Debates Parlamentares - Diário 010, p. 30 (2024-05-18)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, e para sua apreciação na CEOPH, artigo 24.º-A

da mesma lei, para além de ser remetida para publicação em Diário da Assembleia da República, artigo 26.º

da lei mencionada.

• Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos

parlamentares e ao membro do Governo competente para os efeitos tidos por convenientes;

• O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º

8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

VII – Anexos

São anexados ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.º 148/XIV/2.º e a audição dos

peticionários.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024.

O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do L e do

PAN, na reunião da Comissão do dia 16 de maio de 2024.

———

PETIÇÃO N.º 17/XVI/1.ª

PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO

Objetivo: reconhecer as funções específicas e valorizar os trabalhadores assistentes operacionais a

exercer funções na rede escolar.

Premissas: todos os cidadãos que tiveram um percurso escolar que se iniciou desde cedo, para alguns

desde as creches até ao 12.º ano de escolaridade, por isso, a importância atribuída aos não docentes –

assistentes operacionais – tem um valor universal.

A sua importância no acompanhamento e desenvolvimento de crianças e adolescentes é decisivo para o

futuro de todas as gerações.

Há que criar condições para que o desempenho seja efetivo, alicerçando a profissão com uma designação

que esteja adequada às tarefas, importantes e complementares, da docência e a criação de conteúdos

profissionais específicos.

Propõe-se que os assistentes operacionais a exercer funções nas escolas tenham a designação de

técnicos auxiliares de educação.

Relembramos que a escola precisa cada vez mais de funcionários bem preparados pedagogicamente, com

saber e prática desde a pedagogia infantil, adolescente e pré-adulto, saber em primeiros socorros e cuidados a

crianças com necessidades especiais, saber no relacionamento interpessoal visando crianças, jovens e

adultos, entre outros saberes.

Só com profissionais com qualificações e com um reconhecimento profissional teremos uma escola de

qualidade.

Data de entrada na Assembleia da República: 29 de abril de 2024.

II SÉRIE-B — NÚMERO 10 30 n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, e para sua apreciação na CEOPH, artigo 24.º-A da mesma lei, para além de ser remetida para publicação em Diário da Assembleia da República, artigo 26.º da lei mencionada. • Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares e ao membro do Governo competente para os efeitos tidos por convenientes; • O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – Anexos São anexados ao presente relatório a nota de admissibilidade da Petição n.º 148/XIV/2.º e a audição dos peticionários. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2024. O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Miguel Santos. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do L e do PAN, na reunião da Comissão do dia 16 de maio de 2024. ——— PETIÇÃO N.º 17/XVI/1.ª PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO Objetivo: reconhecer as funções específicas e valorizar os trabalhadores assistentes operacionais a exercer funções na rede escolar. Premissas: todos os cidadãos que tiveram um percurso escolar que se iniciou desde cedo, para alguns desde as creches até ao 12.º ano de escolaridade, por isso, a importância atribuída aos não docentes – assistentes operacionais – tem um valor universal. A sua importância no acompanhamento e desenvolvimento de crianças e adolescentes é decisivo para o futuro de todas as gerações. Há que criar condições para que o desempenho seja efetivo, alicerçando a profissão com uma designação que esteja adequada às tarefas, importantes e complementares, da docência e a criação de conteúdos profissionais específicos. Propõe-se que os assistentes operacionais a exercer funções nas escolas tenham a designação de técnicos auxiliares de educação. Relembramos que a escola precisa cada vez mais de funcionários bem preparados pedagogicamente, com saber e prática desde a pedagogia infantil, adolescente e pré-adulto, saber em primeiros socorros e cuidados a crianças com necessidades especiais, saber no relacionamento interpessoal visando crianças, jovens e adultos, entre outros saberes. Só com profissionais com qualificações e com um reconhecimento profissional teremos uma escola de qualidade. Data de entrada na Assembleia da República: 29 de abril de 2024.

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