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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

3 — A integração de Portugal

Importa ter presente que a realização do mercado interno não se limita à eliminação das barreiras alfandegárias, técnicas e fiscais e à abertura dos mercados públicos à concorrência. O mercado interno comporta na sua realização a liberalização e integração dos mercados financeiros, das telecomunicações, dos seguros e dos mercados de capitais, a harmonização fiscal, a liberdade de estabelecimento, a liberalização dos transportes.

Trata-se, pois, de um processo de integração e interdependência que não pode ser avaliado apenas, nem sobretudo, pelos custos da não Europa. Há que ter em conta a distribuição dos custos do mercado interno entre os Estados membros e as várias regiões. Importa ponderar os efeitos e os custos de um processo que assenta fundamentalmente nas economias de escala, na produção e organização comerciai, na pressão e intensificação da concorrência transfronteiras, que, pela sua génese, beneficia no fundamental os países e as regiões mais desenvolvidos, e as transnacionais, que determinam o processo de integração. Esta é uma realidade que o «Relatório Paolo Cecchini» não escamoteia quando suscita os riscos da realização do mercado interno e o impacte negativo da integração do mercado na repartição da riqueza e na acentuação das diferenças de capacidade económica entre os Estados membros.

Legítimo e necessário é, pois, que questionemos em todo este contexto qual a margem de manobra da economia portuguesa. É previsível que o mercado único traga vantagens para algumas empresas nacionais, mas daqui à possibilidade de o saldo entre os benefícios e prejuízos decorrentes do processo de integração do mercado nos poder vir a ser favorável vai uma enorme distância.

A economia portuguesa é uma das mais atrasadas da Europa, com uma elevada divida externa e um progressivo agravamento dos seus défices estruturais (agro--alimentar, energético e bens de equipamento), que foi da ordem dos 70% nos dois primeiros anos de adesão à CEE. O perfil da sua especialização produtiva revela--se extremamente frágil, assentando essencialmente em indústrias tradicionais de baixo valor acrescentado e em perda de procura global nos mercados mundiais (têxtil, vestuário, calçado, bebidas, conservas) e nas exportações de matérias-primas não transformadas ou de baixo valor acrescentado nacional.

Torna-se evidente que o País não pode continuar a trilhar a via de uma especialização assente em vantagens comparativas baseadas, no fundamental, numa mão-de-obra barata.

É igualmente evidente que é impossível a um país com o nível de desenvolvimento e as vulnerabilidades estruturais de Portugal, num prazo inferior a cinco anos e na base das medidas comunitárias específicas, regionais, sociais e tecnológicas e dos recursos disponíveis para a sua aplicação, atingir um grau de crescimento económico, de inovação e de produtividade capaz de enfrentar com êxito a integração do mercado.

Aliás, não só as medidas tomadas pela Comunidade são insuficientes como nem sequer estão garantidos os pressupostos mínimos formulados pela própria Comissão na sua estratégia de cooperação para o desenvolvimento.

Por outro lado, o reforço dos fundos estruturais não chega nem poderia só por si compensar as consequências de abertura do nosso mercado com a crescente e acelerada concentração de sectores e segmentos estratégicos da nossa economia sob domínio do capital estrangeiro e uma especialização desvantajosa. Estes perigos foram, aliás, manifestados pela Confederação da Indústria Portuguesa no seminário «A Europa pós-92». Aí, e a propósito do PEDIP, foi manifestada pelo presidente da CIP a preocupação de que a indústira nacional possa perder o controlo sobre um número crescente de sectores fundamentais da vida nacional e que as empresas não tenham capacidade financeira para concretizar o aumento de dimensão que lhes é exigido para terem um lugar na Europa. Referindo-se às privatizações, o presidente da CIP exprimiu ainda o receio de que elas, mesmo ao ritmo lento que os interesses estabelecidos desejam, possam significar a transferência de uma grande parte da nossa actividade económica para o capital estrangeiro, mesmo que comunitário.

A necessidade de uma estratégia de mudança, modernização e desenvolvimento e de redução dos Impactes negativos do mercado único.

É necessário ter por principio primeiro que a coesão económica e social deverá ser calendarizada por forma a garantir a satisfação simultânea dos meios e condições necessários para a realização de cada etapa do mercado único.

A realização das medidas de coesão económica e social não poderão ser medidas só pelas transferências financeiras, mas sobretudo pela eficácia das medidas e resultados decorrentes do reconhecimento prático das especificidades da economia portuguesa.

É inadiável a definição e implementação de uma estratégia de mudança da especialização e do sistema produtivo nacional que potencie e promova o ajustamento do tecido económico às grandes Unhas da dinâmica da economia mundial, tendo em consideração as tecnologias de ponta e a situação dos subsistemas tecnológicos e de formação profissional e o nível de desemprego.

Esta estratégia deverá ter como eixos a valorização dos recursos nacionais, a modernização e a inovação das produções do aparelho produtivo dos sectores tra-dicionais, tendo em atenção as potencialidades que o País detém, o lançamento de um núcleo de indústrias de bens de equipamento articulado com os sectores a modernizar (têxtil, telecomunicações, etc.) e a identificação, apoio e desenvolvimento de tecnologias de ponta, que, interligadas com os nossos principais sectores e com a produção de bens e equipamento nacional, adapte o sistema produtivo às grandes tendências da procura mundial. É igualmente imprescindível a constituição de uma base científico-técnica para o processo de modernização do aparelho produtivo.

O desenvolvimento da agricultura exige uma política específica para Portugal que lhe permita reduzir substancialmente o défice agro-alimentar e energético.

O reforço dos programas e meios financeiros para a modernização e crescimento da nossa frota é indispensável, na mesma medida que o é para o desenvolvimento da investigação no sector o apoio à pesca ar-