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II SÉRIE -C —NÚMERO 27

Agradeceu também à Dinamarca que conseguiu a presença na COSAC do seu Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, considerando-a muito útil, já que, deste modo, os parlamentos nacionais têm informações directas sobre a actividade comunitária sem ser pelos respectivos governos.

À proposta alemã sobre a participação nas COSAC de um ministro de um específico pelouro, acrescentou, que em função do tema da COSAC, decidido pela Troika, poderia ser convidado o ministro responsável em razão da matéria discutida na reunião.

Seria também muito útil que a presidência da COSAC preparasse ou compilasse documentos de trabalho sobre o tema em discussão e pedisse aos diversos parlamentos documentos escritos sobre esse mesmo tema de forma a poupar tempo de exposição, que poderia ser aproveitado para debate.

Uma outra maneira de gerir o tempo seria acrescentar o elenco dos temas de cada reunião, para permitir intervenções e trocas de opiniões mais extensas.

A Sr.* Deputada Helena Torres Marques (PS), acrescentou que, nos termos do Regulamento da COSAC, previa-se a possibilidade de convidar observadores da Comissão e propôs que, no seguimento do convite ao ministro competente em razão dos temas tratados em futuras reuniões, pudesse ser também convidado o comissário competente em razão da matéria. Sugeriu ainda que a reunião passasse a ocupar dois dias completos, de molde que todas as forças políticas presentes nas diversas delegações pudessem exprimir a sua opinião, já que a importância dos parlamentos reside na diversidade de opiniões. Questionou ainda a possibilidade de abertura da COSAC à comunidade social, cuja decisão tinha sido adiada para Copenhaga.

Das intervenções das restantes declarações poder--se-á extrair:

A necessidade da presença na COSAC do Presidente do Conselho de Ministros, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e de um ministro competente em razão do tema discutido na COSAC;

A possibilidade da presença de um comissário competente em razão do tema discutido na reunião;

A necessidade de a presidência elaborar dossiers com documentação referente a cada tema e de solicitar a cada delegação o que se chamou «back ground notes»;

Possíveis temas para futuras reuniões da COSAC, como a aplicação do programa legislativo da Comunidade (para as COSAC do 2° semestre), os temas em debate em cada cimeira o estado de aplicação da União Económica, o aprofundamento e o alargamento, o emprego e a emigração, a constituição europeia o controlo do Acordo de Schengen e a política de defesa, entre outros;

A importância de informar a opinião pública sobre a actividade da COSAC (não existindo consenso sobTe a forma de relacionamento com a comunicação social, as opiniões dividiram-se entre a total abertura ou a mera comunicação final sobre a agenda e ou a declaração da presidência).

No fim da discussão sobre este ponto de agenda foi

acordado que a reunião da Troika se faria já na tarde do próprio dia, sem prejuízo de uma reunião dos presidentes das Comissões de Assuntos Europeus a realizar no início da presidência belga. O presidente da Câmara de Representantes Belga Charles Nothomb, anunciou que a IX COSAC se realizará em Bruxelas, nos dias 22 e 23 de Novembro, e contará com a presença do Primeiro--Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros belgas.

Sobre o ponto 6 da ordem de trabalhos — «O controlo parlamentar dos nem pilares do Tratado da União Europeia» —, a intervenção da delegação portuguesa foi feita pelo Sr. Deputado Lobo Xavier (CDS), que descreveu primeiro a possibilidade do controlo parlamentar em Portugal. Explicou que muitas das matérias dos nem pilares se encontravam nos artigos da Constituição da República Portuguesa que atribuíam reserva de competência â Assembleia da República e que, portanto, o equilíbrio entre os poderes do Governo nas conferências intergovernamentais e as competências constitucionais da Assembleia da República era difícil. Explicou ainda o processo em curso de alteração à Lei n.° 111/ 88, considerando ser importante uma lei que não tenha formulações vagas e que obrigue o Governo não só a informar mas também a consultar a Assembleia da República.

As intervenções das restantes delegações centraram--se sobre:

A descrição da situação nos seus respectivos países;

A importância da aplicação dos princípios da transparência, clareza e democracia às medidas tomadas no âmbito dos II e III pilares;

A ideia de que para superar o défice democrático é necessário o controlo dos governos pelos parlamentos nacionais em todas as etapas do processo comunitário e aos diferentes níveis de decisão (em especial antes da tomada de decisão), para o que também é necessário uma maior cooperação com o Parlamento Europeu. Nestas matérias o controlo 6 ainda mais importante, já que no âmbito dos artigos J e K não se permite um tão grande envolvimento da Comissão e do Parlamento Europeu, excluindo-se o Tribunal de Justiça;

A necessidade de se arranjar mecanismos para que o Conselho siga efectivamente as recomendações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais;

A não consulta dos parlamentos nacionais sobre o Acordo de Schengen e sua aplicação (de que se queixaram diversas delegações), situação a evitar em futuras medidas da PESC e CJAI.

De seguida, passou-se ao último ponto da ordem de trabalhos — «Composição do Comité das Regiões».

A intervenção da delegação portuguesa foi feita pelo Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), que informou não haver ainda uma fórmula definida para o preenchimento dos 12 lugares que cabem a Portugal no Co-