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2 DE JULHO DE 1994

158-(75)

Destes 56, 26 estão já concluídos em fase administrativa:

Arquivados— 13; Pagamento voluntário — 8;

Impugnação judicial da coima aplicada administrativamente — 4; Decisão judicial em recurso interposto — 1.

VIII— Instalações e pessoal

Mantêm-se as considerações feitas no relatório anterior no que respeita a instalações e pessoal.

O problema do pessoal parece agora em vias de ser solucionado com a integração de pessoal da extinta GF no quadro da carreira de investigação e fiscalização do SEF; o problema das instalações agravou-se com a vinda deste pessoal, tornando-as ainda mais exíguas e dificultando o funcionamento normal dos serviços.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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