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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

Portanto, a minha proposta nesse capítulo é a de que prossigamos até às duas horas, tentando aproveitar o tempo o melhor possível. Às vezes dá-me a sensação de que os senhores intervenientes estão um pouco

esquecidos das limitações horárias — e é também uma

observação que vale erga omnes — mas, perante o contexto em que nos encontramos, sugeriria que tentasse-mos ser mais sucintos para aproveitarmos o tempo de que ainda dispomos.

Portanto, vou pedir aos serviços para fotocopiar estas duas propostas mas antes vamos discuti-las, pelo que terei de as ler, de contrário, perdemos muito tempo.

Entretanto, aceito as inscrições para intervenções que ainda queiram fazer a propósito deste n.° 1 do artigo 16.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Secretário de Estado, nesta sua intervenção, fez-me lembrar outra pessoa, mas devo dizer-lhe que errou o alvo por esta razão muito simples: fiz um pedido de esclarecimento aos autores da proposta que V. Ex." tomou como uma manifestação de discordância em relação à diversificação remuneratória. Está completamente enganado, como pode calcular e como de certo calculava...!

Risos.

... É um alvo errado, é um tiro dado talvez no pé, porque, no fundo, o Sr. Secretário de Estado invocando o passado e os Ministros do CDS em Governos do PSD...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E do

PS!

O Orador: — E do PS, é verdade! Bom, nessa matéria temos o mesmo pecado, Sr. Secretário de Estado... Risos.

... nós por menos tempo, é claro! Descobrimos mais cedo!

Sr. Secretário de Estado, V. Ex." — e não é só V Ex.a, essa é uma falta comum ao Governo — está constantemente a buscar nas folhas do passado a justificação para os pequenos progressos do presente. A questão é que essa não é uma matéria onde VV. Ex.as possam reinvidicar realmente grandes progressos. Estão no Governo..., andam no 4.° ano de Governo, como se diz lá na minha zona, estão com o 3.° ano feito, a 3.a classe digamos assim, e, no entanto, Sr. Secretário de Estado, os progressos, nesta matéria, têm sido reduzidos.

Pelos vistos agora estamos em vias de dar um passo importante. Muito bem! Então, só perguntava se nesse seu propósito — e fazia aqui uma sugestão a todos os partidos que fizeram propostas de alteração orais —, estaria o Governo disposto a reduzir o pedido de autorização legislativa às matérias constantes das alíneas a), d) e e) (que são matérias que implicam directamente com despesa), a definir uma norma que dissesse «sem prejuízo da autorização dada» e incluir depois a expressão «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei destinada a rever os princípios da gestão dos recursos humanos», colocando aqui as alíneas b) e c). Esta é que me parece ser uma proposta

positiva, Sr. Secretário de Estado. O Governo estaria disposto a isso? Ficaria com a autorização legislativa que lhe interessava e que é importante para a estrutura remuneratória que está na alínea a), para o esta-

tuto do pessoal dirigente que pode ter implicações

remuneratórias e para o estatuto de aposentação,

ficando depois o grande quadro da gestão dos recursos humanos e a relação emprego/público para uma lei a aprovar pela Assembleia?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, a resposta é negativa. Peço-lhe desculpa de não poder contemplar essa sua hipótese de trabalho, mas o Governo pretende que isso seja um pacote legislativo coerente e naturalmente que terá de haver nexo entre ele, pelo que não está disposto a parti-lo em vários momentos ou formas legislativas.

O Sr. Presidente: — Suponho que estamos esclarecidos quanto a vários aspectos do debate e, portanto, poderíamos, salvo havendo novas inscrições, passar à fase das votações.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se vai formalizar essa proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Com a velocidade que o Sr. Presidente está imprimir aos trabalhos pelos vistos não tenho tempo — o que será mau —, mas gostaria de formalizar a proposta.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex." não se formalize, formalize a proposta. Nós aguardamos, temos todo o tempo necessário.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já temos aqui a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é uma proposta de substituição e de aditamento ao n.° 1 do artigo 16.° e que é do seguinte teor:

Proposta de substituição e de aditamento.

1 — Numa via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar durante o período de vigência da presente lei no sentido de:

a) Definir os princípios fundamentais de um novo sistema retributivo da função pública, por forma a contribuir para a produtividade dos serviços e eficácia na realização das despesas públicas, para a responsabilização e dignificação dos funcionários, conferindo ao sistema coerência, equidade e clareza no plano interno e competitividade no plano externo, reconhecendo a existência de corpos especiais no âmbito da função pública, definindo os critérios e componentes do sistema