Debates Parlamentares - Diário 019, p. 106 (1994-04-07)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

Esta alteração está, np entanto, condicionada pela revisão do Sistema de informações da República, conforme consta do artigo 33.° («Normas transitórias»), que no seu n.° 2 refere:

2 — Enquanto não se proceder à revisão do Sistema de Informações da República, cujas bases gerais foram aprovadas pela Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, mantêm-se em vigor a orgânica e as atribuições actuais da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ficando até àquela data suspensa a execução do disposto no artigo 14.° e, quanto ao respectivo pessoal, no n.° 2 do artigo 29."

9—O Conselho espera, pois, que as reflexões que tem vindo a fazer no que se refere ao Sistema de Informações da República, e de que atrás se dá conta, possam ser agora equacionadas nas alterações que venham a ser propostas no que se refere à orgânica do sistema de informações e à sua fiscalização.

10 — Uma nota final:

Um dos membros deste Conselho de Fiscalização, Mário Júlio Montalvão Machado, tem representado Portugal na Autoridade Provisória de Controlo Comum (Schengen), a qual reuniu em Bruxelas, já por três vezes.

Os trabalhos desta Autoridade Provisória estão, praticamente, no seu início. Não foi sequer ainda possível completar o seu estatuto interno, esperando-se que o seja na próxima reunião a realizar em Setembro.

Sem embargo, essa Autoridade já assentou que as suas deliberações são meramente consultivas e nunca de carácter obrigatório geral, o que aliás bem se compreende.

Têm sido tratados de forma avulsa vários problemas, nomeadamente os que se referem à livre circulação, às competências judiciais e à «independência» dos serviços de informação de cada país, embora se acentue a necessidade de uma prática progressão de todos para a defesa da Comunidade.

Não se tomaram, todavia, quaisquer deliberações sobre estas matérias.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1993. — O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: Mário Júlio Montalvão Machado — José Anselmo Dias Rodrigues—António Alves Marques Júnior.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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106II SÉRIE-C — NÚMERO 19Esta alteração está, np entanto, condicionada pela revisão do Sistema de informações da República, conforme consta do artigo 33.° («Normas transitórias»), que no seu n.° 2 refere:2 — Enquanto não se proceder à revisão do Sistema de Informações da República, cujas bases gerais foram aprovadas pela Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, mantêm-se em vigor a orgânica e as atribuições actuais da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ficando até àquela data suspensa a execução do disposto no artigo 14.° e, quanto ao respectivo pessoal, no n.° 2 do artigo 29."9—O Conselho espera, pois, que as reflexões que tem vindo a fazer no que se refere ao Sistema de Informações da República, e de que atrás se dá conta, possam ser agora equacionadas nas alterações que venham a ser propostas no que se refere à orgânica do sistema de informações e à sua fiscalização.10 — Uma nota final:Um dos membros deste Conselho de Fiscalização, Mário Júlio Montalvão Machado, tem representado Portugal na Autoridade Provisória de Controlo Comum (Schengen), a qual reuniu em Bruxelas, já por três vezes.Os trabalhos desta Autoridade Provisória estão, praticamente, no seu início. Não foi sequer ainda possível completar o seu estatuto interno, esperando-se que o seja na próxima reunião a realizar em Setembro.Sem embargo, essa Autoridade já assentou que as suas deliberações são meramente consultivas e nunca de carácter obrigatório geral, o que aliás bem se compreende.Têm sido tratados de forma avulsa vários problemas, nomeadamente os que se referem à livre circulação, às competências judiciais e à «independência» dos serviços de informação de cada país, embora se acentue a necessidade de uma prática progressão de todos para a defesa da Comunidade.Não se tomaram, todavia, quaisquer deliberações sobre estas matérias.Assembleia da República, 30 de Junho de 1993. — O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: Mário Júlio Montalvão Machado — José Anselmo Dias Rodrigues—António Alves Marques Júnior.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$0o+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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