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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Gostaria que ficasse registado que a politica que o Governo tem vindo a seguir nesta matéria é de penalização sistemática dos transportes municipalizados. Os transportes públicos urbanos têm merecido apoios do Govenro, quer sejam geridos por empresas públicas, quer por empresas privadas; apenas as empresas que sejam municipais é que, desde o ano passado, deixaram de beneficiar deste apoio, o que não nos parece bem. Por isso, votámos a favor desta proposta.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao artigo 46.°, que tem como epígrafe «Regularização das dívidas dos muncípios à Electricidade de Portugal (EDP), E. P.», relativamente ao qual existem propostas, uma apresentada pelo PCP, que propõe a eliminação de todo o artigo; outra, de alteração, apresentada pelo PS, cujo teor é: «Fica o Governo autorizado a estabelecer, no prazo de três meses, as condições de regularização das dívidas, previamente determinadas, dos municípios à EDP, podendo para o efeito reter os montantes seguidamente discriminados» e depois seguem-se, suponho, as alíneas a) e ¿7) do referido artigo; e outra ainda, de substituição, apresentada pelo CDS, pela qual: «Fica o Governo autorizado a estabelecer no prazo de três meses, ouvida a Associação Nacional de Municípios, as condições de regularização das dívidas dos municípios à EDP.» Suponho que as propostas são claríssimas.

,Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Dda Figueiredo (PCP): — Suponho que este é um problema bastante delicado, que envolve autarquias que estão a desenvolver contactos com a EDP no sentido da regularização das situações de dívida, que não são exactamente aquelas que aparecem enunciadas no relatório da proposta de lei do OE, mas que existem de facto.

As autarquias, repito, estão a desenvolver esses contactos e, nalguns casos, já há acordos; noutros estão em vias de se chegar a acordo. Portanto, não se entende que apareça, no articulado da proposta de lei, um mecanismo coercivo de retenção jdo FEF para entregar à EDP, quando há condições para resolver o problema de outra forma — através dos acordos e dos protocolos que estão a ser ou, nalguns casos, já foram negociados.

Nesse sentido, propomos a eliminação, por não nos parecer que no OE deva constar qualquer referência à resolução deste problema. Aliás, existe já legislação publicada com o objectivo de resolver este problema e é com base nessa legislação' que estão a ser ou foram já negociados os protocolos e os acordos. Essa legislação existe, não é necessário fazer outra.

O Sr. Presidente: — No fundo, o PCP pretende a eliminação das chamadas astreintes. Vamos começar, então, por votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e as abstenções do PS e do PRD.

Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS); - A deciara-

çao de voto que gostaria de fazer será simultaneamente a apresentação da nossa proposta.

Nós, PS, abstivemo-nos porque entendemos que esta situação tem de ser resolvida, mas não de acordo com a solução que o Governo nos propõe. Este assunto, como já foi referido, é muito complicado e não é liquido que as dívidas sejam as que estão referidas no relatório. Há um problema de avaliação de património, que tem de ser conjugado com os montantes em dívida, para se avaliar qual é a situação da câmara devedora e a quem é que efectivamente deve, porque não é claro, inclusive, que seja à EDP.

Por isso, o PS propõe que, em substituição da proposta do Governo, se diga que o Governo fica autorizado a estabelecer — damos um prazo de três meses, dada a urgência que há — as condições de regularização da dívida e não uma situação de utilização do FEF para pagamento das dívidas que se chegue à conclusão existirem. É nestas condições que fazemos esta proposta.

O Sr. Presidente: — Podemos, então, passar à votação da proposta de substituição, assim qualificada pelo Grupo Parlamentar do PS, mas que, mais rigorosamente, é uma proposta de alteração.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP e votos a favor do PS e do PRD.

Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Dda Figueiredo (PCP): — Votámos contra pelas razões que indicámos há pouco, ou seja, por considerarmos que este problema não deve constar do OE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar a votar a proposta do CDS, que já tive ocasião de ler. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e abstenção do PRD.

Vamos passar a votar o artigo 46.° da proposta de lei apresentada peio Governo. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e abstenção do PRD.

É a seguinte:

Regularização das dívidas dos municípios à EDP.

Fica o Governo autorizado a estabelecer, no prazo de três meses, as condições de regularização das dívidas dos municípios à EDP, podendo, para o efeito, reter os montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50% do acréscimo, verificado em 1989 relativamente a 1988, da receita da sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;