13 DE DEZEMBRO DE 1988

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Dada esta explicação, por mor da verdade, conviria que procedêssemos agora à discussão e à votação desta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É para confirmar, Sr. Presidente, que efectivamente o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Secretário-Geral me confirmaram, há momentos, que essa verba não estava incluída na verba que foi votada.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar esta proposta, mas antes, porém, carecemos de um esclarecimento.

Inicialmente o orçamento da Assembleia da República era de 3 milhões e 300 mil contos, se a memória me não falha. Esse montante foi alterado depois para 3 milhões 920 mil contos e, depois ainda, para 4 milhões e 400 mil contos. Agora, com este reforço para a Provedoria da Justiça, o orçamento passaria a ser de 4 milhões e 270 mil contos.

Não estamos a discutir se 4 milhões e 270 mil contos é muito ou é pouco. Esse juízo não o fazemos, mas seja-nos permitido, no entanto, fazer este: parece-nos que o assunto não terá sido devidamente cuidado.

Gostaríamos de ter, se fosse possível, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, um esclarecimento acerca disto.

O Sr. Presidente: — Com certeza que o Sr. Secretário de Estado lhe irá dar esclarecimentos acerca disso.

Em todo o caso, relembrava a VV. Ex.a> que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento decidirá em seu alto critério. Nós não o deveremos colocar em nenhuma situação eventualmente menos curial, visto que o Governo, em ofício de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve conhecimento por gentileza do Sr. Presidente da Assembleia da República, cometeu à Assembleia da República a organização do seu próprio orçamento, uma vez que na palavra do Sr. Secretário de Estado, essa é uma proposta propriamente dita do Governo.

Como é natural, poderá ser útil encontrar um esclarecimento sobre esta matéria. Efectivamente, as propostas tiveram a alteração que V. Ex.a referiu, o que não deixou de ser, como V. Ex.a teve oportunidade de salientar, um pouco bizarro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é, de facto, como V. Ex.a acaba de dizer. Com efeito, o novo Conselho de Administração da Assembleia da República ainda não tomou posse, portanto ainda não teve oportunidade de se debruçar sobre o orçamento e fazer, na realidade, a sua elaboração. Na qualidade de Presidente eleito do Conselho de Administração da Assembleia da República apresento aqui, de qualquer forma, esta proposta, fazendo fé na palavra do Sr. Presidente, e do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, efectivamente as coisas passam-se como V. Ex.a acabou de anunciar aos Srs. Deputados da Comissão. É que o Governo não tem elementos para formular juízos de valor sobre a substância que está a justificar o orçamento da Assembleia da República. O Governo não tem informação sobre a matéria orçamental da Assembleia da República, salvo no que diz respeito à transferência do Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros para o orçamento da Assembleia da República e da leitura que faz do Diário da República e Diário da Assembleia da República.

De qualquer forma, volto a confirmar que o Governo entregou, por exactamente não poder justificar uma ou outra verba da Assembleia da República, a matéria de decisão sobre o valor final da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República ao próprio Parlamento.

Foi essa a justificação fundamental para ter inscrito, por memória, uma verba de 3,3 milhões de contos, que é praticamente igual é verba que estava inscrita no orçamento inicial para a Assembleia da República em 1988. Como os Srs. Deputados se recordam, no Orçamento de 1988 que alterou e rectificou a Lei n.° 2/88, foi reforçada a transferência para a Assembleia da República em 180 mil contos. Agora aparece esta proposta de 4,1 milhões de contos, que acabou de ser votada pela Assembleia da República, o que se traduz, perante esses 3,3 milhões de contos mais os 180 mil contos, num crescimento de cerca de aproximadamente 19%.

Parece-me que há um problema relativamente aos serviços do Provedor de Justiça que estão incluídos — como, aliás, o esteve em 1988 — no orçamento da Assembleia da República. Portanto, o Governo não pode pronunciar-se sobre esta matéria e terá que se louvar sobre a decisão da Assembleia da República.

Compreende-se que o Sr. Presidente do Conselho de Administração diga que tem pouco tempo de experiência sobre essa matéria, mas, de qualquer modo, o Governo acatará aquilo que a Assembleia da República decidir em matéria de transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República, esclarecendo desde já, embora a título meramente recordatório, que no orçamento da Assembleia da República estão incluídos os orçamentos de instituições como a alta autoridade contra a corrupção e os serviços do Provedor de Justiça. Foi assim em 1988 e sê--lo-á em 1989, salvo se a Assembleia da República dispuser noutro sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o problema principal é o dos Serviços do Provedor de Justiça, que não devem ficar sem o seu orçamento.

Não vou agora discutir se as verbas são ou não suficientes. Aliás, há um problema muito mais importante a que o Sr. Presidente já fez referência e que é o de se dizer que a lei orgânica alterou todo o sistema. Penso que isso é totalmente incorrecto: disse-se aqui que o orçamento só é feito depois de estar dotada uma verba no Orçamento do Estado pela Assembleia da República. Isto não tem lógica nenhuma até porque o orçamento da Assembleia da República tem de ser feito