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13 DE DEZEMBRO DE 1988

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3o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, aqui representando o Governo, afirme, como já o fez, que o Governo não tem a menor intenção de excluir a Assembleia da República deste debate. Portanto, não vemos necessidade de fazer qualquer aditamento à proposta que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Aproveito a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o co-responsabilizar pelas afirmações do Sr. Secretário de Estado, tanto mais que o Sr. Ministro tem o pelouro das relações com o Parlamento, e isso é importante.

A alteração que o PSD propõe para a alínea a) do artigo 16.° leva-me formular uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que tem sido o porta-voz do seu partido.

Os trabalhos preparatórios da legislação que o Governo propõe publicar nesta matéria, solicitando para isso autorização legislativa à Assembleia da República, apontam no sentido da diversificação das remunerações em função dos serviços. Como V. Ex.a sabe, durante muito tempo, pensou-se o contrário, isto é, convinha eliminar as «ilhas» de remuneração que havia na função pública e uniformizar...

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Eliminar as ilhas? Estou a ficar assustado!

O Orador: — Esteja, descansado, Sr.Deputado do PSD/Madeira que eu não estava a referir-me às ilhas atlânticas mas sim às «ilhas» remuneratórias que há na função pública.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Já estou mais descansado!

O Orador: — Como estava a dizer, pensou-se na eliminação e na uniformização remuneratória, porém, a nova redacção da alínea a) do artigo 16.° parece inculcar um sentido contrário a este.

Gostaria de saber se os Srs. Deputados do PSD formularam esta proposta conhecendo casos recentes de concretização desta nova ideia de diversificação remuneratória da função pública, isto é, estará o Governo a antecipar-se consolidando esta nova tese de diversificação — e não estou a pronunciar-me sobre o fundo da questão.

Penso que a obtenção deste esclarecimento é bastante importante, porque da proposta inicial do Governo nada se podia concluir nesse sentido, enquanto que da vossa proposta parece poder concluir-se que essa é a intenção do Governo que VV. Ex.os apadrinham.

Ficaria muito grato se o Sr. Deputado Vieira de Castro pudesse dar-me alguns esclarecimentos sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado João Amaral ainda tem uma pergunta para colocar ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, se assim o desejar, para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tenho imenso gosto em responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Suponho que o Sr. Deputado está a referir-se à parte da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 16.° onde se diz «(...) reconhecendo a existência de corpos especiais no âmbito da função pública(...)». É a isto que o Sr. Deputado se está a referir?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É a isso e não só, Sr. Deputado Vieira de Castro. Refiro à parte onde se lê: «(...) corpos especiais no âmbito da função pública, definindo os critérios e componentes do sistema retributivo, assente em estruturas salariais iniciais, complementos de carácter social e suplementos, em função das especiais condições de prestação de trabalho ou compensação por despesas feitas». Portanto, isto c um conjunto que aponta no sentido da diversificação remuneratória. É ou não verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro?

O Orador: — É um pouco nesse sentido. De facto, ainda não há muito tempo foi feita uma referência, nomeadamente no que respeita à classe médica, aos docentes e aos magistrados que não se inserem estritamente na função pública e que serão situações tratadas um pouco a latere dos demais agentes da função pública.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Vieira de Castro, e nada se diz em relação aos novos cobradores do imposto único, o IRS e o IRC? Não serão esses também um corpo especial de funcionários, no âmbito da função pública?

O Sr. Presidente: — Compreendo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito siga aquilo que foi ensinado pela forma de Máximo de Itália e que apontava precisamente nesse sentido. Percebe-se que o Governo não esteja fora desse caminho, que aliás, parece ser o bom caminho, não na reforma da administração pública mas sim na reforma de uma parte da administração pública, e não é natural que o Sr. Deputado tenha o mesmo entendimento dessa reforma que o Governo.

Todavia o meu problema é este: gostaria que V. Ex.a não fosse demasiado ao detalhe ao referir-se ao problema dos funcionários do IVA, porém talvez o Sr. Deputado Vieira de Castro saiba responder-lhe. Mas, Srs. Deputados, se descemos a este nível de detalhe corremos o risco de não sairmos dos detalhes. . .

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, há pouco olvidei um caso que gostaria ainda de referir: o dos militares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Gostaria de acrescentar alguns elementos, embora pense que o Governo, que é quem dispõe de informação sobre a matéria da função pública, estará mais à vontade para esclarecer aquilo que, neste momento, é possível esclarecer em relação ao modelo retributivo.