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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromis-

sos assumidos e a assumir.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Queria apenas dizer o seguinte: a verba proposta pelo Governo mantém o ritmo de construção de sedes de juntas de freguesia. A Associação Nacional de Municípios e também a Associação das Juntas de Freguesia têm demonstrado a necessidade de acelerar o ritmo de construção de sedes de juntas de freguesia e foi nesse sentido, e dando resposta, nomeadamente, à proposta que a Associação Nacional de Municípios Portugueses apresentou à Comissão do Poder Local, que submetemos esta proposta à apreciação.

O Sr. Presidente: — Suponho que estão clarificadas as propostas, a de alteração e a do Governo.

Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PRD.

Vamos passar à votação do artigo 48.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e as abstenções do PS e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 48.° Juntas de freguesia

No ano de 1989 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 400 000 contos, destinada ao financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Vamos passar às «Finanças distritais», artigo 49.° Como não há nenhuma proposta de alteração, substituição ou eliminação, vamos votar a proposta apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 49.° Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a verba de 150 000 contos, destinada ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.

Para o artigo 50.° existe uma proposta de alteração, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor: no n.° 1, acrescenta «sem prejuízo do

disposto no número seguinte»; no n.° 2, diz «para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que as-

solou a região do Algarve em ]?$$, será inscrita no

orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 500 000 contos, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87».

Esta não é exactamente uma proposta de alteração,

mas antes de aditamento, ou ambas. Portanto, como proposta de aditamento, votaremos primeiro a proposta do Governo e só depois esta, do PS, entendendo que, se for aprovada, teremos de introduzir a alteração consequente.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 50.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 50.° Auxílios financeiros às autarquias locais

No ano de 1989 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 250 000 contos, destinada à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais, nos termos do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Vamos passar agora à votação da proposta apresentada pelo PS relativa ao artigo 50.° Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra A Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.8 Helena Torres Marques (PS): — A proposta do PS resulta da situação calamitosa que se verificou nalguns concelhos do Algarve em consequência dos temporais de Novembro de 1988. Torna-se necessário tomar medidas e as câmaras municipais alertaram a Assembleia da República para as consequências da situação vivida e para a necessidade de lhes dar resposta. Ora o PS, nesta proposta, tentou encontrar os meios para dar uma resposta às dificuldades que foram encontradas.

O Sr. Presidente: — Também para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Consideramos que esta proposta do PS, aliás à semelhança de outras que vêm da oposição, é, sem dúvida, generosa. Simplesmente, o Governo já tomou medidas relativamente a esta matéria e, por outro lado, a técnica orçamental (lamentamos muito) não se compadece com generosidades deste tipo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra A Sr.8 Deputada Helena Torres Marques para uma intervenção.