11 DE JULHO DE 1992

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os delegados da Assembleia Distrital de Vila Real, a seu pedido.

Estiveram presentes, por parte da Comissão de Agricultura, os Deputados Carlos Duarte, que presidiu, Jose Costa Leite e Vasco Miguel, do PSD, Antonio Campos, do PS, e Agosünho Lopes, do PCP, e ainda os Deputados do círculo de Vila Real Elói Ribeiro e Delmar Palas.

A delegação da Assembleia Distrital de Vila Real era presidida pelo presidente da Câmara de Boticas e pela Dr.* Marília Abelha, da mesa da Assembleia Distrital, e acompanhada pelos presidentes das Câmaras de Alijó, Boticas, Murça, Chaves, Valpaços, Montalegre, Mondim de Basto, Ribeira de Pena Vila Pouca de Aguiar, Mesão Frio e Peso da Régua, Câmaras que abrangem partidos como o PSD, o CDS e o PS.

Foi apresentada a moção aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Distrital, que se anexa, e foi ouvida uma exposição pelo presidente da Câmara de Boticas, que justificou esta tomada de posição pela dificuldade que a maior parte destes concelhos tem na expansão urbana e na aprovação dos próximos PDM (a).

Com eleito, as áreas urbanas das sedes dos concelhos de Montalegre, Boticas, Ribeira de Pena e Mondim dc Basto e de muitas aldeias só têm possibilidade de expansão para zonas de reserva agrícola ou para os baldios, o que levanta problemas de ordem legal ou económica. Por isso solicitam uma iniciativa legislativa que permita, para além de outras coisas, a possibilidade de desafectação de parcelas de baldios, nomeadamente, para expansão urbana constante dos PDM.

Os diversos presidentes das Câmaras apoiaram estas intervenções da mesa da Assembleia Distrital.

Em seguida, falou o Deputado Carlos Duarte, do PSD, referindo que a lei de baldios foi elaborada em 1976 num período conturbado e que o PSD já apresentou 12 projectos de lei, mas que foram chumbados. O úllimo foi aprovado pelo PSD, /nas rejeitado pelo Tribunal Constitucional por 7 votos contra 6. Por isso, o PSD continua aberto e apoia esta iniciativa e tudo fará para responder às solicitações apresentadas.

O Deputado António Campos, do PS, manifestou também a sua abertura a uma alteração da lei dos baldios dentro dos seguintes parâmetros:

1) Desafectação de parte dos baldios para expansão urbanística, nomeadamente implementação dos PDM;

2) Implementação de um sistema de fiscalização dos dinheiros dos baldios;

3) Manutenção dos baldios como terrenos comunitários.

O Deputado Agostinho Lopes, do PCP, disse serem reais a questão referida relativamente ao problema das habitações construídas em terrenos baldios e as questões expostas relativamente à elaboração dos PDM. Continuando intransigentes na defesa da actual lei dos baldios, cuja alteração levanta problemas de constitucionalidade, sublinhou pensar ser possível, e para isso envidaria os seus esforços, encontrar soluções no âmbito do actual quadro legislativo.

Propôs que um primeiro passo poderia ser dado, com uma avaliação das áreas de terras baldias, necessárias para os PDM, por concelho, o que poderia ser feito pela CCRN.

Disse depois que, no entanto, a questão fundamental para a resolução dos problemas expostos era um bom

relacionamento entre as autarquias e os Conselhos Directivos de Baldios e que a nova composição da assembleia distrital poderia facilitar esse entendimento.

Aoguerra» que há muito sc prolongava entre juntas de freguesia e Conselhos Directivos de Baldios nao tem justificação e prejudicava seriamente os interesses das populações.

O Deputado Vasco Miguel, do PSD, congratulou-se com esta tomada de posição dos autarcas, que vem deste modo dar razão a inúmeras intervenções que durante anos fez sobre esta matéria, salientando a falta de uma opinião concreta das autarquias, que sabia não ser coincidente com os interesses que eram sistematicamente apresentados pela oposição e por algumas assembleias de compartes, concluindo que agora estão reunidas as condições para uma evolução rápida do processo legislativo que contemple e pacifique de uma vez por todas esta temática tomada agora com os PDM, dc uma urgência total.

O Deputado José Costa Leite, do PSD, apoiou a pretensão destes autarcas e propôs uma visita dos Deputados desta Comissão e da Comissão dos Direitos Constitucionais a estes concelhos de Trás-os-Montes para in loco tomarem consciência da gravidade do problema e da justeza da pretensão dos autarcas.

Os presidentes das Camaras presentes reiteram este convite a toda a Comissão, aguardando uma resposta desta com a calendarização.

Palácio de São Bento, 18 de Março de 1992.—O Deputado Relator, José Fortunato Costa Leite.

(a) A moção referida consta do processo.

ANEXO N.°2 Relatório

Aos 5 dias do mês de Março de 1992, pelas 17 horas, recebeu a Comissão de Agricultura e Mar, representada na ocasião pelos Deputados Alberto Costa (PS), Eduardo Pereira da Silva (PSD) c Lino de Carvalho (PCP), uma delegação dc agricultores que representavam:

Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém; Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo; Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal;

Associação dos Produtores de Tomate do Oeste.

I

Veio esta delegação dar a conhecer à Comissão de Agricultura a «situação muito grave em que se encontram os produtores dc tomate portugueses» e entregaram um documento sobre essa matéria, que segue em anexo (d).

Dc imediato referiram alguns pontos que consideram preocupantes, nomeadamente:

Dívida das empresas de transformação aos produtores; Dívida concernente ao diferencial dos 175418; Grave situação económica das empresas de

lansformação; Problema da seca e da barragem do Maranhão; Custos elevados dos factores de produção, taxas de

juros, máquinas e alfaias agrícolas.

Depois de algumas questões terem sidp hvanlaóa»poi todos os Deputados presentes e prontamente respondidas