividade dos navios de

cruzeiro. Considerou ainda que o maior impacto ambiental decorre da dragagem do rio, indicando

desconhecer o estudo que motivou o aumento da dragagem, considerando que é possível aumentar a

capacidade do porto sem causar mais estragos que os que já foram provocados. A bacia prevista impactava

as obras da futura marina de Ferragudo, sendo esta uma questão que foi levada a tribunal por causa do

estudo de impacto ambiental desatualizado.»

Referiu o peticionário na audição que, de acordo com os estudos, a capacidade atual do porto de cruzeiros

é limitada, ainda que a previsão seja de entrada de 60 cruzeiros na bacia do Arade durante o corrente ano,

Segundo o peticionário, a maior parte dos passageiros tem como destino o Alentejo e não o Algarve.

Ainda de acordo com o relatório da audição dos peticionários:

«A criação de uma segunda bacia de manobra afetaria negativamente a Praia Grande, em Ferragudo, mas

esta possibilidade encontra-se dirimida pela decisão de criar apenas uma bacia de manobra. O impacto no

património subaquático, no entanto, é ainda real, pelo que um dos pressupostos da petição é a suspensão do

alargamento do canal até que sejam feitos estudos sérios sobre a matéria. Apresentou, ainda, uma cronologia

das etapas de construção e dos protestos, realçando os sucessos que têm alcançado, designadamente em

relação à circulação de navios de grandes dimensões. Deu a conhecer que foram encontrados achados

arqueológicos na bacia da foz do Arade, que já se encontram identificados. Informou, ainda, que a Câmara

Municipal deu um parecer negativo ao alargamento do terminal, uma vez que não há estudos que avaliem o

ruído ou outros impactos da operação do terminal.

Expôs, ainda, as exigências dos peticionários, designadas medidas de mitigação, e clarificou que

atualmente o estudo de impacto ambiental se encontra condicionado pela salvaguarda dos achados

arqueológicos, para cuja preservação são necessários 7 milhões de euros».

De seguida, foi dada a palavra aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares (GP) que se tinham feito

representar na audição de peticionários.

Começou por usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho (PS) que mencionou a antiguidade da

pretensão de ampliar o porto comercial de Portimão. Reforçou, ainda, que, muito embora diversas questões