13 DE DEZEMBRO DE 1988

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, se quiser responder, tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado João Amaral, antes de mais, a proposta de alteração que apresentámos não visou mais do que fazer incluir no texto aquilo que estava na epigrafe do artigo, como V. Ex.a se deve ter apercebido, para lhe dar uma redacção um pouco mais cuidada. Foi, como muito bem disse o Sr. Presidente, um aperfeiçoamento que quisemos introduzir.

No que respeita concretamente aos programas de modernização das Forças Armadas, reiteramos aquilo que sempre temos dito, isto é, damos maior relevância a esses programas. Mais não lhe sei responder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, independentemente do problema do limiar mínimo, que foi colocado pelo PCP, no sentido de saber se é ainda comprimível a dotação para reequipamentos e se ela não está no limiar mínimo do cumprimento da lei da programação militar, punha uma outra questão: significa esta disposição que o Governo não dispõe de todos os instrumentos necessários para delinear e aplicar uma política respeitante às instalações das Forças Armadas? O Governo necessita aqui da muleta da Assembleia — eu diria aqui e praticamente só aqui — para poder delinear e cumprir uma política que é da sua responsabilidade delinear e cumprir? Será que o Governo não pode decidir sozinho sobre uma matéria relacionada com as Forças Armadas que lhe estão subordinadas?

O Sr. Presidente: — Não sei se o Governo deseja responder. A resposta de resto é fácil.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Responderei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Procurando responder objectivamente, é evidente que o Governo pode e deve gerir eficazmente o Orçamento das Forças Armadas, nos termos e no cumprimento das leis da Assembleia da República, como sejam a lei da programação militar e a lei do Orçamento do Estado.

Nesta matéria, o que o Governo pretende é colocar à mais alta dignidade legislativa um desafio para que o património ou os bens abatidos ao domínio militar do Estado, ou seja, os bens que passam para o domínio privado do Estado — o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe bem a distinção entre estes dois conceitos — possam ser utilizados eficazmente através da sua alienação, de modo a crescer as capacidades financeiras do mesmo Estado para prosseguir, diria mesmo reforçar, o programa de modernização das Forças Armadas. E, como todos os Srs. Deputados muito bem sabem, esta modernização é cada vez mais dispendiosa porque envolve encargos com tecnologia e com formação cada vez mais caros e envolve também, naturalmente, a solidariedade e o apoio dos outros Estados membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte que tenham as possibilidades financeiras de que

o País não dispõe para reforçar os meios militares de defesa, que o mesmo que é dizer os meios necessários para que o Estado português possa cumprir cabalmente as missões de defesa da soberania e defender, também cabalmente, as necessidades que tem, tanto no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte como no de outras alianças a nível da Europa e da União Europeia Ocidental.

Neste caso não é o Governo a desresponsabilizar-se desta tarefa, desta missão e desta função. É antes o Governo a procurar a solidariedade da Assembleia da República porque a Assembleia da República tem um poder determinante em matéria de programação militar. Não há, portanto, aqui quaisquer falsas interpretações mas, sim, acrescido interesse pela utilização, a mais eficaz possível, dos meios orçamentais a favor da modernização e do reequipamento das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Só para dizer, Sr. Presidente, que este belíssimo discurso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em que mencionou os altos interesses da OTAN, da União da Europa Ocidental, da defesa do ocidente e outras coisas do género, se refere simplesmente à venda do supermercado ao pé da penintenciária. Todo este discurso foi feito para obter a solidariedade da Assembleia da República para vender os terrenos de um supermercado!...

Sr. Secretário de Estado do Orçamento, suponho que o discurso seria coerente se dissesse que a venda desse supermercado não condiciona o programa de reequipamento das Forças Armadas!... Então todos nós entenderíamos o discurso!... Ele significaria o seguinte: estamos muito interessados em vender o supermercado, mas temos dificuldades em consegui-lo, então pedimos a solidariedade da Assembleia para conseguir vendê-lo.

Uma coisa totalmente diferente é cumprir o programa de reequipamento das Forças Armadas, programa que VV. Ex.os propuseram à Assembleia da República e votaram na lei da programação militar à qual estão vinculados e que devem cumprir sem nenhum condicionalismo deste género.

Por isso, utilizando a sua própria argumentação, Sr. Secretário de Estado, peço-lhe, pura e simplesmente que, em boa lógica, em boa ordem, determine ao seu grupo parlamentar que vote contra esta norma pois não tem qualquer sentido.

O Sr. Presidente: — Isto é o que eu chamo usar uma linguagem militar!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Para responder ao Sr. Deputado João Amaral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.