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II SÉRIE-C — NÚMERO 33

Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, na sequência de um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura de 3 de Fevereiro de 1992, que

retira à UNIAGRI a possibilidade de esta continuar a fazer abates sanitários e comercialização das carcaças aprovadas.

Indignação essa acentuada pelo facto de esses abates sanitários passarem a ser feitos pelos matadouros do IROMA, que consideram não ter as mínimas condições hígio-sanitárias e de tratamento dos efluentes.

Contestam ainda a possibilidade de compatibilização da MAPINORTE (que actualmente atravessa uma grave crise financeira) como a UNIAGRI, duvidando que exista espaço económico para a sua coexistência.

Contestam, por último, a decisão do Governo que limita a área de actuação da UNIAGRI a apenas nove concelhos, quando a sua influência real se estende a muito mais concelhos.

Apesar de já ter recorrido às instâncias judiciais com base em algumas ilegalidades que julgam ter sido cometidas, pretendem que o Governo tome medidas de efectivo apoio financeiro.

Por último, o Sr. Presidente da Câmara de Vale de Cambra interveio, afirmando que a UNIAGRI é um complexo de grande importância para o País e que apoia plenamente as pretensões da sua direcção.

Terminada a intervenção da UNIAGRI, o Sr. Deputado António Campos (PS) começou por dizer que, numa anterior reunião, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação se comprometeu em ajudar a UNIAGRI e que, portanto, achava estranho que a situação não tenha evoluído de uma forma favorável.

Prosseguiu, dizendo que de facto tinha algumas dúvidas quanto à viabilidade económica da MAPINORTE e ao facto de esta empresa poder recorrer a fundos comunitários na sua actual situação. Pronunciou-se ainda sobre algumas irregularidades que julga terem sido cometidas neste processo da MAPINORTE.

Disse depois que o Governo tem obrigações acrescidas para com a UNIAGRI, porque ela está no sector cooperativo e porque foi intervencionada.

Considerou, aliás, muito questionável a estratégia global do Governo em relação aos matadouros (cujo número, em seu entender, devia diminuir) e relacionou a futura extinção da Comissão de Combate ao Contrabando do Gado/Carne com toda esta problemática.

Terminou, sugerindo uma próxima reunião desta Comissão com o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar para que seja esclarecida a divergência entre as suas afirmações e a sua posterior actuação.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) afirmou ser importante uma convergência de esforços para se poder encontrar as melhores soluções e disse que, na próxima reunião da Comissão, esta questão devia ser discutida.

Propôs também uma nova reunião com o Sr. Secretário de Estado competente na matéria para se pedirem esclarecimentos sobre a actual situação.

Referiu ainda que se trata de uma questão integrada no problema global da rede nacional de abates e no âmbito de uma política agrícola para o sector cooperativo em geral.

O Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD) disse tratar-se de um problema que não é novo e que seria conveniente abordar na próxima reunião da Comissão, decidindo esta depois sobre uma eventual vinda do Sr. Secretário de Estado para prestação de esclarecimentos sobre a matéria.

Afirmou ainda que, por um lado, a Comissão de Combate ao Contrabando de Gado/Carne não tem nada a ver com a

matéria em questão e, por outro, o IROMA poderá ser privatizado a médio ou longo prazo, em coerência com a políüca económica do Governo e que, assim sendo, há que encarar esta questão em termos mais abrangentes.

O Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) perguntou o motivo pelo qual as cooperativas não aproveitaram os programas para o seu saneamento financeiro.

A UNIAGRI respondeu que as cooperativas não tinham interesse em aproveitar esses fundos para depois entregarem dinheiro para saldar dívidas da UNIAGRI que não foram por elas contraídas.

A UNIAGRI aproveitou ainda a ocasião para endereçar um convite à Comissão Parlamentar para uma deslocação às suas instalações, de modo que esta se inteire da actual situação.

O Sr. Deputado Carlos Duarte (PSD) e os Srs. Deputados presentes agradeceram o convite, afirmando ir expor o assunto à Comissão, disponibilizando-se para futuras reuniões que a UNIAGRI solicitar.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 1992. — O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.

Relatório de actividades da Comissão de Saúde referente ao mês de Junho de 1992

1 — Reuniões. — A Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 4, 11, 16, 17, 24 e 25 de Junho.

2 — Deliberações da Comissão. — A Comissão deliberou solicitar, a várias enüdades, a emissão de parecer relativamente aos projectos de lei n.os 145/V1 e 146/Vl (prevenção e tratamento da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana) e (indemnização às vitimas de contágio por vírus da imunodeficiência humana na sequência de transfusão sanguínea), ambos da iniciativa do PS. o

3 — Assuntos em agenda

Preparação da deslocação de uma delegação da

Comissão a Bruxelas; Sessão de trabalho do coordenador do Projecto VIDA,

M. mo Juiz Armando Leandro, com a Comissão; Reunião conjunta com a presença do Sr. Ministro da

Saúde e respectivos Secretários de Estado.

4 — Visitas da Comissão. — A Comissão efectuou, nos dias 4, 17, 24 e 25 visitas na Grande Lisboa, conforme programa previamente elaborado.

5 — Diplomas entrados na Comissão. — Deu entrada na Comissão o projecto de lei n.° 175/VI (PCP), que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.

6 — Audiências concedidas. — No decurso do mês de Junho, a Comissão concedeu audiências às seguintes entidades:

Comissões de representantes dos médicos internos; Associação Portuguesa de Fisioterapeutas; Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

7 — Expediente. — O expediente recebido na Comissão foi devidamente analisado e tratado, tendo-se registado 98 entradas e 112 saídas.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1992. — O Presidente da Comissão, iosé Macário Correia.