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II SÉRIE - C — NÚMERO 30

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

Resposta do Conselho de Administração da Assembleia da República

Nota. — Os n.~ 7.3 a 7.11 do RA referidos correspondem, especificamente, aos n.™ 6.1 a 6.5 do parecer do TC, modificado em confomú-dade com os resultados da audição contraditória das respoasáveis.

Assunto: Projecto de parecer sobre a conta da Assembleia da República.

Tendo presente e no melhor apreço o projecto de parecer sobre a conta da Assembleia da República, encarrega-me o Ex.ra° Presidente do Conselho de Administração de transmitir o seguinte:

1 — 0 sentido construtivo do parecer, mesmo quando em presença de alguma pequena irregularidade, constitui um esüm\iío para os serviços úa Assembleia da República prosseguirem o esforço de aperfeiçoamento, reconhecido

e sublinhado pela equipa responsável pela análise apresentada. Nesta conformidade, merecer-nos-ão especial atenção e empenhamento as referências constantes dos n.°* 7.3 a 7.11, com ressalva do nosso entendimento relativo aos seguintes pontos:

a) No que respeita ao n.° 7.7, b), e no que se reporta à aquisição de uma viatura sem autorização superior e sem cabimento prévio, importa esclarecer que se trata da substituição de uma viatura acidentada por outra da mesma marca e de modelo idêntico e pela qual a Assembleia da República pagou apenas a quantia de 469 438$, tendo cabido à companhia de seguros competente o pagamento de 3 000 000$, sendo embora uma parte respeitante à venda dos salvados, negociada também pela companhia seguradora.

Junta-se, em anexo, documentação que dá nota do cuidado posto na condução do processo, in-