10 DE FEVEREIRO DE 1994

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Artigo 23.° Publicidade das reuniões da Comissão

1 — A reunião da Comissão é pública, se esta assim o deliberar.

2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:

a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;

b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.

3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.

Artigo 24.° Instalações e apoio

1 — A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.

2 — Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.

3 — A Divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreço na respectiva Comissão.

4 — A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.

Artigo 25.° Regulamento

1 — A Comissão de Defesa Nacional adopta o seu regulamento ao abrigo do artigo 115.° do Regimento da Assembleia da República.

2 — Na falta ou insuficiência do regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1993. — O Presidente da Comissão, Júlio Francisco Miranda Callha.

Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Janeiro de 1994.

Reuniões

No decurso do mês de Janeiro de 1994 a Comissão efectuou seis reuniões, respectivamente nos dias 4, 13, 17, 18, 28 e 31.

Reunião com congressistas norte americanos

No dia 13 de Janeiro a Comissão recebeu um grupo de personalidades ligadas à Ripon Educacional Fund, incluindo congressistas norte-americanos e o embaixador dos Estados Unidos junto da União Europeia.

Relatórios/pareceres

A Comissão deu parecer sobre a deslocação do Sr. Presidente da República em viagem de carácter oficial a França, entre os dias 2 e 6 do próximo mês de Fevereiro, para presidir à inauguração da 12.* edição do Salão Expolan-gues, dedicado este ano à língua portuguesa.

A Comissão aprovou por unanimidade os relatórios das seguintes propostas de resolução:

28/VT, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

O relator deste diploma foi o Deputado Guilherme Reis Leite; ^

29/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, Incluindo Agentes Diplomáticos.

O relator deste diploma foi o Deputado Sousa Lara;

39/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos.

O relator deste diploma foi o Deputado Carlos Oliveira.

Audiências

O presidente da Comissão recebeu:

No dia 6 de Janeiro, o embaixador da Rússia; No dia 7 de Janeiro, o embaixador de Marrocos; No dia 12 de Janeiro, o embaixador do Chipre; No dia 28 de Janeiro, o embaixador da República Eslovaca.

O Deputado Luís Geraldes recebeu:

No dia 5 de Janeiro, a Associação dos Espoliados de Moçambique (AEMO), para dialogar sobre a restituição dos valores depositados em Moçambique antes da independência (petição n.° 41/VI).

Expediente

A Comissão recebeu expediente vário, que foi devidamente analisado, sendo-lhe dado o seguimento apropriado.

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro 1994. — O Presidente da Comissão, António Maria Pereira.

Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mê» de Janeiro de 1994.

Reuniões

A comissão reuniu nos dias 4, 12, 18 e 26.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu no dia 13 com o Sr. Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Nascimento Rodrigues, para debate e preparação das comemorações do 75.° aniversário da OIT e 50.° aniversário da Declaração de Filadélfia.