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II SÉRIE-C — NÚMERO 16

Relatório da Delegação da Assembleia da República que se deslocou a São Tomé e Príncipe, a convite da Assembleia Nacional, para assistir às primeiras eleições legislativas pluriparti-darias.

A convite da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, uma Delegação da Assembleia da República de Portugal deslocou-se a este país africano de língua oficial portuguesa para assistir às primeiras eleições legislativas pluripartidárias (com o estatuto de observador internacional).

A Delegação Portuguesa, constituída pelos deputados Arlindo Moreira (representante do PPD/PSD), João Rui de Almeida (representante do PS), Miguel Urbano Tavares Rodrigues (representante do PCP) e Rui Silva (representante do PRD), foi recebida pela Presidente da Assembleia Nacional Popular, que agradeceu a presença dos representantes da Assembleia da República de Portugal, país com quem São Tomé e Príncipe mantém as melhores e mais profundas relações. Realçou também o significado, para São Tomé e Príncipe e para a opinião pública internacional, da presença de observadores do acto eleitoral, importância esta acrescida pelo facto de ser a Delegação Portuguesa a única que se fez representar.

No decorrer da reunião foi ainda acordada a metodologia a adoptar na missão de observação do acto eleitoral, tendo a Delegação Portuguesa tido toda a liberdade de acção e de escolha dos locais a observar.

A Delegação Portuguesa, que foi exemplarmente acompanhada e apoiada pelo embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe, teve também oportunidade de contactar com os líderes de todos os partidos políticos que concorriam às eleições durante um jantar que decorreu na véspera destas na residência do embaixador de Portugal.

No dia anterior ao regresso, a Delegação Portuguesa fo1! também recebida por S. Ex.a o Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

A audiência prolongou-se por 45 minutos, tendo o Presidente salientado a importância da vinda da Delegação Portuguesa e qualificado o acontecimento eleitoral como a «festa da democracia» na qual o povo de São Tomé e Príncipe foi grande vencedor.

O tema das relações entre os Estados e os povos dos nossos dois países foi igualmente tratado pelo Presidente, Dr. Pinto da Costa, que manifestou a convicção de que se abrem as melhores perspectivas ao aprofundamento das relações culturais económicas e políticas entre Portugal e os «Cinco».

No dia das eleições, pelas 20 horas, a Delegação Portuguesa emitiu um comunicado para os órgãos de comunicação social, respondendo assim a várias solicitações dos jornalistas que se encontravam presentes. Um exemplar deste comunicado, que junto se anexa, foi também entregue na Assembleia Nacional Popular de São Tomé e Príncipe (anexo).

Todos os representantes partidários que constituíram a Delegação Portuguesa consideraram do maior interesse elaborar uma proposta para a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe, assim como também consideraram da maior importância que a Assembleia da República Portuguesa dirija um convite à Assembleia Nacional Popular de

São Tomé e Príncipe para que uma delegação representativa dos diversos partidos políticos visite o nosso Parlamento.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Arlindo Moreira (PSD) — João Rui de Almeida (PS) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Rui Silva (PRD).

ANEXO

A convite da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, uma delegação da Assembleia da República de Portugal deslocou-se a este país africano de língua oficial portuguesa para assistir às primeiras eleições legislativas pluripartidárias (com o estatuto de observador internacional).

A Delegação Portuguesa, constituída pelos deputados Arlindo Moreira (representante do PPD/PSD), João Rui de Almeida (representante do PS), Miguel Urbano Tavares Rodrigues (representante do PCP) e Rui Silva (representante do PRD), observou o processo eleitoral em numerosas assembleias de voto localizadas em vários distritos de São Tomé, tendo constatado que:

1) O acto eleitoral transcorreu em atmosfera de tranquilidade social, não se tendo verificado incidentes perturbadores da ordem pública;

2) Embora se tivessem registado algumas pequenas deficiências processuais, o acto eleitoral, que foi muito participado, decorreu dentro das regras democráticas.

São Tomé, 20 de Janeiro de 1991, às 20 horas. — Os Deputados da Assembleia da República de Portugal: Arlindo Moreira (PSD) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — João Rui Almeida (PS) — Rui Silva (PRD).

Petição n.° 206/V (4.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No livre exercício do direito constitucional e legal que lhes assiste os cidadãos subscritores, trabalhadores, familiares e reformados da empresa COVINA dirigem--se a V. Ex.a para expor o seguinte:

Está indiciada ou, pelo menos largamente anunciada na comunicação social, a venda a estrangeiros do todo o capital social público da COVINA.

A ser concretizado tal processo, ele incorre na ilegalidade e falta de transparência.

Ilegalidade porque não estão a ser respeitados os direitos de participação e obrigatoriedade de parecer prévio das organizações representativas dos trabalhadores conforme a Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, aprovada por esta Assembleia. Falta de transparência face ao secretismo que envolve o processo que contraria a própria lei quadro das privatizações.

Os direitos dos trabalhadores inscritos nas convenções colectivas, nas normas e regulamentos internos, em qualquer alteração estatutária terão de ser salvaguardados em conformidade com o Acórdão n.° 71/90 do Tribunal Constitucional. Mas a forma como decorre o processo nada está assegurado.