II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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territórios ocupados pelas forças russas no leste da Ucrânia.

Ao mesmo tempo, um conjunto de países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do Tribunal

Penal Internacional para apurar as responsabilidades destes eventos, que, à luz do direito internacional

humanitário, têm enquadramento penal. Em março de 2023, o TPI emitiu mesmo um mandado de prisão para

Vladimir Putin e Lvova-Belova, considerando-os supostos responsáveis pelos crimes de guerra de deportação

ilegal de população (crianças) e transferência ilegal de população da Ucrânia para a Rússia.

As expressões de solidariedade europeia foram também, há que dizê-lo, um contribuinte claro para que estas

violações grosseiras do direito internacional não se consumassem de forma integral. Uma manifestação de

solidariedade que teve do povo e do Estado português um apoio inequívoco, no transporte e no acolhimento de

refugiados, bem como num contributo concertado, no quadro da União Europeia, para o esforço de defesa do

povo ucraniano.

Três anos depois, o povo ucraniano continua a resistir contra um invasor mais poderoso. Por valores que são

também os nossos: a primazia do direito internacional, a autodeterminação e soberania dos Estados e a

liberdade e a democracia como elementos centrais – inegociáveis – da vida em comunidade. Pelos valores

europeus que fundam o projeto de paz que construímos em conjunto, depois da derrota do nazismo e do

fascismo, e a que o Portugal democrático de Abril pediu adesão logo na vigência do I Governo Constitucional.

O povo ucraniano é merecedor de reconhecimento, mas também do empenho de todos na construção de

uma paz justa; uma paz participada e negociada com a condução das autoridades ucranianas, com a inequívoca

e necessária participação da Europa, e que respeite a soberania e integridade territorial da Ucrânia. Portugal

deve também desempenhar um papel ativo nessa construção da paz e contribuir para esse esforço, seja no

plano da diplomacia ou no plano militar, na eventualidade de se decidir pelo emprego de forças de manutenção

de paz no território ucraniano. A paz na Ucrânia é a sua paz, mas é também a paz do nosso continente, com a

necessária prevalência dos valores que enformam a(s) nossa(s) democracia(s).

Pelo exposto, a Assembleia da República:

1. Manifesta a sua solidariedade com o povo ucraniano, por ocasião do terceiro aniversário da agressão da

Federação Russa, a 24 de fevereiro de 2022, enaltecendo a sua resiliência e resistência perante um ataque

violador da soberania da Ucrânia, bem como a sua vontade inquebrantável em garantir a sua autodeterminação;

2. Apela a um processo de paz participado e negociado com as autoridades ucranianas, com a inequívoca

e necessária participação da Europa, e que respeite e garanta a soberania e integridade territorial da Ucrânia;

3. Apela a que Portugal desempenhe um papel ativo na construção da paz e contribua para esse esforço,

seja no plano da diplomacia seja em participar nas medidas de segurança que se venham a revelar necessárias

para uma paz justa e duradoura.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2025.

Os Deputados do PS: Alexandra Leitão — Paulo Pisco — João Paulo Rebelo — Eurico Brilhante Dias —

Pedro Delgado Alves — José Luís Carneiro — Fernando Medina — Cláudia Santos — Pedro Sousa — Gilberto

Anjos — Isabel Ferreira — Jorge Botelho — Luís Dias — Ricardo Costa — Isabel Alves Moreira — Nuno Fazenda

— José Costa — Ana Mendes Godinho — Maria Begonha — Marina Gonçalves — Susana Correia — Sofia

Andrade — Fátima Correia Pinto — José Rui Cruz — André Rijo — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Walter

Chicharro — Irene Costa — Carlos Pereira — Ricardo Lino — Manuel Pizarro — Ana Abrunhosa — Fernando

José — Miguel Cabrita — Tiago Barbosa Ribeiro — Rosário Gambôa — Eurídice Pereira — Lia Ferreira —

Miguel Iglésias — Sérgio Ávila — Sofia Canha — Hugo Oliveira — Elza Pais — João Azevedo — Pedro Coimbra

— Edite Estrela — Ana Sofia Antunes — Ricardo Lima — Pedro Vaz — André Pinotes Batista — Jamila Madeira

— Raquel Ferreira — Hugo Costa — Davide Amado — José Carlos Barbosa — Patrícia Caixinha — Carlos Silva

— Carlos Brás — Nelson Brito — Ana Bernardo — Patrícia Faro — Eduardo Pinheiro — Ricardo Pinheiro —

João Torres.

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