120

II SÉRIE-C — NÚMERO 14

2 — Foi aprovado um relatório apresentado pela Subcomissão Permanente de Cultura sobre a Citânia de Briteiros (anexo i).

3 — Aprovou o Plano de Actividades da SubcÓrrilS-são Permanente de Cultura para a presente sessão legislativa (anexo li).

4 — Apreciação e aprovação do relatório de actividades da Comissão relativo ao mês de Novembro.

5 — Deliberações da Comissão:

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura aprovou por unanimidade uma resolução que exprime a sua interpretação relativamente às questões suscitadas pelo Tribunal de Contas face aos artigos 8.° e 12.° da Lei n.° 108/88 (Lei da Autonomia das Universidades) (anexo Hl);

Com o objectivo de provocar um largo debate em torno do Acordo Ortográfico, está a Comissão a realizar um conjunto de diligências tendentes à concretização de audiências a diversas entidades e personalidades conhecedoras da matéria em causa;

Neste quadro, foram já marcadas reuniões com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Movimento contra o Acordo Ortográfico e para a Defesa da Língua Portuguesa, e foram pedidas reuniões com o Sr. Secretário de Estado da Cultura, a Academia das Ciências, a Comissão Nacional da Língua Portuguesa e o Conselho de Reitores da Universidade Portuguesa;

Foi deliberado efectuar uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Reitor da Universidade Aberta, com o objectivo de se proceder a uma análise da matéria relacionada com a formação de professores: formação inicial e contínua e profissionalização através da Universidade Aberta;

Foi deliberado efectuar uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, com o objectivo de se proceder a um debate sobre a Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior.

6 — Subcomissão Permanente de Cultura:

Elaborou o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 187/V, do PCP — Criação do Museu Mineiro de São Pedro da Cova;

Elaborou o relatório e parecer sobre o projecto de lei n.° 268/V, do PRD — Criação do Museu Ferroviário no Entroncamento;

Elaborou o relatório sobre a Citânia de Briteiros;

Elaborou o seu plano de actividades para a presente sessão legislativa.

Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Comissão, Fernando Conceição.

ANEXO I

Relatório da Subcomissão Permanente de Cultura

Assunto: Citânia de Briteiros.

A realização de festas e concertos em espaço impróprio da Citânia de Briteiros foi noticiada, em termos polémicos, pela comunica-

ção social. Opiniões diversas se confrontam, basicamente redutíveis ao seguinte:

1) Defende-se, de um lado, o direito das populações à utilização dos terrenos em torno da capela de São Romão para os

festejos que uma comissão tocai regularmente organiza. Á focalização da capela, ademais, implicaria sempre a ocupação, por um tempo curto, de um perímetro inserido na área daquele monumento nacional;

2) Por outro lado, potenciando à. lógica da preservação do património e considerando inevitáveis factores de degradação introduzidos pelo arraial, entende-se inaceitável o recurso ao desfrute de uma zona protegida.

Para lá dos elementos esquematicamente enunciados, importa considerar alguns aspectos determinantes:

t.° A administração e conservação da Citânia de Briteiros pertence, por disposição testamentária juridicamente vinculante, à Sociedade Martins Sarmento;

2.° Esta instituição nunca coonestou a efectivação da Romaria de São Romão, tal qual vem ocorrendo desde 1987, antes lhe opondo uma tempestiva reacção que visou a busca de alternativas sem agravos entre as partes e os interesses envolvidos;

3.° Não se discutindo a legitimidade de iniciativas de cultura e recreio — de índole religiosa ou profana — nem a boa fí dos promotores da romagem em referência, parece indiscutível a existência de práticas descaracterizadoras, quando não mesmo de delapidação das ruínas;

4." É possível, sem custos incomportáveis, ensejar soluções que satisfaçam as pretensões da autarquia e dos responsáveis pela iniciativa, com eventual transferência da capela de São Romão para zonas anexas à Citânia, sem encargos financeiros para a junta de freguesia e para a comissão de festas segundo o modelo já analisado.

Não se afiguram credivelmente invocáveis razões que militem contra a salvaguarda do monumento. Todas as hipóteses são de ponderar, mediante diligências a empreender — envolvendo as administrações central e local, bem como entes relevantes da sociedade civil (e, k partida, a Sociedade Martins Sarmento) — sem delongas, desde que não contemporizem com acções que violem a Lei do Património, nomeadamente desfigurando a Citânia de São Salvador de Briteiros, cujo estado de disponibilização ao público é deveras estimável.

A Subcomissão de Cultura da Assembleia da República, que considera dispensável uma intervenção legislativa clarificadora, ponderada a problemática concreta em cada uma das suas implicações, responde a exposição da Sociedade Martins Sarmento afirmando, por unanimidade:

A garantia da defesa do Património Histórico-Monumental, que é imperativo decorrente da Constituição da República e da legislação vigente, obriga à interdição de festas multitudinarias na área preservada da Citânia de Briteiros;

Devem as entidades públicas agir por forma a garantir o respeito pela legalidade, sem renúncia aos instrumentos de actuação e diálogo através dos quais se admite fácil corresponder a expectativas e anelos tuteláveis dos povos de São Salvador e comunidades vizinhas.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1990. — O Relator, José Manuel Mendes. — A Presidente da Subcomissão de Cultura, Edite Estrela.

ANEXO II

Plano de actividades da Subcomissão Permanente de Cultura

Durante o ano de 1991, a Subcomissão de Cultura propõe-se realizar as seguintes actividades:

1 — Reuniões periódicas com o Secretário de Estado da Cultura e ou com a Subsecretária de Estado da Cultura, para fiscalização da actividade do Governo no sector e para esclarecimento, sempre que- necessário;

2 — Debates parlamentares abertos ao público subordinados aos ternas:

2.1 — «Acordo Ortográfico», com a participação de especialistas nacionais e estrangeiros, designadamente o linguista brasileiro António Houaiss e o linguista francés Paul Teyssier;

2.2 — «A Cultura e a Televisão», com a participação de representantes da RTP e de empresários candidatos à televisão privada;