11 DE JULHO DE 1992

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europeus e que a criação dos «segundos registos» foi uma medida para contrariar esta «fuga». Referiu como exemplos de sucesso o 2.° registo norueguês e o 2.° registo dinamarquês e perguntou se o Registo Internacional dos Navios da Madeira (MAR) não constituiria uma alternativa plausível ao alegado projecto da SOPONATA.

O Sr. Deputado José Manuel Maia (PCP) referiu a importância para o País de termos uma frota da marinha mercante, que considerou fundamental para o nosso desenvolvimento económico, para além de ter reflexos consideráveis em termos de soberania e independência nacional.

Prosseguiu, dizendo que a Assembleia da República pode ter uma importante contribuição para a resolução de certos problemas que passará necessariamente pelo debate destas questões com os competentes membros do Governo. Quanto às medidas referidas como incentivos a resolução deste processo, afirmou que no Orçamento do Estado para 1991 o seu partido tinha apresentado propostas de benefícios fiscais para o sector, que foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) manifestou a sua disponibilidade para discutir esta questão em reunião da Comissão, questão que considerou importante para a economia nacional e para os trabalhadores afectados, embora considere que ela não consegue ser resolvida apenas com as medidas enunciadas.

Por sua vez, os representantes do SOEMMM, da FSM e da SMMP referiram ser necessário sensibilizar a Assembleia da República para o que consideram ser a falta de uma política global para a marinha mercante e que medidas pontuais são manifestamente insuficientes para evitar que os armadores transfiram os seus navios para bandeiras de conveniência até porque correm rumores que também a Sacor Marítima, a PORTLINE e a TRANSINSULAR pretendem avançar com um projecto idêntico ao da SOPONATA. Referiram ainda que, por quatro vezes, tinham pedido uma audiência com o Sr. Ministro do Mar, que ainda não tinha satisfeito a sua pretensão.

Quanto aos registos da Dinamarca (DIS) e da Noruega (NIS), pensam ser adequado e correcto nesses países, todavia em Portugal não seria uma medida aconselhável porque não estamos em condições de poder concorrer com os países de pavilhão de conveniência, a não ser que agíssemos exactamente como eles com todas as desvantagens decorrentes para os nossos trabalhadores.

Quanto ao diploma do registo MAR, pensam não ser uma solução válida tal como está e apontaram vários defeitos como o da composição e poderes da comissão técnica (que preenche todas as condições para o aparecimento da corrupção), o permitir que 50 % da tripulação seja estrangeira e o retirar da legislação geral uma série de matérias (como o regime da segurança social, a inscrição marítima, matrículas e cotações, etc.) que não foram depois objecto de legislação própria.

Disponibilizam-se para colaborar na reformulação do diploma do MAR, mas não querem, de forma alguma, que se "privilegiem as empresas prejudicando-se os trabalhadores, concluindo que o actual sistema do MAR é uma medida política e estrategicamente errada para o País.

Por fim, o Sr. Deputado Cardoso Martins (PSD) agradeceu a deslocação dos três Sindicatos e declarou que esta questão, que não tem apenas a ver com a SOPONATA mas é de âmbito mais geral, seria apresentada na próxima reunião da Comissão.

Palácio de São Bento, 11 de Março de 1992. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva. — O Relator, Cardoso Martins.

ANEXO N.° 4

Relatório referente à audiência concedida à UNIAGRI

No dia 5 de Março de 1992, pelas 16 horas, a Comissão de Agricultura e Mar, representada pelos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), José Júlio Ribeiro (PSD), Vasco Miguel (PSD), João Maçãs (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), recebeu a UNIAGRI, representada pelo Sr. Sá Menezes, na qualidade de presidente da direcção, e os dois adjuntos da mesma o Sr. Presidente da Câmara de Vale de Cambra e o Sr. Manuel Órfão, director da CAP.

A UNIAGRI veio a esta Comissão dar conhecimento da evolução da sua situação e das dificuldades que comprometem a sua viabilidade económica. Entregou, desde logo, um volumoso dossier que contém toda a informação que consideram relevante sobre esta questão.

Começaram por dizer que existem notórias divergências entre o afirmado e o prometido pelos membros do Governo competentes sobre esta matéria e a realidade. A UNIAGRI pretende o apoio do Govemo no seu saneamento financeiro para que possa candidatar-se a financiamentos comunitários com o objectivo da modernização e rentabilização das suas estruturas.

Afirmam que o actual desequilíbrio financeiro se deve unicamente à desastrosa gestão durante 11 anos de intervenção estatal. Antes da intervenção a UNIAGRI não tinha uma única dívida e em 1987, aquando da entrega do complexo às cooperativas, as suas dívidas em salários aos trabalhadores, à segurança social, à EPAC, ao IAPO, à Secretaria de Estado do Tesouro, Ao IGEF e à EDP orçavam em cerca de 1,2 milhões de contos.

Assim sendo, o apoio do Governo à viabilização do seu complexo não seria ingerência directa numa determinada empresa do sector cooperativo (que pensam dever ser objecto de um apoio especial) mas, sim, uma obrigação moral e legal consequente da sua «intervenção».

Continuaram, dizendo que a orientação política da construção de um complexo como o da UNIAGRI podia ser discutível, mas já que esta estrutura existe ela deve ser aproveitada e rentabilizada pela utilidade que proporciona ao País.

Deram depois uma panorâmica geral sobre as infra--estruturas de que a UNIAGRI é dotada e qual a sua área de abrangência (do Bombarral a Braga).

Expuseram também uma série de vicissitudes por que a UNIAGRI passou devido às diversas dívidas contraídas durante o período de intervenção que levaram ao corte de energia (que só foi ligada 16 meses depois) e à penhora da sua frota (que posteriormente foi recuperada) entre outros, que requereram um enorme esforço da sua parte para se manterem em laboração.

De seguida, mencionaram uma série de declarações de membros do Governo e da administração que apontam para um apoio claro à justa luta da UNIAGRI.

No entanto, as medidas tomadas pelo Governo contrariam estas declarações. A UNIAGRI indigna-se com a denúncia do contrato de prestação de serviços feita peia