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Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994

II Série-C — Número 5

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

3.° SUPLEMENTO

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 30 de Novembro de 1994

SUMÁRIO

Pelas 9 horas e 40 minutos, o Sr. Vice-Presidenle da Comissão da Economia. Finanças e Plano (Cuido Rodrigues) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." I IO/VI (Grandes Opções do Plano para 1995) e II l/VI (Orçamento do Estado para ' 1995). ' •

Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Santana Lopes), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques. António Martinho, Guilherme dVliveira Martins e Crisóstomo Teixeira (PS), Mendes Bota (PSD), Maria Julieta Sampaio (PS), Vieira de Castro (PSD). Alberto Cardoso (PS) e-Carlos Pereira (PSD).

Sobre o orçamento relativo ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira) intervieram igulamenle os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS). Manuel Silva Azevedo (PSD). Martins Goulart (PS), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Oliveira (PSD), Luís Amado (PS) e Miguel Macedo (PSD).

Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros intervieram, além do Secretário de Estado da Presidência do Conse- ' lho de Ministros. (Paulo Teixeira Pinto), o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião era 15 horas e 30 minutos do dia seguinte.

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O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta á reunião.

Eram 9 horas e 40 minutos. '

Antes de mais, quero dar algumas informações de carácter logístico. A nossa reunião com a 1.' Comissão e o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, que estava marcada para as 17 horas, foi antecipada para as 15 horas. Recordo ainda que as 11 horas reuniremos com o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto. Em tese, disporíamos de duas horas de trabalho com o Sr. Secretário dé Estado da Cultura, mas, na realidade,.isso não se verificará, uma vez que são já 9 horas e 45 minutos. De qualquer modo, faremos o possível por não terminarmos a presente reunião muito para além das 11 horas e 30 minutos, de maneira a não fazermos esperar muito os outros membros do Governo. Portanto, peço aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Govemo que façam a gestão do tempo de que dispomos de forma que isto se verifique.

' Srs. Deputados, estão presentes os Srs. Secretario de Estado e Subsecretário de Estado da Cultura e, se não se opuserem, gostaria de seguir a metodologia seguida nas outras reuniões, isto é, os Srs. Deputados farão as perguntas que entenderem e o Sr. Secretário de Estado responderá. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): —Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero iniciar os nossos trabalhos com um protesto, que parece crónico, em relação à calendarização desta reunião. Já no ano passado aconteceu algo idêntico, ou seja, a cultura foi reenviada para uma hora idêntica a esta, para as primeiras horas da manhã, prevendo-se logo a seguir a realização de outra reunião com outro membro do Governo, e criou-se esta situação que o Sr. Presidente enunciou: por várias circunstâncias —nem sequer estou a criticar o Sr. Secretário de Estado por ter chegado depois da hora —, acabamos por não ficar sequer com as duas horas previstas.

Assim, peço, mais uma vez, em nome do meu grupo parlamentar, que, no quadro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a cultura seja também dignamente considerada, quando se trata da marcação destas reuniões, inclusive, porque é já uma questão de dignidade pessoal nossa, pois as pessoas que participam nesta reunião sentem-se reenviadas para algo à pressa. Não vou fazer perder mais tempo à Comissão com este assunto, só que, de facto, não é tolerável que agora o Sr. Presidente nos diga que já passa meia hora, que apenas dispomos de hora e meia e que talvez nos dê mais meia hora. Todas as outras matérias são largamente discutidas, por vezes acabamos reuniões às 2 horas da madrugada, por isso, não percebo por que é que a cultura há-de ser enviada para esta situação de apêndice.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, se me permite uma interrupção, darei algumas explicações sobre estas matérias.

Em primeiro lugar, a Mesa não tem qualquer responsabilidade na marcação deste calendário, pelo que não posso responder ao seu pedido de a cultura deixar de ser tratada teoricamente às 9 horas'. '

Erri segundo lugar, os Srs. Membros do Governo estavam na.Assembleia, no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pelo que, sob esse ponto de vista, o assunto está perfeitamente clarificado.

De qualquer maneira, concordo com o Sr. Deputado em

que, porventura, a cultura deveria dispor de mais tempo e creio que em próximas oportunidades deveremos considerar esta situação. No entanto, o calendário das reuniões da Comissão foi elaborado numa conferência dos representantes dos grupos parlamentares, ao qual o representante do Partido Socialista que participou nessa Conferência terá, eventualmente, dado o seu acordo. Mas como agora nada mais podemos fazer, penso que o melhor é começarmos a trabalhar.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, eu tinha previsto tecer algumas considerações gerais, para ver se uma leitura geral que fizemos da proposta de lei de Orçamento do Estado era confirmada pelo Sr. Secretário de Estado, mas, tendo em conta os condicionalismos sobre que acabámos de falar, vou colocar já questões muito mais concretas, em relação às quais peço respostas por parte dos Srs. Membros do Governo.

No que diz respeito ao financiamento do teatro, tendo em conta a nova política de transferências de competências e analisando os elementos que nos foram fornecidos, verifica--se que está prevista uma dotação de 1 686 000 contos para o Instituto das Artes Cénicas. Se bem entendo, com esta dotação prevê-se a cobertura dos custos de gestão do Teatro de D. Maria tt, do Teatro de São João, no Porto, e da Casa das Artes e do Auditório de Carlos Alberto, igualmente no Porto. Creio também que dentro desta dotação se incluem as verbas previstas para o financiamento das companhias, dos grupos independentes e dos projectos que surjam nessa área. Ora, se tivermos em consideração que as dotações anteriores que visavam cobrir os custos do Teatro de D. Maria u foram, em 1993, de cerca de 946 000 contos e, em 1994, de cerca de 936 000 contos, gostaria de saber até que ponto a actual dotação é suficiente para cobrir todos estes novos encargos a que me referi e ainda o do financiamento das actividades teatrais, em geral, no País.

Intimamente associada a esta questão, surge a da transferência das competências para as autarquias, porque uma das componentes da resposta que antevejo por parte do Sr. Secretário de Estado é a de que esta dotação permitirá cobrir tudo isto, na medida em que, na sequência da sua política, as autarquias terão de passar, cada vez mais, a assumir mais responsabilidades.

De qualquer modo, a verdade é que também não se entende a coerência desta política de transferência de competências aliás, há uns meses questionei o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria, no que diz respeito à transferência das competências —sobre monumentos e sítios para a órbita das autarquias —, se tivermos presente que o Governo, nos últimos anos, tem criado uma situação que faz com que as receitas municipais provenientes das transferências directas da administração central, para não falar das indirectas, tenham vindo a sofrer decréscimos importantes, nomeadamente nos casos de Lisboa e do Porto.

Os municípios de Lisboa e do Porto são os mais atingidos, ao mesmo tempo que são aqueles onde é visível um maior esforço de investimento. Segundo os dados de que disponho, as receitas do município de Lisboa, entre 1993 e 1994, sofreram uma redução de cerca de 6 milhões de contos e está prevista outra, de cerca de 3 milhões de contos, entre 1994 e 1995.

Falando concretamente no caso de Lisboa, como é que, perante uma situação de decréscimo das receitas de que os municípios podem dispor, o Sr. Secretário de Estado pode desenvolver uma política quase de pressão face ao municí-

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pio, no sentido de que este assuma a responsabilidade do financiamento de certos grupos de teatro, ou, pelo menos, de um, como costuma dizer?

Dentro desta lógica de actuação, considerando que os critérios drásticos de apreciação da própria actividade dos grupos conduziu, este ano, ao desaparecimento, de facto, do grupo Teatro da Graça e que não é previsível que o município de Lisboa possa assumir essas responsabilidades que a SEC de uma maneira administrativista quer transferir, pergunto se a SEC assume as consequências dessa atitude e, em consequência, o possível desaparecimento de alguns grupos de teatro actualmente existentes em Lisboa, alguns dos quais com trabalho acumulado e prestigiado de muitos anos.

Aliás, e para terminar este ponto, pedindo desculpa por estar a ser longo, devo dizer que não entendo como é que, nesta política de relacionamento e de partilha dos custos — que não critico, antes pelo contrário, considero saudável, natural e necessário que a administração local assuma responsabilidades no domínio da cultura, mas não desta maneira, quase sob pressão, como se está a querer fazer em relação ao teatro —, nos casos da rede de bibliotecas públicas e das orquestras regionais, tudo passa pelo estabelecimento de protocolos devidamente ponderados, assinados, equacionados e quantificados com as autarquias, enquanto com o teatro se pretende fazer um «jogo do empurra», inclusive utilizando quase como mediadores a própria comunicação social ou os próprios grupos interessados.

Neste domínio, eram estas as perguntas que queria fazer a W. Ex."

Passando a outro ponto, se me é permitido, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado e ao Sr. Subsecretário de Estado que me explicitem qual é a estratégia financeira no que diz respeito à Fundação das Descobertas e ao Centro Cultural de Belém, ou seja, quais os projectos e quais as expectativas. Constatamos que, no Orçamento do Estado para 1995, está prevista uma dotação global, através de transferências e do PIDDAC, de 3,125 milhões de contos para a Fundação das Descobertas. Ora, tudo indica, a partir dos números que chegam ao nosso conhecimento sobretudo pela imprensa, porque outros não nos são fornecidos, apesar-das nossas solicitações nesse sentido através daqueles requerimentos, a que frequentemente o Sr. Secretário de Estado se refere, mas que, com honrosas excepções, muitas vezes não merecem resposta... A minha questão é a seguinte: como é que se vai viabilizar este projecto, como é que se vai consolidar a Fundação das Descobertas, sabendo nós que, segundo números divulgados pela imprensa, haveria um défice previsto de 2 milhões de contos, em 1994, e que só nos quatro meses de actividade de 1993 já se teria registado um prejuízo de 300 milhões de contos ...?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes): — Quanto?

O Orador: — Perdão, de 300 000 contos, em 1993. É que já são tantos milhares e milhões de contos que, como é natural, perco-me; aliás, os cidadãos também se perdem, Sr. Secretário de Estado.

Esta situação de fragilidade e de inviabilidade financeiras conduziu, em Junho, nomeadamente à demissão da administradora Manuela Ataíde Marques — isto, para não falar de todas as outras demissões —, que, ao sair, fez declarações, há muito por nós produzidas, dizendo que o equilíbrio financeiro do Centro Cultural de Belém e da Fundação das Descobertas não pode ser obtido à custa do sector privado.

Como é evidente, cada vez mais o Estado terá de assumir as suas responsabilidades nesta matéria. Inclusivamente, ela disse que, para além das verbas do Orçamento do Estado para despesas correntes —e as verbas transferidas pouco mais cobrirão que as despesas correntes —, seriam necessários, mais 10 milhões de contos para a constituição de um fundo de investimentos — esta era uma tese defendida naquela situação de aparente litígio ou, pelo menos, geradora de diferentes opiniões e que conduziu à demissão desta administradora.

Não me vou alongar mais sobre esta matéria, até porque já tivemos oportunidade de debatê-la em Plenário, embora, em minha opinião — e, provavelmente, na do Sr. Secretario de Estado —, não com a profundidade necessária.

Peço-lhe que me diga o que, de facto, está previsto nesta matéria. Estes 125 000 contos a mais em relação a 1994, na dotação prevista no Orçamento, obviamente não vêm resolver quaisquer destes problemas estruturais. Quais são, então, as expectativas do Sr. Secretário de Estado? Como é que as coisas se vão passar? Qual é a situação da Fundação das Descobertas, inclusive no que diz respeito ao recrutamento, digamos, de mecenas e de participações mecenáti-cas?

Sr. Secretário de Estado, se me é permitido, gostaria de colocar-lhe mais uma questão relativa à Fundação Nacional de São Carlos. No Orçamento do Estado para 1995 existe um acréscimo significativo na dotação. No ano passado, era de 765 000 contos, se os meus números estão certos, e este ano esta dotação subiu para 1,115 milhões de contos.

As minhas perguntas têm a ver com o seguinte: sabe-se também que, na sequência da última reestruturação, foram transferidas para a Fundação de São Carlos várias competências. Gostava de saber o que é que, do ponto de vista orgânico, está previsto para que a Fundação de São Carlos possa assumir estas competências. Inclusive, o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em resposta a uma minha pergunta ao Governo feita em Março deste ano, referiu que estaria em vias de ser subscrito um protocolo entre a Fundação de São Carlos e a Secretaria de Estado da Cultura, visando a possibilidade prática de à ela virem a ser atribuídas estas competências. Assim, a minha pergunta é se este reforço substancial da verba significa, de facto, que a Fundação de São Carlos vai criar condições para assumir as novas competências que lhe foram atribuídas na área da música.

Por outro lado, gostaria também de saber se este acréscimo na dotação permitirá ainda que a Fundação de São Carlos estabeleça com os seus músicos da orquestra sinfónica um contrato de trabalho diferente do actualmente existente, já que as condições contratuais hoje existentes são de carácter precário, configurando, pois, situações de «recibo verde», subterfúgio a que.se recorreu aquando da última renovação do contrato para fugir àquela cláusula da lei que prevê a alteração do vínculo três anos após a manutenção de uma situação de trabalho precário. Por outras palavras, se este reforço será suficiente — desde já, digo que, em minha opinião, não será— inclusive para criar condições correctas do-ponto de vista contratual e mais dignas em termos de trabalho para os músicos da orquestra sinfónica qúe se mantêm nesta situação precária do ponto de vista do vínculo laboral.

Obviamente, tinha outras questões para colocar, mas, râo. quero monopolizar o uso da palavra.

Porém, antes de terminar, gostaria de formular uma última pergunta, que já fiz no ano passado. De acordo com os cálculos da Secretaria de Estado da Cultura —e nós temos aqui os nossos, que gostaria de aferir com os da

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Secretaria de Estado da Cultura—, qual é, no quadro das despesas globais do Estado —: refiro-me obviamente às

despesas públicas sem juros—, a percentagem consignada

à cultura para os anos de 1995, de 1994 e, se possível, para os anos anteriores —mas, para já, para 1994 e 1995—, a fim de verificarmos a evolução dessa percentagem, e qual é a estimativa de execução do PIDDAC de 1994? Era-nos útil que os Srs. Membros do Governo nos pudessem transmitir essencialmente estes dois elementos, até para nos darem a oportunidade de verificar se os nossos próprios cálculos estão correctos. , , Em relação ,à estimativa de execução do PIDDAC de 1994, não temos qualquer cálculo, porque, como é evidente, essa capacidade ultrapassa-nos, mas, relativamente às percentagens, temos as nossas contas feitas e gostaria de cotejá-las com as do Governo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Martinho, quero referir que esta é uma reunião conjunta da Comissão de Economia, Finanças e Plano com a Comissão de Educação* Ciência e Cultura, cuja vice-presidente, Sr.* Deputada Maria Julieta Sampaio, se encontra sentada a meu lado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho. ,

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura e Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, na reunião havida com a.Comissão de Educação, Ciência e Cultura no passado dia 17, o Sr. Secretário de Estado disse ser uma prioridade neste Orçamento o património, o apoio e a promoção do teatro e da língua portuguesa. Ora, na análise que fizemos aos documentos que o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de nos entregar, encontrámos, de facto, na área do património, um valor significativo nos monumentos e nos museus, nos arquivos e bibliotecas e 1,4 milhões de contos na arqueologia.

Em audição do meu.grupo parlamentar realizada no ano passado, foi evidente o desconforto, a incomodidade e o desagrado com que os arqueólogos encaram a política cultural seguida neste domínio-por este governo. E, quando se analisava a verba do .Orçamento de então, alguns arqueólogos questionaram-se sobre a razão pela qual o IPPAR não era Capaz de encontrar possibilidades de aceder a fundos comunitários para a investigação ou para o trabalho nesta área da arqueologia. Bpm, se eles se questionaram nestes termos, foi porque, ou a nível internacional em contacto com outros arqueólogos, ou eles próprios, detectaram essa possibilidade. Esta é uma questão que aqui deixo à sua consideração,

Sr. Secretário de Estado.

Por outro lado, esta questão prénde-se com o que hoje a comunicação social referia, de acordo com o que eu próprio e o Deputado Eurico Figueiredo dissemos, em nome pes-

"soal, como Deputados, numa conferência de imprensai ontem realizada no Palácio de São Bento, a propósito da estação arqueológica de Foz Côa, que, segundo os arqueólogos, tem um valor incalculável. Porém, considero — e digo isso no requerimento que fiz ao Governo sobre esta matéria que se impõe uma avaliação feita não simplesmente por peritos do IPPAR mas por uma comissão em cuja constituição também se integrem peritos internacionais na

- matéúa*, a fim de se avaliar devidamente do valor deste acViado em Foz Côa.

Aliás, arqueólogos portugueses afirmaram já que o valor desta estação reside não só no número de gravuras encontradas mas também no facto de ser uma .estação ao ar livre.

Põe-se já em causa o estudo da pré-história, tal qual o fizemos nas universidades há 20 anos, porque as gravuras ru-

pestres encontradas Situavam-se,.na sua quase totalidade, em

grutas e não ao ar livre. E, se é assim, tem razão de ser a questão por nós colocada no requerimento enviado ao Governo, que naturalmente irá ter à Secretaria de Estado da Cultura, onde, como Deputados do. interior, manifestávamos a nossa preocupação pela riqueza patrimonial deste interior, que, pelo facto de não ter população ou de .ter.cada vez menos e de não ^possuir outras riquezas, ;em termos de estratégia de desenvolvimento, é preterido em relação a ou; tras regiões do País.». • • - • .• . ; %

O Sr. Secretário de Estado, dirá que 1,4 milhões de contos comparativamente com anos anteriores já é bastante, mas julgo que 1,4 milhões de contos.no contexto do património e de acordo com os próprios especialistas desta área, é muito pouco .

Relativamente ao teatro, na sequência de. outros problemas que eu tinha levantado aquando da análise de orçamentos anteriores, gostaria de saber como estamos para o.pró-> ximo ano no que toca ao apoio às companhias, de teatro fora dos grandes centros. Naturalmente que a companhia do Noroeste irá continuar a ser apoiada, ou estará na lista para esse efeito, isto não.é pôr em causa absolutamente nada, mas refiro-me às companhias do Nordeste. Exemplo disso,, do «nós estamos aqui !»r foi a cena feita pela Filandorra — Teatro do Nordeste na inauguração da delegação da Secretaria de Estado da Cultura de Vila Real, cena que surtiu efeitos em termos de chocar. E se o Teatro em Movimento, de Bragança, também entra num esquema de apoio, neste espírito de apoio ao teatro em zonas, com, naturalmente, menos possibilidades e mesmo com os problemas que, no ano passado, discutimos sobre o profissionalismo total ou não profissionalismo ...

Pergunto, pois, se será possível, nos protocolos a estabelecer com as companhias que recebem subsídio, chegar a um acordo relativamente à passagem de alguns espectáculos dessas companhias por estas zonas, onde tiá menos possibilidades de encenar, de fazer teatro? .......

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS). — Sr! Presidente, vou ser muito breve, abordando apenas duas questões.

Sr. Secretário de Estado, em primeiro, lugar, a articulação entre cultura e educação é um tema recorrente, que nos preocupa; uma vez que, nas palavras, verificamos sempre a manifestação de boas intenções, mas depois, na prática, há dificuldades, reconhecidas por todos nós, que exigem que se faça algo de concreto.

Um dos aspectos: que não pode deixar, de vir ao de cima — e eu já tive oportunidade de levantar essa questão várias vezes, designadamente em sessão de perguntas ao Governo, com a presença.do Sr. Subsecretário de Estado— é. o da articulação entre a rede de leitura pública e as bibliotecas escolares. A esta questão o Sr. Subsecretário de Estado teve oportunidade de responder que esse era um dos aspectos que estava na primeira linha das preocupações da Secretaria de Estado. Mas agora pergunto, muito concretamente: para o ano de 1995, o que é que está a pensado? O que é que exactamente se prevê fazer no que toca a esse domínio, que é um domínio central? E um domínio central porque reconhecemos as carências óbvias, por um lado, da rede-, de leitura pública.e, por outro, das bibliotecas escolares,.e é

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necessário articular os dois aspectos para que, num país com recursos escassos e dificuldades como é o nosso, possamos maximizar os recursos relativamente a algo que, neste momento, é a rede de leitura pública, que é cada vez mais uma rede de mediatecas e, naturalmente, uma rede que envolve tudo o que no domínio da informação e da comunicação não pode deixar de ser considerado.

Pergunto, pois, muito concretamente o que é que, em 1995, está previsto em termos de actos, de actos concretos.

A segunda pergunta tem a ver com uma questão incómoda, Sr. Secretário de Estado: no que toca à política da língua portuguesa, deparamo-nos com um estranho conflito negativo de competências. Digo «estranho conflito negativo» uma vez que, por razões que escapam, naturalmente, à esfera da cultura, mas não à do Governo, o que respeita ao Instituto Camões passou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, isto é, sai do Ministério da Educação. Tudo bem, não é essa á questão que agora vou colocar, obviamente! O que pergunto é o seguinte: e a palavra da cultura, no que toca à política de língua-portuguesa, designadamente à política de língua portuguesa no estrangeiro? Dir-me-á o Sr. Secretário de Estado — foi por isto que, logo no início, eu disse que a questão era incómoda, e aceito-perfeitamente que não tenha uma resposta para nos dar — que houve uma definição global de competências e que ainda está em fase de ajustamento. É verdade, essa é a situação que neste momento ocorre. Porém, o que eu gostaria de saber é que papel a Secretaria de Estado da Cultura, no presente e no futuro, vai desempenhar, no que toca à língua portuguesa. Isto porque não pode deixar de ter um papel. E, como já disse, deparamo-nos com esta circunstância: ainda ontem, quando discutíamos aqui a questão da língua portuguesa com a Sr.' Ministra da Educação, como já anteriormente aconteceu, a Sr.° Ministra da Educação disse: «Realmente houve redução de verbas em relação à língua portuguesa, porque agora passaram para os Negócios Estrangeiros.» Mas, da parte dos Negócios Estrangeiros, não encontramos resposta.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Não respondem!

G Orador: — Exactamente. Não há resposta. Logo, é um conflito negativo de competências, que é uma noção jurídica que o Sr. Secretário de Estado conhece tão bem quanto eu.

Ora bem, justamente por isso èu gostaria de saber, porque esta é uma questão absolutamente central, que, como tal, exige articulação ... Nós falamos num conjunto de temas extraordinariamente interessantes, mas, a méu ver, não há tema mais importante para a cultura portuguesa do que 0 da língua: E este tema envolve justamente uma necessária articulação de recursos, de organismos, de pessoas, pelo que me parece ser um tema unificador: E sendo, de todos, um tema consensual, é necessário que todos, em comum, façamos esforços e canalizemos energias no sentido de defender e salvaguardar a língua portuguesa e a afirmação da língua portuguesa no mundo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): —Sr. Secretário de Estado da Cultura, há ainda outros pedidos de esclarecimento, mas como já temos um conjunto de pedidos de esclarecimentos, pergunto-lhe se deseja responder já ou no fim ou se prefere ouvir mais alguns Srs. Deputados?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura:—Não sei

quantos Srs. Deputados mais desejam pedir esclarecimentos ...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — São só mais três, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Como o Sr. Presidente preferir.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Se me permitem, em relação a todas as questões colocadas, vou começar por responder à última, por considerá-la a mais importante, sem menosprezo para com as outras, que é relativa ao Instituto Camões.

Em primeiro lugar, começo por dizer que subscrevo todos os considerandos formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins, quer os teóricos quer os «de facto», se me permite a expressão. Está realmente em reapreciação ou em reajustamento o estatuto do Instituto Camões.

Em segundo lugar, é indispensável para a Secretaria de Estado da Cultura e, com certeza, também para os outros departamentos governamentais essa articulação entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura. Posso dizer-lhe que esse reajustamento está em apreciação ao mais alto nível orgânico competente dos órgãos colegiais do Governo, e a participação da Secretaria de Estado da Cultura é, com certeza, indispensável. Como sabe, numa primeira fase, houve a transferência de responsabilidades, ou, enfim, ficou claramente consagrada a liderança do Ministério da Educação em relação ao Instituto Camões, numa tutela partilhada com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a Secretaria de Estado da Cultura. E, desde a última mudança de titulares verificada nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, processou-se uma transferência de responsabilidades para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Devo dizer-lhe que a prática, neste processo, revela que a posição da Secretaria de Estado da Cultura é, apesar de muito confortável e desprendida, muito exigente, porque o dia-a-dia mostra como uma política cultural externa exige permamentemente a participação da Secretaria de Estado da Cultura, quer em meios logísticos e financeiros quer em recursos humanos.

Por muito bem que seja, e normalmente é-o, esquematizado e idealizado o desenvolvimento dessa política cultural externa, o dia-a-dia revela como essa participação da Secretaria de Estado da Cultura se torna tão necessária nos vários aspectos — é como o pão para a boca! ... E isto acontece tanto nos aspectos de realização e organização de ■ certames internacionais, nas feiras do livro, nas exposições, como no que diz respeito ao financiamento de colóquios fora de Portugal e em Portugal e ao atendimento de pedidos feitos pelas mais variadas instâncias internacionais, no desenvolvimento, por exemplo, do projecto do fundo bibliográfico, nas exposições na área do património, como aconteceu ainda este ano, nomeadamente nas que tiveram mais impacte nos Estados Unidos da América.

No entanto, se analisarmos o decreto-lei que instituiu o Instituto Camões, pela sua letra, quase poderemos ser levados a concluir que seria dispensável a participação de outros organismos, como o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura, mas sabemos bem, pela prática, que isso não é assim. E como o Sr. Deputado Guilherme d'0-liveira Martins sabe, a solução encontrada com o Instituto

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Camões corresponde à tentativa de resolução de um problema que já se arrasta há anos, durante os anos da existência do ICALP, da partilha da responsabilidades algo descoordenadas, entre a Secretaria de Estado da Cultura e os Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros. Mas, finalmente, foi encontrada essa solução de coordenação.

Devo dizer que qualquer solução que passasse pelo alheamento da Secretaria de Estado da Cultura ou.-do Ministério da Educação em relação à prossecução dos objectivos dessa política de cultura externa, relevaria do domínio da utopia é, portanto, do mau serviço prestado aos objectivos do Estado Português. Por isso, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que é essencial essa participação.

Quanto à matéria de cooperação entre a educação e a Cultura, nomeadamente quanto a actos, devo dizer que aqui há vários problemas que também se arrastam há anos. São problemas de coordenação, nomeadamente nos domínios da rede de leitura pública e bibliotecas escolares e da formação e' divulgação artística, do papel da Secretaria de Estado da Cultura em relação aos conservatórios e às escolas artísticas de grau superior. E aqui posso dizer-lhe que neste momento está a ser constituída uma comissão — que é um expediente que normalmente não me agrada muito, mas é o que foi possível encontrar— para, no. prazo de 90 dias, chegar a uma conclusão sobre uma reformulação orgânica e do estatuto dessas instituições e sobre as responsabilidades relativas do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura em relação a esses sectores, nomeadamente no que toca, por um lado, ao trabalho conjunto, nessa articulação, entre as bibliotecas escolares e a rede de leitura pública e, por outro, também a um maior grau de intervenção da Secretaria de Estado da Cultura na gestão dos conservatórios e das escolas superiores artísticas que permita essa ligação mais efectiva entre a formação e a divulgação.

Devo dizer que o passo que estamos a.dar juntamente com o Ministério da Educação vem na sequência de outro dado com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que respeita ao património, de acordo com o qual todos os monumentos nacionais passarão para a responsabilidade do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

■ Trata-se de objectivos que prosseguimos há algum tempo, sendo quê um já está concretizado formalmente e esperamos que o outro o esteja até ao final do mês de Janeiro. Na verdade, coloca-se sempre esta opção, porque não é possível passarmos totalmente as bibliotecas escolares e os conservatórios para a alçada da Secretaria de Estado da Cultura, estando esta autonomizada do Ministério da Educação, razão pela qual é necessária esta fórmula nova de trabalho conjunto e permanente.

Estou inteiramente ciente de que não bastam iniciativas avulsas em conjunto entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura, verbi-gratia, a campanha para a promoção da leitura de que o concurso «O livro amigo da palavra» é um trabalho conjunto entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura. Mas trata-se de,uma iniciativa que, ainda que se repita todos os anos, se esgota e que, por outro lado, por não ser estruturante nem estrutural, não nos deixa minimamente satisfeitos.

Contudo, Sr. Deputado, espero —mais não posso dizer porque ainda não conseguimos mais — que, tal como 1991 foi o último ano da legislatura e foi encontrada a solução para o Instituto Camões, bem como a fórmula orgânica que traduziu essa coordenação da política cultural externa, 1995, também o último ano da legislatura, seja aquele em que se encontre esta solução para a articulação do trabalho que é o

núcleo central de qualquer política cultural, nomeadamente em Portugal — e refiro-me à articulação entre a formação e todos os outros aspectos da política cultural, da qual a formação é básica, como é evidente.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, gostava de fazer um comentário muito rápido sobre o que foi dito.

Obvia e inteligentemente, o Sr. Secretário de Estado começou por abordar esta matéria, que é a mais consensual, e, a respeito de tudo o que disse, estamos de acordo ao nível da concepção e das intenções. No entanto, constatamos — e quero reforçar as interrogações do meu colega Guilherme d'Oliveira Martins — que, nos últimos anos, com este Governo tem-se verificado uma total dispersão de intervenções a este nível e que a própria transferência do Instituto Camões do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi feita a trouxe--mouxe porque, ao fim de quase dois anos de existência, esse Instituto continua sem uma nova lei orgânica. Claro que o Sr. Secretário de Estado não é responsável por esse facto, mas trata-se de uma constatação.

Inclusivamente, tendo em conta a ênfase dada ao objectivo da lusofonia, da língua portuguesa (e ainda ontem tive oportunidade de o sublinhar à Sr.* Ministra da Educação), há uma contradição entre as opções orçamentais e este grande objectivo do Plano porque, somando todas as dotações, incluindo o orçamento de funcionamento do Instituto Camões, bem como as dotações para o ensino da língua portuguesa no estrangeiro, para as relações com os PALOP, etc., etc., chega-se à conclusão de que, do Orçamento para 1994 para o de 1995, se verificou uma redução de umas dezenas de milhares de contos em toda esta área — e não se diga o contrário, porque também sabemos fazer contas!

Ora, é contraditório que, ao nível do discurso, se defenda o investimento e que, depois, ao nível das opções orçamentais, haja reduções!

Por outro lado, ainda há uma outra componente em toda esta estratégia, a que chamarei a «dimensão extema» da política cultural, que o Sr. Secretário de Estado não sublinhou, mas que comprova a impressão que, por vezes, temos de que este executivo é mais uma federação de ministérios e de secretarias de Estado do que um governo que prossegue uma determinada estratégia — e refiro-me à componente audiovisual. O Sr. Ministro Marques Mendes anda frequentemente pelas ex-colónias, pelos PALOP, fazendo inaugurações positivas no que diz respeito ao audiovisual, à RTPi, etc.-, mas qual é a coordenação de todas essas iniciativas com a cultura, com a educação? E que não a vislumbramos.'

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, como sabe, existe uma Comissão Interministerial para a Cooperação, no seio da qual estão representados, para além do Instituto Camões, variadíssimos departamentos governamentais,, e, nesse âmbito, há uma articulação de todas essas políticas. Ora, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente o Secretário de Estado da Cooperação, Briosa e Gala, tem prosseguido tenazmente os trabalhos dessa Comissão e a procura dessa coordenação. Como o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques reconheceu, as

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inaugurações a que o Sr. Ministro Marques Mendes procedeu são factos extremamente significativos da política cultural externa. Posso dizer-lhe que, em Cabo Verde, só o acesso à RTPi —o qual espero que seja extensível num ritmo e cadência cada vez maiores, aos outros países africanos de língua oficial portuguesa— assume um significado extraordinário. Por essa razão, posso dizer-lhe que o Governo faz permanentemente a inventariação de todos os meios e recursos disponíveis para essa política de cooperação, procurando fazer a coordenação das acções a empreender nos países africanos de língua oficial portuguesa.

O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques falou do Instituto Camões, mas já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

Quanto aos demais pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado António Martinho disse que a arqueologia representa cerca de 1,4 do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura. Estou a lembrar-me de um debate a que assisti ontem à noite, na televisão, em que se falava do aumento da taxa de desemprego e com certeza que, quando a .base de que se parte não é muito alta e se fala em termos globais, 1,4 parece pouco significativo, mas, como o Sr. Deputado António Martinho deixou escapar nas entrelinhas, houve um aumento significativo da dotação em relação ao ano passado, que duplicou, tendo triplicado, se o compararmos com o que existia há três anos. No ano passado, a dotação para os trabalhos arqueológicos era aproximadamente de 200000 contos, este ano é de 402 000 contos, havendo, portanto, um saldo significativo.

Aliás, ainda no sábado, estando presentes o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, tivemos oportunidade de, no Alentejo, anunciar a criação dos chamados «itinerários arqueológicos». Não me lembro de, alguma vez, qualquer primeiro-ministro ter visitado estações arqueológicas que, durante décadas, têm estado votadas a algum abandono e posso dizer que estivemos em Miróbriga, em São Cocufate. Só na zona sul do País, como sabe, existe uma série de intervenções previstas para um conjunto de estações arqueológicas que têm uma série de problemas: o dos acessos (o grau de investigação varia de uns casos para os outros em cada uma das estações), o da sinalização, o da promoção turística (trabalho que está a ser feito conjuntamente com o Ministério do Comércio e Turismo) e o da sua salvaguarda.

De facto, estas estações têm estado abandonadas, algumas

durante décadas (Nunes de Almeida trabalhou nelas até 1979, 1980), outras desde 1940 e outras desde há um século, pelo que há muito tempo não era feito este trabalho, possibilitado agora por este reforço.

Assumo — o que já fiz nesta Comissão noutras discussões de orçamentos — que, em anos anteriores, os trabalhos arqueológicos não foram uma prioridade da acção da Secretaria de Estado da Cultura. Governar é decidir prioridades, porque, se tudo fosse contemplado, não havia nem 1 % nem 2 % e, sendo possível, todas as rubricas teriam 100 % nas respectivas dotações. Só que, como temos de fazer opções, nos anos anteriores optámos por acorrer ao património edificado, nomeadamente à rede nacional de museus, de palácios, de monumentos e de mosteiros, trabalho que ainda não está completo.

A arqueologia começa agora e devo dizer-lhe que estamos a conseguir uma maior coordenação entre a investigação arqueológica e os trabalhos de recuperação do património construído e salvaguardado, que, felizmente, ainda não faz parte da esfera da arqueologia. Como exemplo, cito os trabalhos a decorrer no Museu de Machado de Castro e no

Palácio da Ajuda, perto da Torre do Galo, que precedem as intervenções de recuperação nesses monumentos, porque,, normalmente, é muito difícil conciliar as exigências do trabalho arqueológico com os projectos de intervenção previstos para cada monumento, museu ou palácio, o que me faz pensar que se verifica um progresso muito assinalável.

No que respeita aos financiamentos do teatro, está a decorrer um concurso para os apoios à actividade teatral em todos os distritos, à excepção do de Lisboa. Neste momento, ainda não posso dizer se o Teatro do Nordeste ou se o Teatro do Noroeste vão ou não ser apoiados, pois tal depende desse concurso. Estou convencido de que isso irá acontecer, mas faço notar —o que se liga com a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (aliás, li nalguns jornais umas breves súmulas de uma reunião que os Deputados do Partido Socialista fizeram com alguns representantes da comunidade teatral e suponho que os Srs. Deputados devem ter-se apercebido de que os problemas não são fáceis de resolver)— que, quanto maiores são os apoios, maiores são as exigências, e, de facto, a partilha de responsabilidades, com a qual o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques diz estar de acordo, não significa, da parte da Secretaria de Estado da Cultura, nenhum alijar das responsabilidades que lhe cabem.

A dotação que este ano temos para apoio às actividades teatrais é superior a que foi concedida o ano passado e gostaríamos era que as autarquias assumissem cada vez mais algum papel neste domínio.

A este propósito recordo que essa partilha de responsabilidades está inscrita no Programa do Governo, tal como a reformulação do papel do Estado na área da cultura. Portanto, do que falo é do cumprimento do Programa do Governo, sufragado pelo povo português em 1991. Aliás, posso dizer-lhe que estou satisfeito, porque um dos principais problemas que tínhamos entre mãos, o da recusa obstinada da Câmara Municipal de Coimbra em conceder apoio à actividade da nova companhia profissional sediada em Coimbra — a Companhia da Escola da Noite —j parece estar finalmente ultrapassado. Na verdade, de acordo com as informações de que disponho, a Câmara Municipal de Coimbra decidiu conceder, pela primeira vez, um apoio à actividade daquela companhia. De igual modo, em relação à Câmara Municipal de Lisboa, estamos a desenvolver diligências e démarches que nada têm a ver com processos de pressão e tenho esperanças — mas não quero falar disso agora —, aliás, eSlOU convencido, de que será possível chegar a uma solução, ou seja, tenho esperanças de que possamos abrir o concurso muito em breve, nos próximos dias.

Por isso, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, como vê, nós não temos meios intimidatórios especiais e não sei o quer significar com «pressão». Na verdade, expressámos os nossos pontos de vista, convidámos cordatamente para uma reunião o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa e o Sr. Vereador responsável pelo pelouro da cultura — e essa reunião realizou-se— e já o convidámos para uma outra reunião com as companhias de teatro de Lisboa. Só que o Sr. Presidente da Câmara, ao invés do sugerido no nosso convite, preferiu reunir sozinho com elas em vez de em conjunto connosco — e o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa está no seu direito, fez essa reunião, ouviu das companhias o que tinha a ouvir.

Talvez estejamos à beira de encontrar uma solução intermédia. Nós queremos ir por pequenos passos, não podemos é ficar na mesma, na situação em que estávamos antes, que era errada. E digo que a situação anterior era errada porque, de duas uma: ou estão erradas todas as outras câmaras

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municipais que concedem o seu apoio, às companhias, ou estão erradas a Câmara Municipal de Lisboa e a do Porto, que se recusam a concedê-lo. Ainda há outra hipótese, que é a de se considerarem correctas.ambas as posições, mas parece-me um pouco difícil. É que, quanto a mim, a posição correcta é das Câmaras Municipais de Setúbal, de Évora, de Viana dO'Castelo— todas detidas pelo Partido Socialista ou pelo Partido Comunista —, que apoiam as respectivas companhias teatrais. . . • - -

Como lhe digo, não temos usado meios especiais de pressão e este regulamento até é uma garantia para as próprias companhias. Aliás, eu próprio já ouvi colegas seus de partido dizerem que são contra .o apoio à actividade teatral, nos moldes em que o Governo a tem concedido, e afirmarem que as companhias de teatro não devem receber subsídios. Ora, imagine que, um dia, o Dr. António Barreto vai para Secretário de Estado ou Ministro da Cultura... Seria uma situação muito complicada para as companhias de teatro ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, outra interrupção agora, não!

Como dizia, essa diversidade das fontes de financiamento ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.

[...] O Dr. António Barreto diz os disparates que quiser! Não vincula de forma nenhuma o PS!

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, tenho companheiros no meu partido que têm a mesma opinião e eu não seria tão radical quanto o Sr. Deputado e não diria que «eles dizem disparates», como o Sr. Deputado disse acerca do Dr. António Barreto! Por exemplo, sei que o Dr; Pacheco Pereira tem a mesma opinião que o Dr. António

Barreto! Sft Calhar, é devido ao ambiente do Terça à Noite, mas ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS):— Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa para fazer um comentário? ■ .

O Orador: — Não sei se o Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Como o Sr. Secretário de Estado o permite, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Quanto a essa questão das opiniões de outros colegas de partido, por um lado, devo dizer que no PS não somos vinculados pelo que militantes do nosso partido dizem a título pessoal. Por outro lado, sobretudo em relação a matéria de cultura —e, aliás, vê-se pela forma como a própria cultura é tratada aqui —, toda a gente tem opiniões, muitas-vezes na basé da ignorância das situações. É o caso, nomeadamente, de muitas pessoas inteligentes e cultas, como até será o Dr. Pacheco Pereira, que expressam opiniões por não terem conhecimento do modo como é gerida a cultura na generalidade dos países civilizados.

Más ainda queria falar-lhe, muito sinteticamente, de um outro aspecto. .....'.

Primeiro, diga-me se não. há uma incoerência estrutural entre, por um lado, o facto de o Governo ser responsável pela redução de transferências para as autarquias e, por outro, pretender-se que as autarquias assumam novas funções, novas competências e novas responsabilidades. Esta é uma questão de fundo, Sr. Secretário de Estado, porque, se as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto vêem as suas receitas substancialmente reduzidas, é óbvio que não têm condições para assumir novas competências!

A segunda questão é sobre a metodologia adoptada pelo Sr. Secretário de Estado.

Como eu disse em relação à rede de bibliotecas públicas, à das orquestras, etc., o Sr. Secretário de Estado seguiu uma metodologia totalmente diferente da que está a seguir em relação ao teatro. Quando se declara publicamente que se a Câmara Municipal de Lisboa não apoiar pelo menos uma companhia, então, a Secretaria de Estado apenas apoiará x grupos de teatros, ou seja, quando se colocam as coisas neste pé, é óbvio que há uma pressão clara e explícita, criando-se, inclusive, um terrível mal-estar, como foi o caso daquela audição que o Sr. Secretário de Estado referiu.

Devo dizer que temos consciência de que esta matéria é difícil porque estamos a lidar com um meio que vive na base da insegurança, em que as companhias lutam desesperadamente pela sobrevivência,'sem saberem se, apesar de trabalharem num dado ano, ainda poderão continuar a trabalhar no ano seguinte e sem saberem se, de um momento para o outro, lhes cortam os subsídios e deixam de existir, como aconteceu com os profissionais do Teatro da Graça que referi há pouco. Portanto, não tentemos envolver a questão com esse «papel de celofane» com que o Sr. Secretário de Estado quis envolvê-la.

Muito obrigado por me ter concedido a interrupção, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, a Mesa defronta-se com um problema neste momento. Na verdade, ainda há três Deputados inscritos para usarem da palavra—além disso, o PSD ainda não se pronunciou sobre esta matéria —, pelo

que solicito ao Sr. Secretário de Estado que acabe de responder

com a brevidade possível ao conjunto de questões que lhe tinham

sido colocadas para podermos passar a uma segunda ronda de perguntas, após o que disporemos do tempo que restar para intervenções mais dialogantes.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado, para continuar a responder, voltando a solicitar-lhe que o faça com a brevidade possível.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, vamos entender-nos em relação à questão do teatro.

Tenho assistido, muito sossegada e tranquilamente, à tentativa de redespertar algum mal-estar na comunidade tea-tral.-nomeadamente por causa' do problema do Teatro da Graça. Vamos ver se nos entendemos: o sector do teatro obteve, nos últimos anos, um aumento de apoio à sua actividade com o qual provavelmente nunca tinha sonhado ou com que apenas poderia ter sonhado numa «noite mais cor-de-rosa». Tratou-se de um aumento absolutamente extraordinário— e utilizo o termo expressamente: em 1990, os subsídios à actividade teatral pouco ultrapassavam 200 000 contos; neste momento, atingem 700 000 contos. Isto apenas no que respeita ao subsídio directo à actividade teatral porque o total de verbas gastas com o teatro atinge 2 milhões de contos, enquanto, em 1990, era de cerca de 200 000 contos. Julgo que são números absolutamente significativos!

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Vejamos: há um regulamento a que as companhias têm de circunscrevera O Estado tem de respeitar esse regulamento, portanto, as companhias também. Ora, o Teatro de Graça, na sua prática, não respeitou as normas que estão prescritas no Regulamento de Apoio à Actividade Teatral. Imagine que acontecia que o Teatro da Graça não obedecia a essas normas e que, mesmo assim, a Secretaria de Estado da Cultura lhe renovava o apoio. Seria ilegal, porque a violação do regulamento é uma forma de violação da lei. A lei e a Constituição obrigam a que os actos normativos de membros do Governo sejam respeitados por estes últimos, tal como pelos departamentos que dirigem. Nós não podemos conceder apoio a quem faz um contrato com o Estado e não o cumpre! De igual modo — passe a comparação—•, se uma empresa celebra um contrato de fornecimento de serviços com o Estado e depois não o cumpre, tem de ser demandada em tribunal para ressarcir o Estado ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — É um aspecto da /ei í

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, não foi só pela questão da frequência de espectadores, foi também devido ao número de espectáculos realizados. É que o Teatro da Graça, devido às dezenas de milhares de contos que recebia de apoio, estava obrigado a realizar pelo menos 150 espectáculos por ano e não o fez, nem pouco mais ou menos! Ora, não lhe direi que quem não trabalha não é recompensado, mas, noutro dia, estive numa reunião em que chegaram ao ponto de dizer-me: «O senhor não pode exigir isso à cultura! Sabe, as pessoas do teatro têm uma maneira de ser muito especial. Os criadores precisam por vezes, de estar sossegados!» Se fôssemos por esse raciocínio, levado ao absurdo, então, concederíamos os subsídios às companhias de teatro e estas ficavam o ano inteiro a reflectir sobre o significado do subsídio, enquanto nós dizíamos: «Sim, senhor, estiveram a pensar durante todo o ano; são criadores, portanto, têm todo o direito de fazê-lo, e tiro-vos o chapéu, com a devida vénia.»

Isto não pode ser assim porque existe um regulamento e há contratos celebrados com o Estado que têm de ser cumpridos por ambas as partes.

Os senhores podem falar no caso do Teatro da Graça, mas'há muito mais companhias espalhadas pelo país que necessitam de subsídios.

A propósito, aproveito para dizer-lhe que esta semana vão ser concedidos mais apoios às companhias teatrais para renovação dos respectivos equipamentos. Por exemplo, ax generalidade destas companhias não dispõe de mesas de luz em condições, cada uma das quais custa cerca de uma dezena de milhares de contos, mas agora vão poder dispor desses equipamentos, que são adquiridos pelo Estado e lhes são cedidos posteriormente. Portanto, se há uma área da cultura em que se tem registado um progresso de facto assinalável — como, aliás, é reconhecido pela generalidade dos profissionais de teatro —, essa área é a do teatro.

Outro dia, no final de uma reunião de discussão do Orçamento na generalidade, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques dizia-me: «Não espere vir aqui para a Assembleia ser confortado pelos Deputados da oposição.» CJaro que não espero ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Orador: — Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, os meus confortos vou buscá-los a outro lado e não aqui!

Risos gerais.

Mas garanto-lhe que o mínimo é haver um reconhecimento do que é a realidade existente no País. É o mínimo! Ora, quando se faz uma reunião com as companhias teatrais, como os Srs. Deputados fizeram, e, afinal — li isto no Público, jornal insuspeito; em que, aliás, se baseiam quase todas as perguntas ... Aliás, eu gostava de vir um ano à Assembleia da República em que não tivesse, da parte do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, uma coincidência de perguntas com notícias' saídas no jornal Público!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Fernando Pereira Marques.

O Orador: — É que os temas são sempre os mesmos! Penso que a função de um Deputado — e eu também sou Deputado...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — No fim, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, cada vez que faz um requerimento ao Govemo — e deve ser o único Sr. Deputado que tem direito a esse «tratamento VIP» —, no dia seguinte aparece nas páginas da cultura do jornal Público a notícia de que o Sr. Deputado, no bom estilo do Sr. Deputado Magalhães Mota, enviou mais um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura ... Posso mostrar dezenas de exemplos! Além do mais, normalmente, esses requerimentos são desactualizados e infundamentados, tendo até — como sabe —, uma vez levado uma resposta do seu próprio colega de partido Parcídio Sumaviélle em relação ao caso das orquestras regionais!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Secretário de Estado, não entre nessa via da provocação! Estamos numa reunião de trabalho...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, assim não é possível continuarmos. A defesa da consideração terá lugar... '

O Orador: — Antes de o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques ter aderido ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Não entre nessa via da provocação!

O Orador:— ... ao Partido Socialista e de ter sabido, sequer, o que era ser Deputado, já eu o era! E não preciso de lições suas sobre o que é o debate parlamentar!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — E eu não recebo lições de democracia do Sr. Secretário de Estado! Antes de o senhor andar na política já eu andava! Já antes do 25 de Abril eu lutava pela democracia. Por isso, não admito provocações!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado e Sr. Deputado Fernando Pereira Marques ...

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0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Estamos numa reunião de trabalho e eu não aceito provocações feitas nesses termos!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues):—Terminado este pequeno incidente, ... ...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da consideração.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques fica inscrito para a.defesa da honra, o que, nos termos regimentais, terá lugar no fim das intervenções.

Sr. Secretário de Estado, agradecia que terminasse para poder dar a palavra aos restantes oradores inscritos. Estou a adorar esta discussão, mas temos de avançar!...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — O Sr. Secretário de Estado tem de responder nos mesmos termos em que a questão foi posta! Colocámos as questões seriamente, de acordo com as normas regimentais e com a delicadeza que é necessária no relacionamento entre pessoas. O senhor não tem o direito de responder dessa maneira provocatória! . -

Protestos do PSD .

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, assim não podemos continuar...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Não, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Então, agradecia que fizesse o favor de me inscrever.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, se continuarmos nos termos em que estamos a funcionar, serei forçado a interromper os trabalhos.

Eu agradecia ao Sr. Secretário de Estado que terminasse a sua intervenção, para, em seguida, dar a palavra aos restantes Srs. Deputados inscritos e que estão, efectivamente, a ser prejudicados com esta discussão.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado da Cvimira. ~

O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques está estranhamente nervoso! Não sei porquê ..., mas gostava de saber. O Sr. Deputado terá ocasião...

,0 Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não entre em ...

O Orador: — Sr. Presidente, se me dáiicença ...

O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; essa linguagem da provocação, de facto, vem desses tempos ... Ouvi-a muito aos seus colegas dos sectores políticos a que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques pertencia antes, na faculdade, nas lutas do movimento associativo. Esse é um termo que nada me impressiona. Conheço esse seu tipo de discurso há 20 anos!

Não me impressiona nem me amedronta essa «graxa» — desculpe o termo — que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques passa à comunicação social, a dizer que lhe estou a faltar ao respeito. Portanto, o Sr. Deputado escusa de se pôr aos gritos e a exteriorizar esse direito à indignação permanente, porque não fico rigorosamente nada impressionado!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Eu também não!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Disse!

O Orador: — Sr. Presidente, é capaz de calar o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques?!

Protestos do Deputado do PS Fernando Pereira Marques.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, não podemos continuar nestes termos.

O Orador: — Não interrompi o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques nem uma vez!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, está suspensa a reunião por cinco minutos.

Eram 10 horas e 56 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 11 horas e 2 minutos.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, há momentos ocorreu um incidente desagradável, que poderia ter sido evitado se fossem seguidas as regras regimentais para quando um Deputado se inscreve em defesa da honra e da consideração, tendo em conta que, a posteriori, o Sr. Secretário de Estado da Cultura poderia ter usado da palavra.para dar explicações. No entanto, não o fez e reagiu de imediato, seguindo-se algumas explosões nesta sala.

Posto isto, Sr. Presidente, temo que retomar a ordem de trabalhos com o mesmo interlocutor possa conduzir ao ressurgimento do incidente, pelo que sugeria que, efectivamente, a ordem de trabalhos continuasse de outra forma, dando a palavra aos restantes Deputados inscritos, para ver se conseguimos criar um hiato nesta sequência, que se está a tomar muito,penosa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, como sabe, segundo o Regimento da Assembleia da República, a defesa da honra e da consideração é exercida no final do debate. Tomei nota do pedido de palavra do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques para esse fim; depois o Sr. Secretário de Estado dará as explicações que entender.

Quanto à proposta que fez de alteração da ordem de inscrições, não vejo qualquer razão para o fazer, uma vez que o calor do debate ... Seja como for, a matéria é interessante e permite o contraditório, pelo que vamos seguir os nossos plano e metodologia ,de trabalho.

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Ao longo dos anos, estas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano têm decorrido desta forma, pelo que não vejo razão para que haja qualquer problema em continuarmos os nossos trabalhos tal como estão programados.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira não pediu para alterar a ordem de trabalhos, mas apenas para que o Sr. Presidente desse a palavra a quem está inscrito, seguindo-se a ordem normal das inscrições.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — É o que farei, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.° será soberano na forma de conduzir os trabalhos, mas também será responsável pela acumulação de incidentes.

Julgo que a sua decisão de continuar a dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, em função dos antecedentes, não será, talvez, a melhor, mas desde que aceite a responsabilidade dos factos ...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, agradecia que terminasse a sua intervenção. No final, darei a palavra aos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, se me permite, e na sequência das interpelações dos Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria de dizer que, em relação ao que chamam «incidente», não houve da minha parte qualquer interrupção enquanto outros oradores usavam da palavra no exercício de um seu direito.

Portanto, cada vez que qualquer dos Srs. Deputados esteve no uso da palavra, nomeadamente os Srs. Deputados Guilherme d'01iveira Martins, Fernando Pereira Marques e António Martinho, não fiz qualquer interrupção, nem qualquer comentário, nem manifestei sequer desagrado, mesmo quando foram feitas afirmações que, de facto, não correspondem à realidade. Por isso, era eu o orador que estava inscrito e no uso da palavra quando foi interrompida a reunião.

Assim, quanto à questão da Fundação das Descobertas, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques falou de uma entrevista dada pela ex-administradora Manuela Ataíde Marques. Devo dizer que desconheço qualquer entrevista dada pela ex-administradora, por isso mesmo, quando foi citada essa entrevista não fiz qualquer observação ou comentário à margem. De qualquer modo, pelo contrário, sei que a ex-administradora da Fundação saiu fazendo questão de não dar, rigorosamente, qualquer entrevista.

Apenas conheço afirmações que lhe são atribuídas, citando fontes que vieram transcritas no jornal que há pouco referi.

Repito, não conheço qualquer entrevista da Sr.° Professora Manuela Ataíde Marques.

Quanto à Fundação das Descobertas, de facto, o seu programa de actividades está anunciado. Nos anos de 1994 e 1995, o seu orçamento de funcionamento será de.3,3 milhões de contos; a transferência da parte do Orçamento do Estado é conhecida dos Srs. Deputados e o resto do financiamento da Fundação das Descobertas provirá de receitas próprias, em relação às quais estamos cada vez mais optimistas — as actividades rio centro de espectáculos decorrem num ritmo e com uma regularidade que, julgo, são de assinalar.

Como os Srs. Deputados sabem, por exemplo, nestes dias, a generalidade dos concertos dados pelo grupo Madredeus esgotou, todos os dias, a lotação do Grande Auditório.

Para este ano, quer na parte de exposições, quer na parte dos espectáculos, quer na parte comercial da exploração do módulo n;° 1, prevê-se um aumento das receitas próprias do Centro Cultural de Belém, cujo valor estará próximo de 1 milhão de contos, segundo o orçamento elaborado pela própria Fundação das Descobertas, que, apesar de ter uma dotação significativa da parte do Orçamento do Estado, é uma entidade de direito privado.

Relativamente à questão da Fundação de São Carlos, às novas competências e ao reforço da dotação que está no Orçamento do Estado —questão também colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques —, devo dizer que existe, de facto, um reforço da dotação para este ano: 1,176 milhões de contos. Esse reforço da dotação tem a ver também com essas novas atribuições que as alterações orgânicas na Secretaria de Estado da Cultura transferiram para a Fundação de São Carlos.

Em relação ao grau de execução do PIDDAC, de que o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques —compreensivelmente...— disse não ter os dados disponíveis, posso dizer que o grau de execução do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura, em relação ao final do mês de Outubro, era de 76,3 %, o que é um número altamente satisfatório. E a generalidade dos organismos, principalmente na área do património da Secretaria de Estado da Cultura, tem já, neste momento, um grau de execução dos respectivos PIDDAC próximo dos 90 % — estes valores, repito, referem-se ao final do mês de Outubro. Alguns programas estão mesmo nos 97 % ou 98 %, pelo que o grau de execução do PIDDAC vai ser altamente satisfatório.

No que se refere à percentagem do Orçamento, das verbas da cultura, excluindo os encargos da dívida pública em relação ao total do Orçamento do Estado, ela é, este ano, de 0,73 % — percentagem de verbas atribuídas à cultura, considerando as que constam do orçamento de funcionamento e do PIDDAC.

Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Martinho sobre as exigências aos grupos de teatro para a iünerância por várias zonas do País, nas reuniões que tivemos com esses grupos, eles manifestaram-nos algumas reservas quanto à inclusão desse aspecto nos contratos com a Secretaria de Estado da Cultura. Isto porque, infelizmente, se esse aspecto é incluído nos contratos com a Secretaria de Estado da Cultura, quando esses grupos se deslocam aos municípios, as respectivas câmaras municipais, invocando que se deslocam ao abrigo de contratos com. a Secretaria de Estado da Cultura, não comparticipam em nenhuma das despesas originadas pelas deslocações; quando eles se.deslocam fora do âmbito desses contratos, as câmaras municipais mostram, ou têm mostrado, uma grande abertura e são elas que solicitam a sua deslocação. Por isso, as companhias preferem

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o intercâmbio com as câmaras municipais, a terem isso estipulado nos contratos centrais com a Secretaria de Estado da Cultura, e, pela nossa parte, estamos cada vez mais inclinados a considerar que esse aspecto deve provir da iniciativa própria'das câmaras municipais, no seu contacto

com as diferentes companhias de teatro.

Houve ainda uma outra questão a que não respondi, colocada pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, no sentido de saber se a Secretaria de Estado da Cultura assumia a responsabilidade pelo desaparecimento de alguns grupos, no caso dê não se resolver este problema com a Câmara Municipal de Lisboa. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Secretaria de Estado da Cultura só assumirá a responsabilidade que lhe couber pelo desaparecimento da actividade desses grupos, ou seja, aquela que lhe couber, a Secretaria de Estado da Cultura, com certeza, assumi-la-á.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, através da figura regimental da interpelação à Mesa, quero solicitar que lembre ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que se esqueceu de referir o caso da estação arqueológica de Foz Côa.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Tem razão.

IO Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Então, Sr. Secretário de Estado, queira fazer um complemento à sua intervenção.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, èm relação a essa questão, não sei se não poderei também citar opiniões divergentes de várias pessoas, de vários Deputados, pois não sei se isso não será tido como provocatório, mas espero que não o tome como tal, porque, de facto, é uma questão controversa e complexa.

Como deve saber, o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico tem acompanhado esse assunto, tem feito deslocar os seus técnicos áo local e tem sido colocado o problema da divulgação dos achados para a

opinião pública. Entretanto, essa divulgação foi feita no "momento em que a direcção do Instituto considerou mais adequado, por razões técnicas e científicas, mas, agora, co-íoca-se o problema da salvaguarda desses achados arqueológicos e posso garantir-lhe que ela está a ser tratada com as entidades de tutela da obra em curso. Como é evidente, considero inadmissível que não se proceda a essa salvaguarda, independentemente da necessidade da construção da barragem, e há diversas soluções técnicas possíveis que estão a ser estudadas.

Não preciso de lhe confirmar o achado, porque isso está confirmado, mas, efectivamente, agora, embora seja um assunto que estamos a acompanhar com toda a atenção, cabe aos técnicos garantir que a construção da barragem não faz perigar a relevância e a perenidade desse achado, de tão rico significado patrimonial. Isso está fora de causa.

Como já referi, a solução técnica está a ser estudada; a barragem tem de ser construída, vamos ver a possibilidade de salvaguarda que existe. Estão a ser colocadas várias hipóteses e, com certeza, não vamos passar por cima do assunto, como «gato sobre brasas», pois o assunto merece todo o cuidado, todo o rigor e toda a atenção.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues):—-Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr, Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário dc Estado da Cultura, é lógico e natural que

não encontre consolo para a sua política cultural no lado da oposição, mas, pela minha parte, terá, pelo menos, um consolo mais modesto, em termos individuais e particulares, porque estou satisfeito com a forma como o Sr. Secretário de Estado tem conduzido a sua acção.

Considero que tem sido desenvolvido um papel relevante na recuperação do património histórico. É evidente que talvez o Orçamento do Estado não chegasse, todo inteiro, para recuperar o muito que ainda falta e até aquilo que está por descobrir, mas, hoje em dia, parece-me inegável o grande esforço de recuperação de museus, de recintos culturais, etc. A rede de bibliotecas de leitura pública, por exemplo, é uma obra que considero meritória, a todos os níveis, e que deveria ser ainda mais alargada, como me parece que será, mas há, sobretudo, um apoio pragmático àquilo que é a actividade cultural. Em relação à política de subsídios, poderá, eventualmente, discutir-se se o critério é o mesmo consoante o sector onde se está, mas entendo que, acima de tudo, se segue uma via pragmática que tem conduzido a alguns bons resultados, nomeadamente em termos de cooperação com as autarquias locais. O País não é só Lisboa e Porto, o País tem uma paisagem autárquica muito mais complexa, onde é tão importante existirem companhias a fazer teatro, ballet, música, etc, como em Lisboa e no Porto.

Em todo o caso, há dois ou três pequenos pormenores que gostaria de colocar à consideração do Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O primeiro pormenor tem a ver com o Conservatório Regional do Algarve. Parece-me que, se o Estado fez alguma coisa boa, nos últimos anos, no Algarve, talvez com uma grandeza não equiparável, nos orçamentos e nos milhões de contos, à da Via do Infante, foi a de ter contribuído quase a 100 % para a construção do Conservatório Regional do Algarve.

Hoje, no Algarve, milhares de crianças beneficiam daquele Conservatório, está ali uma grande escola de produção de intérpretes e criadores do mundo artístico e, sinceramente, entendo que não podemos deixar «morrer» essa obra.

Trata-se de uma instituição com uma vida-difícil, como é difícil tudo aquilo qüe tem a ver com o ensino da música e da dança, bem como com a sua preservação e divulgação, que, apesar dos milhares de alunos e também dos muitos professores, não consegue gerar as receitas que lhe permitam ultrapassar as despesas do dia-a-dia, de sobrevivência.

Assim, gostava de referir aqui que, da obra feita, ainda estão por pagar, ao empreiteiro, cerca de 90 000 contos. Ora, tratando-se de uma obra já com alguns anos, pelo menos dois, parece-me que deveria estar prevista neste Orçamento do Estado uma verba para solver o compromisso que está por pagar. Não é dignificante, nem para o Conservatório, nem para o Estado, depois de todo este tempo, haver ainda 40 000 contos-de dívida ao empreiteiro.

Por outro lado, o Conservatório não tem ar condicionado e, actualmente, esta infra-estrutura é exigida pelas condições climatéricas, sobretudo no Algarve.

Posso ainda citar-lhe, por exemplo, a necessidade de um piano de cauda para bons concertos, que o Conservatório não tem e com os meios próprios dificilmente virá a ter.

Posto isto, gostava de ouvir o comentário do Sr. Secretário de Estado ou a sua receptividade em relação à abertura de

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uma pequena rubrica que permita colmatar estas deficiências estruturais do Conservatório Regional do Algarve.

Gostava também de ouvir uma palavra sua acerca do Palácio de Estói.

Como sabe, o Algarve, infelizmente, atendendo à dimensão do seu património ambiental, não tem um património construído muito grande e, até pela conjugação com o turismo, necessita de pólos de atracção, de monumentos, de um património construído que possa, digamos, servir de animação cultural e histórica no Algarve.

O Palácio de Estói, felizmente, foi adquirido, mas, até hoje, ainda não está à disposição dos Algarvios, dos turistas e dos visitantes do País.

Assim, e como não vejo nada nesse sentido, gostava de saber o que o Estado, designadamente a Secretaria de Estado da Cultura, pensa fazer para recuperar ou, finalmente, para permitir o acesso público ao Palácio de Estói.

Finalmente, uma palavra sobre a questão mais genérica do estatuto dos artistas, criadores e intérpretes.

Na minha opinião, parece-me que não devemos deixar-nos encandear com a aparente prosperidade das grandes figuras do espectáculo, da música e da criação, porque nem só de vendedores do hit-parade é de grandes figuras nos cartazes do teatro ou do cinema se faz a comunidade artística de um país.

Na verdade, considero lamentável e entendo que deveria-mos ter uma certa consideração pelo facto de, hoje, existirem muitas pessoas que dedicaram a sua vida à criação e interpretação artísticas e vivem na miséria, talvez porque não descontaram, talvez porque não ganharam ou não tiveram rendimentos, Tião venderam discos, 'não tiveram cachets que lhè permitissem uma velhice minimamente condigna.

Ora, à parte algumas iniciativas parcelares, como a que ainda há pouco tempo teve lugar, julgo que em relação aos artistas da dança, deveria ser elaborado, .em-Portugal, um estatuto que possibilitasse, não só a nível fiscal mas também a nível de segurança social e assistência medicamentosa, uma salvaguarda para aquelas, pessoas que deram o seu talento à sociedade e, provavelmente, não conseguiram constituir um pé-de-meia que lhes permita enfrentar o final da vida, o tempo em que as rugas tomam conta da1 cara, o tempo em que a voz se torna, porventura, mais rouca e talvez já não lhes seja possível aparecer debaixo dos holofotes do êxito mediática.

O estatuto dos artistas, criadores e intérpretes deveria, pois, traduzir-se numa acção urgente, a implementar não só pela Secretaria' de Estado da Cultura, como é óbvio, pois também tem implicações fiscais, e numa preocupação a fazer parte do Programa do Governo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, as questões que vou colocar-lhe prendem-se, exclusivamente, com a estrutura dos projectos e programas que fez inscrever no PIDDAC.

Reconheço, antecipadamente, que se trata de um tipo de abordagem limitado, na medida em que a acção desta Secretaria de Estado pode ser desenvolvida através de outras rubricas do Orçamento do Estado, designadamente das suas próprias despesas correntes e dos fundos autónomos, que suportam colateralmente a sua actividade.

No entanto, julgo que o conceito de investimento, em si, e a lógica de um plano como o PIDDAC são susceptíveis de ser privilegiados como directrizes, quanto à forma de investir.

Vou colocar-lhe uma questão, mas não o quero fazer em tom formal, seguindo mais ou menos a forma de apresentação do meu colega de bancada, Deputado Guilherme d'Oli-veira Martins, porque se o fizesse do mesmo modo começaria por questionar a Secretaria de Estado da Cultura sobre as ligações entre a cultura e a construção civil, o que é, obviamente, caricato e, eventualmente, injusto. Mas porquê? Uma associação de grande peso na vida económica portuguesa, a Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas, fez uma análise do PIDDAC e chegou à conclusão de que um pouco mais de 80% do investimento nacional é dedicado a acções de construção e obras públicas. Ora, se olharmos para a estrutura do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito do PIDDAC, infelizmente, também chegamos à conclusão de que o peso da construção e obras públicas no orçamento da cultura é superior àqueles 80%.

Assim, pergunto-lhe: num sector como o seu, onde o efémero pesa significativamente, a tentação de construir em pedra não será excessiva? É que há um problema de estrutura que traduz uma imagem muito conservadora da política cultural, investindo muito em edifícios e deixando, provavelmente, para segundo plano o equipamento e aquilo a que se pode chamar o software cultural do nosso tempo.

Portanto, julgo que é uma directriz de modernização que a sua estrutura de projectos e programas não reflecte, pelo que gostaria de um comentário seu a este propósito.

Depois, quero colocar-lhe uma questão muito particular: notei que entre as acções que inscreveu no Orçamento se encontra a microfilmagem de espécies arquivísticas e gostaria de saber qual a tecnologia que vai ser adoptada, se a da microfilmagem clássica, se a da microfilmagem por via da digitalização de imagens. Julgo que esta questão é importante, na medida em que o orçamento do PIDDAC para o seu ministério — estou a referir-me exclusivamente ao PIDDAC — contém mais alguns itens onde poderá ser inserida esta nova problemática da tecnologia da comunicação e da informática, designadamente quando está em causa o problema do apetrechamento e equipamento dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e da informatização da rede nacional de museus. Creio que a constituição de redes de informação, que, baseadas na informática, permitam a difusão dò conhecimento cultural, é uma directriz a privilegiar e, obviamente, haveria tudo a ganhar se, nas tecnologias adoptadas pela Secretaria de Estado da Cultura, os processos de digitalização fossem privilegiados, na medida em que eles, por si, são a base da facilidade de comunicação do nosso tempo e ajudariam a colocar a cultura portuguesa numa dot sição de acesso e transmissão fácil.

E são estas as questões que deixo.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.'Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, volto à questão do teatro, não às companhias de teatro profissionais, mas às colectividades que, no teatro amador, desenvolvem uma acção com as crianças, que considero de grande importância.

A maior parte destas companhias tem uma dupla função, cultural e educativa — vão à rua buscar as crianças que não têm ocupação de tempos livres e que se encontram marginalidade, para as empenhar em tarefas altamente positivas e culturais —, contudo, a verdade é que, na maioria das vezes, estas companhias não têm qualquer auxílio, nem por parte do mecenato da região nem tão pouco por parte das

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autarquias, pois as juntas de freguesia a quem elas se dirigem mais directamente não têm subsídios para poder auxiliá-las, uma vez que os subsídios disponíveis das juntas de freguesia se destinam hoje, em grande parte, a colmatar situações de marginalidade, de pobreza e até de alguma indigência.

Ora, considero que, no combate à droga, à prostituição, à marginalidade e à recuperação de valores, o trabalho dessas companhias — estas colectividades que' desenvolvem teatro amador com as crianças e que são verdadeiras escolas de teatro — é altamente meritório, mas devo dizer que conheço algumas que têm as crianças e não conseguem montar as peças, nem dar realização ao trabalho que fazem com as crianças por falta de meios.

Penso que esta é uma questão de alicerce, pois, hoje, uma das queixas das companhias profissionais de teatro é que não têm público, o que se deve ao facto de, hoje, em Portugal, não haver amor pelo teatro. Em meu entender, este terá de ser criado pela escola nas gerações mais novas e estas escolas serão o «pré-primário» de toda a arquitectura do teatro. Se o povo português não for ensinado, de novo, a cultivar os seus valores morais e culturais, no futuro, teremos gerações ainda mais desinteressadas por essa área do que as de hoje. Assim, entendo que esta é uma questão muito importante e que temos de começar a olhar para as questões de fundo e não apenas para os «telhados» de toda essa arquitectura cultural. i

Estas colectividades têm um papel muito importante junto das camadas jovens e gostaria de saber' se não haverá possibilidade de inserir uma rubrica no orçamento da cultura com alguma dotação para lhes dar apoio, tendo, evidentemente, o cuidado de saber — como diz o Sr. Secretário de Estado, e muito bem -— se estão ou não a trabalhar com as crianças! se têm ou não um papel positivo e obrigando a que, no final de cada ano, mostrem o uabalho feito com as crianças.

Não sei se esta acção poderia ser feita em cooperação com as autarquias, se directamente com as juntas de freguesia. Minimiza-se muito o papel das juntas de freguesia —geralmente a cooperação é feita comos municípios— e quero deixar aqui um alerta, chamando a atenção para o facto de as populações das áreas metropolitanas e. das grandes freguesias urbanas se dirigirem geralmente às juntas de freguesia e não às câmaras municipais.

Esta é uma questão que aqui deixo e sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

A minha segunda questão é mais um alerta e é a seguinte:

a administração do Teatro de São João, no Porto —o Sr. Secretário de Estado lembra-se certamente de eu ter levantado esta questão aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado— continua a dizer aos credores que não tem dinheiro para lhes pagar. Ora, como o Sr. Secretário de Estado diz que, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, as contas com o Teatro de São João, no Porto, estão saldadas, fico baralhada e gostaria de saber o que realmente se passa, para poder informar bem as pessoas.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro,- a quem peço que seja o mais sintético possível, para que possamos terminar os nossos trabalhos a tempo e horas. •'

.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, a elaboração de um orçamento é um exercício,!èomplexo, que exige uma compatibilização do nível de fiscalidade com os constrangimentos que são impostos à despesal;Tudo isto joga com o défice, que carece de ser financiado é exerce uma pressão sobre a dívida pública e o endividamento do Estado não é algo que hão conheça limites. Portanto, a elaboração do Orçamento não é como um lançamento^ esmo de uns quantos números para uns determinados quadros.

Ora, há dias, o Grupo Parlamentar do PS realizou aqui na Assembleia da República uma audição sobre teatro. A comunicação social escrita deu-nos conta desse evento e revelou-nos uma afirmação de um responsável do Grupo Parlamentar do PS tão simples quanto isto: «Quando o PS for governo, vamos duplicar o orçamentoda cultura.» A propósito de tal afirmação, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, em sua opinião, qual a consistência e responsabilidade que uma afirmação deste tipo pode ter subjacente e que impulso pode dar à cultura portuguesa uma afirmação deste tipo.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, agradecia que me esclarecesse sobre se, efectivamente, a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro foi dirigida ao Sr. Secretário de Estado da Cultura — teve o cuidado de o referir logo nas suas primeiras palavras —, ou se tem a intenção de questionar alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, a Mesa não pode responder à sua pergunta. Se o Sr. Deputado Vieira de Castro o quiser fazer, pode responder, mas agradeço que seja muito sucinto.

De qualquer forma, quero dizer-lhes que não terei possibilidade material de prolongar estas discussões.

O Sr. Vieira de Castro (PSD). — Muito obrigado, Sr. Presidente, terei muito gosto em elucidar o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira. É óbvio que pedi ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, que, melhor do que ninguém, conhece estas questões orçamentais, que fizesse o favor de me transmitir a sua opinião sobre aquela afirmação que aqui reproduzi.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesá.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): — Sr. Presidente, obviamente que da expressão do Sr. Deputado Vieira de Castro nada deduzi, mas do hábito fiquei esclarecido.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso, a quem também peço para ser breve.

O Sr. Alberto Cardoso (PS): — Sr. Presidente, correspondendo à sua solicitação, serei muito breve.

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Aprovei tarei,, a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro quando diz que a elaboração do Orçamento do Estado é um exercício complexo, para dizer que mais complexa é a situação em que se encontram alguns imóveis que fazem parte do nosso legado histórico, de tão grande importância para a nacionalidade portuguesa, designadamente os Mosteiros de Sao João de Tarouca, Salzedas c Ferreirím.

Em tempos, tive oportunidade de fazer um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura no sentido de obter algumas informações sobre o estado de degradação em que se encontram estes imóveis e quais as medidas que iriam ser tomadas. O adiantado estado de degradação em que se encontram estes imóveis é, de facto, preocupante, designadamente o Mosteiro de Salzedas, onde se celebra missa todos os domingos e algumas vezes durante a semana — quando chove, é preciso que alguém abra o guarda-chuva para o Sr. Padre celebrar a missa! É uma situação que merece mais atenção por parte do Govemo, para que não se percam estes imóveis nem a riqueza que eles representam.

Mas, dizia eu, no requerimento que apresentei ao Governo em 30 de Junho de 1994 solicitei uma informação concreta, objectiva e clara que me pudesse dar de certo modo a garantia de que haveria uma intervenção objectiva da Secretaria de Estado da Cultura e do Governo no sentido de não ir ainda mais longe a degradação de tais imóveis.

Como o Sr. Secretário de Estado da Cultura sabe muito bem —já visitou qualquer destes espaços —, há problemas de drenagem, designadamente nos Mosteiros de Salzedas e São João de Tarouca, havendo expropriações de terrenos a fazer para que a zona envolvente ao Mosteiro de São João de Tarouca possa ser preservada com a dignidade histórica que merece. Assim, gostaria de saber que destino pensa dar o Governo, no complexo patrimonial de São João de Tarouca, ao convento dos frades que se.encontra abandonado há décadas.

Quanto ao Mosteiro de Ferreirim, gostaria de salientar aspectos da sua degradação que podem pôr em causa os seus quadros de pintura quinhentista, peças valiosas, pois são exemplares raros da pintura portuguesa e gostaria de saber se a Secretaria de Estado da Cultura pensa, de facto, promover a sua reparação, tal como a dos tectos desse mesmo mosteiro, que se encontram a cair às peças.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, a quem, com as desculpas da Mesa, peço novamente o favor de ser o mais sintético que lhe for possível.

O Sr. Carlos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar ser telegráfico.

Sr. Secretário de Estado, não estamos aqui para uma questão de consolo ou não consolo. Aliás, isso caberia nas obras da Misericórdia, e não é disso que se trata aqui. Do que se trata aqui é de reconhecer, ou não, se tem havido uma evolução na política cultural do Governo e se esta tem tido a correspondente cabimentação orçamental. Da nossa parte, congratulamo-nos com a política seguida, bem como com a evolução orçamental. Os apoios às áreas do teatro e da música são, de facto, um exemplo vivo desta evolução, mas, mais do que estes crescimentos que se podem ver no mapa que nos distribuiu — de 28 % relativamente aos arquivos e à bibliotecas, de 100% relativamente à arqueologia, de 21 % relativamente às artes cénicas, de 178 % relativamente às artes plásticas—, dizia eu, mais importante do que este crescimento, é a existência de regras que deter-

minam o acesso a estas verbas, regras estas que são públicas, que são claras e, sobretudo, que são cumpridas para que todos se encontrem em pé de igualdade.

Depois deste comentário, tinha duas questões a colocar, mas a primeira não irei referir, porque o meu colega Deputado Vieira de Castro já o fez — tinha a ver com a célebre duplicação das verbas; a segunda tem a ver com os

itens previstos nas GOP para o próximo ano. Diz-se que a valorização da língua portuguesa, naturalmente feita através do Instituto Camões, passa pela integração da língua portuguesa nos curricula dos países onde temos comunidades portuguesas. Esta é uma opção que acho correcta e acertada e que dignifica as comunidades portuguesas nesses países. Mas não será por acaso que, nesta mesma rubrica de defesa dos valores culturais e de promoção da língua portuguesa, aparece a RTP-Internacional. A pergunta que queria fazer--Ihe é se está prevista alguma inter-relação entre a RTP--Internacional, sobretudo vocacionada para os PALOP, e o Instituto Camões no sentido da revalorização e do ensino da língua portuguesa nesses países.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Terminaram as intervenções. Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura:—Sr. Presidente, em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Mendes Bota, nomeadamente no que se refere ao Conservatório Regional do Algarve, subscrevo o que ele disse, que é uma infra-estrutura importantíssima naquela região, a que se juntaram outras, inauguradas nos últimos anos — estou a lembrar-me do Cine-Teatro de São Brás de Alportel, do Centro Cultural de Lagoa, das infra-estruturas existentes em Lagos. Mas o Conservatório Regional do Algarve assume um particular significado. Devo dizer que me surpreende que este Conservatório não esteja dotado ainda de um piano de cauda esta é uma informação que eu não tinha — e que isso me faz alguma confusão. Desde já, embora não seja responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura apetrechar todas as escolas de música, assumo aqui esse compromisso com todo o gosto, porque conheço a frequência que tem esse Conservatório e o entusiasmo que despertou nas populações juvenil e infantil do Algarve e o facto de não terem um piano de cauda é algo que me faz confusão!

Quanto à dívida de 40000 contos ao empreiteiro, hoje em dia fala-se muito de o Governo dizer que sabe ou não sabe, mas confesso que eu não sabia! O que posso dizer, e que sei, é que a obra do Conservatório Regional do Algarve foi sujeita a uma auditoria (como sabe, ou é capaz de saber) às contas — eu próprio a solicitei aos serviços da Direcção-Geral de Gestão e Organização. Foi um processo algo complicado e houve um litígio com o empreiteiro. Não sei se estes 40000 contos de que está a falar fazem parte da verba não aceite pelos meus serviços ou se fazem parte da verba aceite e não paga. Com.franqueza, não vi os cheques serem processados, não sou eu que os assino nem envio, mas autorizei o pagamento da despesa toda; de qualquer modo, irei conferir se falta pagar 40 000 contos — mas estranho muito, porque essas verbas deveriam ter saído do PIDDAC de 1993.

Quanto ao ar condicionado... Sr. Deputado, enfim, o Algarve... Eu já assumi o encargo referente ao piano de cauda..., então, talvez possa caber a outros essa matéria!

Quanto ao Palácio de Estói (no que se refere à DGEMN, Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, te-

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nho aqui a nota — escrevi mal e o Sr. Deputado assinalou isso), faz parte.daquele conjunto de monumentos nacionais qué tâftl êStâdô sôfe tutétá. sõb jurisdição dò Ministério <ías

Obras Públicas, concretamente dessa Direcção-Geral, e que passará para a jurisdição da Secretaria de Estado da Cultura. Tive oportunidade de visitá-lo há cerca de um ano, com o Sr. Primeiro-Ministro, e estou consciente das obras que esperam aquele conjunto. Mas como o Orçamento do Estado inclui uma norma — uma «mochila», uma chamada «norma-mochila» — que prevê a transferência para a Secretaria de Estado da Cultura das verbas que estavam na DGEMN, correspondentes aos edifícios que estavam em processo de intervenção no Ministério das Obras Públicas, espero que essa intervenção se inicie agora, já, em 1995. Como sabem, é uma intervenção quase completa, quer nas coberturas, algumas das quais já foram feitas, quer na recuperação de todos aqueles frescos — o próprio estuque e o soalho estão num estado algo lastimável. Esta será uma grande obra que ficará a cargo também da Secretaria de.Estado da Cultura.

Quanto ao estatuto dos artistas, criadores e intérpretes, é um assunto muito complicado, Sr. Deputado Mendes Bota. Como sabe, com a sua experiência de parlamentar europeu, é um assunto que está em discussão ao nível do próprio Conselho de Ministros das Comunidades Europeias. Sei que o Sr. Deputado se bateu por isso mesmo nas instâncias comunitárias; nacionalmente, posso reportar os últimos grandes esforços, antes de nós feitos nesta matéria, aos então ministro Lucas Pires e secretário de Estado Gomes de Pinho. Têm sido feitas tentativas para conseguir encontrar uma solução jurídica.para trabalhadores que não têm um desconto regular para a segurança social — este é um problema muito complicado, para o qual estamos ,-a tentar encontrar solução ao nível comunitário. Ao nível interno, a maneira que temos para fazer face a isto, como sabe, é através das pensões que são concedidas pela Secretaria de Estado da Cultura — os chamados .«subsídios de mérito cultural». Sei que esta é uma preocupação muito, antiga, que tem a ver não só com a assistência na velhice mas também com o estatuto, das chamadas «profissões de desgaste rápido», nomeadamente, a que citou, dos bailarinos. É um assunto que o Sr. Deputado Vieira de Castro também conhece, pelas funções que exerceu de Secretário de Estado da Segurança Social, e que é de muito difícil resolução, mas, como lhe digo, está em andamento ao nível do próprio Conselho de Ministros das Comunidades. ,

Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de me congratular com algumas questões que foram colocadas, não só estas a que acabei de responder mas também as que foram colocadas pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, bem como as dos outros Srs. Deputados. São questões novas que, com franqueza, hão vi tratadas antes noutras instâncias nem controvertidas nas páginas da.comunicação social. E são questões interessantes, come esta que me foi colocada acerca do software e do hardware cultural, de haver uma grande percentagem do PIDDAC ha Secretaria de Estado da Cultura destinado a obras. Só posso responder dizendo que, por um lado é verdade e, por outro, que é uma necessidade premente, porque temos muitas obras a que acorrer, nomeadamente na área do património, rede dé leitura pública, rede de arquivos. São trabalhos que deviam estar feitos há décadas, tal como as obras que a Câmara Municipal de Lisboa está a fazer na cidade: há décadas que deviam estar feitas e, agora, olhamos para YAsboa e ficamos muito contentes quando a vemos, porque verificamos que a cidade está a mudar, de facto, mas sabemos que estes estrangulamentos deviam estar resolvidos há décadas. Quem nos dera< a nós qué o Arquivo Distrital

do Porto já estivesse feito! Vai ser.inaugurado agora — é ura investimento de mais de um milhão de contos. Quantos

arquivos não estariam feitos se estivessem levantados e recuperados?...

O Sr. Deputado tem razão quando diz que há uma grande percentagem para construção ou para recuperação de património, mas posso dizer-lhe, respondendo à sua preocupação, que nós, ao longo destes anos, embora não em verbas muito significativas em termos percentuais, temos, nomeadamente na Biblioteca Nacional, nos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, procedido à aquisição de um conjunto de espólios e de obras de relevante interesse patrimonial num valor que, só no ano passado, ultrapassou a centena de milhar de contos. Poderá dizer que não é muito — lá está! É uma pequena percentagem mas são investimentos com que temos procurado actualizar o património dessas instituições. Posso dizer que, muito em breve, dentro de alguns dias, iremos fazer o mesmo no campo das artes decorativas, e não só, com algumas aquisições de relevante significado para o património nacional; mas com certeza que esses bens fungíveis, esses bens móveis, não representam muito, pelo valor das suas aquisições, no conjunto do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura — de facto, é uma percentagem inferior a 20 %, muito inferior. Aliás, o Sr. Deputado referiu 80%! No entanto, gostaria de dizer que irá ser anunciada dentro de dias a constituição de um organismo, de que já falei, que é um conselho para a aquisição de obras de arte por parte do Estado, com especialistas dos diversos sectores; e, igualmente, que ficará consignada pela primeira vez no Fundo de Fomento Cultural uma verba para esse efeito, para ser gerida por esse conselho, por.forma que os assuntos não sejam tratados apenas conforme aparecem as oportunidades, como tem sido a prática ao longo de todos estes anos, e que se proceda antes de um modo mais organizado e sistemático. .

Quanto à questão relacionada com,a microfilmagem de espécies arquivísticas, gostaria de dizer que, embora nalguns casos essa microfilmagem seja feita pelos métodos mais clássicos, nos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo e no Instituto Português de Museus já é a digitalização o processo que é utilizado, designadamente no âmbito do projecto «Narciso», no caso dos Arquivos da Torre do Tombo, bem como no âmbito do projecto «Télémâtique», no caso do Instituto Português de Museus. Estou de acordo com o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira em que a opção deva ser, até, como disse, pela ligação e conexão com as outras redes e projectos em desenvolvimento, cada vez mais, a do recurso à digitalização.

Quero chamar a sua atenção, se mo permite, para os trabalhos feitos no âmbito do projecto «Narciso», por estar mais avançado — penso até que seria muito útil se os Srs. Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou de outras comissões, tivessem interesse e nos dessem o gosto de visitar alguma demonstração que pode ser feita dos trabalhos já realizados no âmbito desse projecto nos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo.

A questão posta pela Sr.° Deputada Maria Julieta Sampaio, quanto às companhias de teatro, amador, o trabalho feito junto das creches, junto da infância, devo dizer que essa não pode ser uma responsabilidade, em primeira instância, da Secretaria de Estado da Cultura. Lá está, nós temos de fazer opções! Acho que essa é uma responsabilidade que tem de estar e deve estar entregue ao Ministério da Educação — faz parte do tal pacote de articulação em que estamos a trabalhar agora com o-Ministério da Educação. A nossa responsabilidade, contudo, tem ido mais para o apoio às

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companhias profissionais. Por isso, essa cooperação com as juntas de freguesia, mais do que com as câmaras municipais, é um trabalho que deve ser coordenado com as escolas e liderado pelo Ministério da Educação.

Já é a segunda vez que a Sr.* Deputada Julieta Sampaio me coloca a questão das dívidas à administração do Teatro de São João. Posso dizer-lhe que. ainda na semana passada, estive no Porto e, depois da pergunta que me colocou, tive oportunidade de falar com o director do Teatro de São João, que me confirmou o que eu lhe disse, isto é, que o Teatro de São João era gerido por uma sociedade. Eu solicitei uma auditoria às contas do Teatro a uma empresa externa, que as encontrou numa situação regular, a sociedade já se encontra para dissolução, foram fechadas as contas, as dívidas e os créditos passaram para o novo serviço público do Teatro de São João integrado no Instituto Arte Cénicas.

O que o administrador do Teatro de São João me contou — e parece que há uma petite histoire a correr no Porto — é que o motorista do Teatro foi despedido e anda a espalhar pela cidade que o Teatro de São João teria uma quantidade de dívidas a uma série de fornecedores. Foi a única coisa que ele me contou de novo em relação ao que eu já sabia. Como costuma dizer o povo, e disseram alguns autores mais famosos, «desses pequenos assuntos não devem curar os pretores», e aqui nos pretores incluo quer os Srs. Deputados quer os membros do Governo.

Sr." Deputada, o que sei é que a situação é esta: a sociedade está liquidada e dissolvida, fechou as suas contas numa situação regular, sei que há equipamentos que estão a ser pagos, nomeadamente luz e som, pelo Teatro de São João. Não tenho conhecimento de mais dívidas.

A Sr.* Maria Julieta Sampaio (PS): — Eu conheço credores concretos!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: —

Ó Sr.° Deputada, tenho de vir aqui à Assembleia para conhecer alguns credores. O Sr. Deputado Mendes Bota já me falou num empreiteiro, a Sr.° Deputada Julieta Sampaio falou-me nalguns credores do Teatro de São João. Com franqueza, vou conferir, mas não...

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — E, certamente, a Assembleia não é o sítio ideal para os credores se apresentarem.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Como lhe digo, não deixei de tratar do assunto.

O Sr. Deputado Vieira de Castro perguntou-me, em relação à duplicação do orçamento da cultura, que responsabilidade, que impulso é que isto traria à política cultural. Devo dizer-lhe — e isto está estudado pelos teóricos da ciência política, pela ciência da administração e também pelas finanças públicas — uma qualquer consignação e afectação de verbas tem de ter em conta, para além dos objectivos que estão traçados às políticas, os meios disponíveis, os meios instalados. Portanto, os recursos têm de ser geridos consoante as capacidades que temos para a prossecução dos objectivos que todos desejamos.

Neste momento, uma duplicação do orçamento da cultura seria uma leviandade, seria um excesso, para além de ser uma irresponsabilidade. A máquina, até mesmo a da Secretaria de Estado da Cultura, seria incapaz... Imagine que duplicávamos o orçamento de apoio às companhias teatrais existentes neste momento no País, seria uma irresponsabilidade! É certo que podíamos fazer alguns telões dos cená-

rios debruados a puro, mas imagine se as companhias de teatro de Lisboa que, neste momento, têm 60 ou 50 mil contos de subsídio (cada uma delas à sua actividade por ano) passassem a ter 120 000 contos, seria uma irresponsabilidade. É evidente que qualquer esforço de modernização e desenvolvimento de um país, de uma sociedade no seu conjunto, enfim, teria de ser gradativo.

Acredito que uma afirmação dessas — e não quero atribuir culpas à comunicação social — tenha sido proferida, mas, se o foi, foi com certeza num momento de distracção, porque revelaria uma grande irresponsabilidade.

Sr. Deputado Alberto Cardoso, relativamente a São João de Tarouca, Salzedas e Mosteiro de Ferreirim, neste momento, posso responder mais concretamente quanto a Salzedas. Salzedas passou já da responsabilidade dos monumentos nacionais para a Secretaria de Estado da Cultura, está inscrita a verba como «patarouca» no PIDDAC deste ano da Secretaria de Estado da Cultura e do IPPAR; Salzedas tem o problema da drenagem e das coberturas a que se referiu. Vamos começar a intervenção espero que dentro de um mês, o mais tardar. O IPPAR tem tudo pronto. O Sr. Presidente do IPPAR já lá foi duas ou três vezes. No caso de São João de Tarouca, como sabe, demos apoio a algumas intervenções ali na zona da sacristia, na zona circundante ao altar-mor; há algum trabalho a fazer que tem a ver com a resolução do problema das expropriações e demos também apoio para a casa do pároco. No entanto, é uma obra grande e espero que a intervenção de São João de Tarouca e Salzedas seja concomitante, seja simultâne; para a deslocação de meios que permitam alguma poupança na afectação dos meios humanos e dos recursos materiais necessários para todas essas grandes obras nesse concelho.

Quanto ao Mosteiro de Ferreirim, não tenho aqui os meios disponíveis para poder responder, mas tomei nota para lhe enviar a resposta brevemente.

Sr. Deputado Carlos Pereira, penso que já respondi há pouco a essa questão, mas posso dizer-lhe que a articulação entre o projecto RTP Internacional è os trabalhos do Instituto Camões é feita no âmbito quer do Instituto Camões quer da Comissão Interministerial para a Cooperação. E uma articulação que é óbvia e necessária e que está a ser feita! O presidente do Instituto Camões acompanha a dinamização destes meios, a projecção externa da língua portuguesa em permanência. Disso tem conhecimento o presidente e a direcção do Instituto Camões. É um trabalho feito em articulação.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, inscreveu-se o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques para defesa da consideração.

Nos termos do Regimçnto, o artigo 92.° diz o seguinte: «1 — Sempre que um Deputado ou membro do Governo

considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a três minutos. 2 — O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três minutos.»

Assim, para essa finalidade, e pelo estrito tempo de três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Ós três minutos vão ser, com certeza, suficientes.

Em primeiro lugar, quero começar por responder às acusações de irresponsabilidade que foram, no fundo, feitas ao

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Partido Socialista, na sua totalidade, e concretamente aos

Deputados aqui presentes.

Já tínhamos reparado que o Deputado Vieira de Castro

andava excitadíssimo com essa audição sobre o team) e, pelos vistos, mais alguns Srs. Deputados do PSD. Uma vez que a reunião foi gravada, teremos muito gosto de, logo que as actas estejam transcritas, fazermos chegar, com uma dedicatória nossa, aos Srs. Deputados, ao Sr. Secretário de Estado e a todos os interessados uma cópia daquilo que se passou na reunião.

Aquilo que foi dito, inclusive por um camarada meu, que já teve responsabilidades governativas — e suficientemente responsável —, na medida em que a responsabilidade e 0 sentido de Estado nem sequer é apanágio exclusivo do Governo, dos membros do Governo e do PSD; é que o PS, actualmente a discutir em várias instâncias a questão da política cultural, nomeadamente nos Estados Gerais, define como preocupação gradual a duplicação do orçamento para a cultura o mais rapidamente possível. Foi o que foi dito, está gravado! Portanto, distribuiremos as actas, esperando desta forma reduzir a excitação do Sr. Deputado Vieira de Castro e de todos os Srs. Deputados. Aliás, já ontem tinha feito comentários sobre o assunto, por isso, não é coisa nova.

Em relação a um outro aspecto, como também será possível ver pela acta desta reunião, eu não me referi aqui a uma entrevista da Sr.° Dr.* Professora Manuela Ataíde Ferreira, referi-me a dados de declarações, vindas na imprensa. Foi isso, tout court.

Quanto às questões substanciais que me levaram a fazer este pedido de defesa da consideração, devo dizer que já não é a primeira vez que o Sr. Secretário de Estado, nomeadamente no que diz respeito aos requerimentos, faz referências depreciativas que desvalorizam a dignidade constitucional que esses requerimentos têm. E não é só no nosso país, não é só no nosso sistema parlamentar. Muito rapidamente, lembro-lhe um caso ilustrativo do que pretendo dizer. Quando o director da Cinemateca francesa, foi afastado pelo Malraux, em 1967, houve um deputado, Denievre, que fez um requerimento ao Governo pedindo esclarecimentos sobre o assunto. Um deputado, François Mitterrand, que obviamente nada tem a ver, ao nível da projecção pública que já tinha até na época, com o modesto Deputado de Lisboa como sou.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Neste sentido, referiu-se, inclusive, o Sr. Secretário de Estado à solidez dos requerimentos, mas mais importante do que julgar a solidez dos meus requerimentos ao nível do conteúdo era importante que o Sr. Secretário de Estado tivesse a responsabilidade e o dever, que a Constituição obriga, de lhes responder em devido tempo. "

Em relação à questão do meu camarada Summavielle, aquilo que o levou a escrever aquela carta ao Sr. Secretário de Estado não me cabe aqui julgar nem interessa; aquilo que me parece extremamente chocante é que o Sr. Secretário de Estado tenha aproveitado essa carta para ma enviar, em fotocópia, como resposta ao requerimento que eu tinha feito sobre a questão das orquestras regionais. É extremamente indelicado.

Finalmente e, no fundo, a questão mais'importante: somos suficientemente sérios e responsáveis no PS.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado,

tem de terminar,

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, somos suficientemente sérios e responsáveis no PS. Eu próprio procuro sê-lo ao desempenhar aqui as minhas funções, no sentido de fundamentar, ouvindo o mais amplo leque de pessoas, aprofundando os dossiers e as questões para tomar as minhas posições. Não estou à espera do que diz a comunicação social, muito menos das notícias do Público. Nós levamos esta questão com sentido de responsabilidade. Portanto, insinuar articulações entre um Deputado e a comunicação social, como o fez, é ofensivo a um Deputado como ele, que não tem nem o jeito nem a vocação para manipular ou pretender manipular jornalistas, porque eles próprios não se deixam manipular.

• Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, se me permite, e com o devido respeito à Câmara, não tenho qualquer resposta a dar ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues):—Srs. Deputados, não havendo inscrições, vou dar por encerrada esta reunião, agradecendo ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura e ao Sr. Secretário

de Estado do Orçamento a companhia que nos fizeram e os esclarecimentos que nos prestaram.

Antes, porém, quero comunicar que, dentro de cinco minutos, daremos início à reunião, na presença do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Temos connosco o Sr. Subsecretário'de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, responsável pela área da comunicação social, e os Srs. Deputados interessados nesta matéria.

Começaria por dar a palavra ao Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto para fazer uma pequena introdução, seguindo-se depois os Srs. Deputados para apresentarem as suas questões.

Lembro a todos que estamos em sede de especialidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1995, documentos que já foram aprovados na generalidade, pelo que lhes solicitava que se cingissem, na medida do possível, à ordem de trabalhos e ao espírito desta reunião, que é fazer a apreciação, na especialidade, desses documentos e das respectivas políticas.

Posto isto, aproveito para saudar o Sr. Subsecretário de Estado e para afirmar que, seguramente, será interessante ouvi-lo sobre as politicas que estão sob a sua responsabilidade.

Tem a palavra, Sr. Subsecretário de Estado, para expor os seus pontos de vista.

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O Sr. Subsecretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira): — Sr. Presidente, agradeço as suas palavras e quero dizer-lhe que é com todo o gosto que volto uma vez mais à Assembleia da República, casa em que trabalhei durante tantos anos, em que tenho tantos amigos e em que se faz tanto de produtivo por Portugal. Já estive presente na discussão na generalidade e penso que aí terá sido praticamente tudo dito relativamente ao orçamento da área da comunicação social mas de qualquer forma estou à disposição de todos os Srs. Deputados no sentido de tentar esclarecer alguma dúvida que ainda subsista relativamente ao mesmo orçamento.

De significativo gostaria de dizer que se mantêm os apoios na área da comunicação social e de forma particular à imprensa regional — e também às rádios —, na área de formação profissional e à cooperação a ser desenvolvida de uma forma especial pelas empresas de comunicação social, tanto do sector empresarial do Estado como do sector privado. Estes apoios, em termos de grandeza, são iguais aos do ano anterior. O ano passado registou-se um decréscimo de 10 % e este ano nem esse decréscimo se verifica na exacta medida em que as verbas são praticamente iguais às do ano anterior. Manteremos, naturalmente, os apoios na área da reconversão tecnológica, da formação e da reconversão profissional, o porte pago para à imprensa regional e os actos de cooperação em que estamos particularmente empenhados.

Numa outra área teremos também os apoios à RTP e a Lusa, através de transferências pelo capítulo 60 para que elas cumpram as missões de serviço público que contratualmente as ligam ao Estado.

Por agora, Sr. Presidente, é tudo, mas estou disponível para esclarecer qualquer dúvida que eventualmente subsista em relação a este orçamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estão inscritos os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Manuel Azevedo e Martins Goulart.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho. .

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular as minhas perguntas, gostaria de referir que, na última sessão parlamentar em que se verificou um debate entre mim e o Sr. Subsecretário de Estado, a propósito das alterações à Lei de Imprensa, referi que uma intervenção do Sr. Subsecretário de Estado era incorrecta porque um artigo da Lei de Imprensa que o PS tinha proposto era errado e referi que esse artigo estava em vigor desde 75 até essa altura.

Todavia, quero manifestar aqui publicamente que, nessa altura, me enganei, visto que o referido artigo foi revogado— esteve, na verdade, em vigor mas entre 1975 e 1.988. Pelo facto quero pedir publicamente desculpa ao Sr. Subsecretário de Estado e dizer-lhe que foi sem intenção mas com pouco rigor que na altura Cz essa observação.

Entrando agora nesta matéria concretamente, gostaria de dizer que não há alterações ao orçamento para a comunicação social relativamente ao ano anterior (mantêm-se os mesmos valores), o que significa que as coisas boas não são originais e que persistem os erros de política de comunicação que existiam em anos anteriores, subsistindo também algumas questões que importa esclarecer.

Em primeiro lugar, em relação à verba prevista para a RTP e para a Agência Lusa, embora esta verba esteja orçamentada para empresas públicas, equiparadas ou participadas de comunicação social, gostaria de saber se já há alguma previsão acerca da divisão desta verba pelas duas entidades.

Em segundo lugar, tendo o Governo anunciado que tenciona rever o contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP ou, pelo menos, a empresa pública, gostaria de saber se a eventual alteração desse contrato de concessão não implicará também uma eventual alteração da verba de cerca de 8 milhões de contos que será atribuída à RTP.

Assim, se o contrato de concessão ficar exactamente como está hoje isso significa que os operadores privados têm razão e que esta verba é aparentemente excessiva pelo facto de a RTP se comportar como um verdadeiro operador privado, como uma verdadeira televisão comercial, que busca as audiências com a mesma intensidade e, às vezes, a mesma falta de respeito aos deveres de serviço público que qualquer entidade privada. Se o contrato de concessão do serviço pública for corrigido, como deve ser, no sentido de obrigar a RTP a deixar de ser uma televisão pública e passar a ser uma televisão de serviço público, que é uma coisa completamente diferente, nessa altura, eventualmente, estes oito milhões de contos não serão suficientes. E daí a minha pergunta: como é que a manutenção aparente da verba atribuída à RTP é compatível com a ideia de que haverá uma revisão do contrato de concessão do serviço público?

A segunda questão diz respeito à Agência Lusa, que tem hoje prejuízos imensos e que é um órgão de comunicação social em óbvia crise com cada vez menor influência no conjunto da comunicação social portuguesa, mas acerca do qual têm aparecido nos jornais algumas referências a profundas mudanças. O que é que o Governo tenciona fazer em relação à Agência Lusa? Esta verba de 1 milhão de contos que lhe será atribuída será suficiente?

Em terceiro lugar, quero apontar, mais uma vez e ano após ano, o facto errado, extremamente errado quanto a mim — da prática inexistência de qualquer apoio substancial em relação às rádios locais. Estas prestam em Portugal um serviço inestimável às comunidades locais e regionais (sobretudo aquelas que estão de acordo com a lei) na divulgação dos acontecimentos, dos costumes, das tradições regionais e locais e, por isso, não é compreensível que, ano após ano, apareçam verbas superiores a I milhão de contos de apoio à imprensa regional e não apareçam verbas ou essas verbas não sejam extensíveis às rádios locais com excepção daquilo que tem a ver com a formação e também, muito remotamente ou em grau muito diminuto, com a publicidade institucional. Porém, numa altura em que a tecnologia da rádio muda a uma velocidade muito grande, não se compreende como os subsídios para a reconversão tecnológica que abrangem a imprensa não sejam também utilizáveis pelas rádios locais.

E, por agora, é tudo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.

O Sr. Manuel Azevedo (PSD): — Sr. Subsecretário de Estado, algumas questões relativamente aos órgãos de comunicação de que o Governo tem a tutela e que actuam na Região Autónoma dos Açores. Primeiro a RTP. Como se sabe, ainda não foi cumprida na sua totalidade a Lei n.° 21/92, que transforma a RTP em sociedade anónima, designadamente o seu artigo 3.°, n.° 3, que atribui à RTP a obrigação de emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais abrangerá as Regiões Autónomas.

Ora, até esta altura isto ainda não foi cumprido. Recentemente houve um debate na Assembleia da República, a propósito de um projecto de lei do PS e de outro do PCP,

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em que o PSD e nós, Deputados do PSD pelo círculo dos Açores, reafirmámos a nossa posição no sentido de termos na Região Autónoma dos Açores, pelo menos, um canal de cobertura geral. Como isso até hoje não aconteceu, pergunto: será 1995 o ano em que, pelo menos, se vai começar a realizar? - • 1

Pois bem, a nossa posição defende, por um lado, a manutenção do canal regional da RTP Açores e, por outro, defende a ideia de um canal de cobertura geral para a Região. E parece-me que não podemos continuar a «obrigar» o Governo Regional a investir em coisas que não lhe competem, como tem acontecido até agora com a cobertura de zonas escuras da Região Autónoma dos Açores, como aconteceu com a cobertura das ilhas das Flores e do Corvo que teve de ser assegurada pelo Governo Regional, que gastou mais de meio milhão de contos desde 1980, coisa que não lhe competia directamente.

Mas, ainda relativamente à RTP, posso transmitir-lhe, Sr. Subsecretário de Estado, que os Açorianos não ficaram nada satisfeitos quando viram o apoio que o Governo da República tem dado, designadamente, às televisões de Cabo Verde e da Guiné, deixando os de casa sem ser cumprida a lei. Portanto, nada, na minha maneira de ver, legalmente, obriga o Governo da República a apoiar neste aspecto os países dc expressão portuguesa. No entanto, e muito embora isso seja benéfico não tenho nada contra isso, parece-me que primeiro estamos nos.

Relativamente à RDP, até há oito dias atrás estava parada, e já há algum tempo, a construção do respectivo edifício sede em Ponta Delgada, pelo qual se luta há décadas. Finalmente, começou a ser construído, mas parou, não sabemos se por falta de verbas se por qualquer outro motivo. O que é que se passa?

Outro assunto sobre que gostaria de ouvir a sua opinião, não porque necessite de esclarecimentos, mas mais pela opinião pública, é o seguinte. De vez em quando surgem nos Açores notícias, que considero boatos, de que, no sentido de racionalizar os custos destas empresas, se vai acabar com as delegações que estas empresas têm, caso da RDP, em Angra e na Horta.

As pessoas que me têm falado do assunto tenho dito que isso é inconsequente e não faz sentido, na medida em que a própria RDP, no caso da Horta, investiu muito recentemente (não há um ano) bastante dinheiro na recuperação do edifício onde a sua delegação está instalada.

No entanto, gostaria de ouvir do Sr. Secretário de Estado a reafirmação de que, de facto, essas delegações não vão acabar.

E, aqui, penso que é importante fazer uma referência global quer a RTP quer à RDP nos Açores: estes órgãos de comunicação são fundamentais nos Açores e com esta dimensão, dada a dispersão que a Região Autónoma tem.

Uma das garantias da unidade da Região Autónoma têm sido — e terão de continuar a ser — estes órgãos de comunicação social, da maneira como estão dimensionados, ou seja, a RTP e a RDP e, se possível, outros mais.

Portanto, parece-me importante olhar para este aspecto, porque Portugal tem uma região autónoma que é bastante dispersa, com nove ilhas, e terá de atender-se a essa especificidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permitam-me VV. Ex.M que, em

primeiro lugar, manifeste o meu regozijo pela posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo, do PSD, sobre esta questão. Faço votos que, nesta matéria, haja uma conjunção de esforços e de vontades políticas no sentido de resolver um problema que se arrasta ao longo dos últimos anos sem solução por parte do Governo e que, por constituir uma violação da lei, deve, de uma vez por todas, ser resolvido no contexto do Orçamento do Estado deste ano.

Ao verificar que parecem existir novas condições para que esta questão seja bem resolvida, vou recolocar alguns dos argumentos que já foram aqui apresentados. Faço-o porque o Partido Socialista entende que esta questão é fundamental não só para garantir o acesso dos cidadãos portugueses residentes nos Açores e na Madeira a um serviço público — no caso em apreço o da televisão —, mas também por considerarmos que, a permanecermos neste estado de coisas, se viola o princípio constitucional da igualdade.

Assim, por estas duas razões principais, defendemos o acesso dos cidadãos dos Açores e da Madeira aos canais programados pela RTP, S. A., e, portanto, como já foi aqui referido em projecto de lei, a transmissão, por via hertziana, para todas as ilhas dos dois arquipélagos, o dos Açores e o da Madeira, tanto da programação do canal 1 como da TV 2.

No entanto, como consideramos que isso corresponde a um investimento bastante significativo, não nos apressamos a defender que esse acesso se faça de um dia para o outro. Mas julgamos que, desde logo e a partir deste Orçamento do Estado, devem ser consideradas dotações orçamentais que permitam o arranque dessas coberturas, para que, num prazo razoável, seja possível aos cidadãos das Regiões Autónomas o acesso ao serviço público de televisão, tal como está definido na lei.

Colocaria, por isso, ao Sr. Secretário de Estado duas perguntas muito simples. E o que gostaria de saber é se, de facto, o Governo vai tomar iniciativas no sentido de, este ano, ser dado cumprimento à lei em vigor que, no mínimo, estabelece que pelo menos um dos canais de cobertura geral seja transmitido para as Regiões Autónomas. Se assim for decidido pelo Governo, qual é o montante que prevê para o início do investimento correspondente?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Secretário de Estado, cheguei quando a sessão já estava a correr — venho de outra reunião —, pelo que vou fazer--Ihe uma pergunta e, no caso de ela já ter sido feita, V. Ex." remeter-me-á para a respectiva resposta que produzir.

Sr. Secretário de Estado, de vez em quando surgem na comunicação social certas notícias alarmantes, que mais parecem recados —é assim que os trabalhadores da imprensa as entendem—, as quais intranquilizam esses trabalhadores e criam grande instabilidade em certos órgãos de comunicação social. Isto para além de outras atitudes mais concretas que se verificam, tais como as alterações à Lei de Imprensa.

Creio que, hoje em dia, a comunicação social volta a estar na mira do Governo. Há notícias intranquilas sobre a situação da Radiotelevisão Portuguesa e, ultimamente, surgiu uma sobre a Agência Noticiosa Lusa.

Sr. Secretário de Estado, creio que o Sr. Deputado Arons de Carvalho já abordou o assunto da Radiotelevisão Portuguesa, mas eu gostava de saber qual é a verdadeira

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situação da RTP e qual é a posição do Governo em relação à Radiotelevisão Portuguesa, para que, de uma vez por todas, fique aqui determinado e assente que política tem o Governo tanto em relação à Radiotelevisão Portuguesa como à Agência Noticiosa Lusa. Sr. Secretário de Estado, que tempo de reestruturação está a prever o Governo em relação à Lusa? Afinal, uma agência noticiosa faz falta em Portugal ou o Governo entende que ela não faz falta? Este tipo de notícias que têm sido divulgadas e alguns boatos que correm na Lusa têm algum fundamento?

Sr. Secretário de Estado, há uma grande instabilidade no sector, nós entendemos que uma agência noticiosa como a Lusa faz falta ao País, pois, para além de fazer a cobertura noticiosa no continente e nas Regiões Autónomas, ela é essencial nos grandes centros de informação internacionais, onde tem correspondentes próprios, credíveis e competentes, para que o País não fique sujeito a um tipo de notícia controlada pelos grandes centros de informação, tais como o americano, o francês etc, com os perigos e a falta de independência que se nota e que, ainda por cima, são caros.

Portanto, em relação a esta situação da Lusa, porque há uma grande intranquilidade e porque a questão é também um problema político de fundo no que diz respeito à comunicação social, gostava de saber se as noticias que têm sido divulgadas não correspondem minimamente à verdade e, sendo assim, que tipo de política tem o Governo pensado em relação à Agência Noticiosa Lusa, quer em termos de política global quer em termos orçamentais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na área da comunicação social e no que respeita às comunidades portuguesas, gostaria de trazer à atenção do Sr. Secretário de Estado dois aspectos, de uma forma muito breve e sucinta.

O primeiro refere-se precisamente à Agência Noticiosa Lusa. O Governo Português tem dado, ao longo de todos estes anos, um apoio aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas através do serviço da Lusa. Esse apoio é reconhecido, como reconhecido é que uma das grandes apostas do Governo tem sido o apoio à lusofonia e à defesa dos valores portugueses no mundo. Agora, já que se fala de uma reestruturação desses serviços, penso que todo o tipo de racionalização e de boa utilização de meios é bem vindo, é o dinheiro dos Portugueses. No entanto —e uma vez que está a falar-se da Lusa—, gostaria de salientar a importância do serviço prestado por esta agência noticiosa aos órgãos de comunicação social nas comunidades portuguesas, que se debatem com todo o tipo de dificuldades e de condicionalismos no estrangeiro.

Sei que há lugar a racionalização. Em vários encontros que tive com os órgãos de comunicação social, eles mostraram-me resmas de papel de informação que até nem era necessária. Aí tenho a certeza que haverá muito a fazer com vista à contenção de custos, e isso será bem vindo.

No entanto, há certas rubricas que são fundamentais à sobrevivência dos órgãos de comunicação social, aos canais que temos no estrangeiro, para a difusão de informação que é valiosa para Portugal, e eu aproveitava esta ocasião para apelar e para sensibilizar o Sr. Secretário de Estado para a manutenção não só de algumas rubricas noticiosas e, consequentemente, deste trabalho importante que se faz nas comunidades portuguesas.

O segundo aspecto refere-se à RTP-Internacional. Penso que, aqui, estamos novamente perante um projecto de grande mérito e de grande dimensão para a defesa da lusofonia e dos valores portugueses. Sei que se trata de um serviço que tem progredido de uma forma bastante rápida e isto tem sido reconhecido nas comunidades portuguesas.

. Como é do seu conhecimento, tem havido alguns problemas pontuais na introdução das redes de cabo nos Estados Unidos. Sei, inclusivamente, dos esforços que tanto o Sr. Secretário de Estado como a RTP têm feito nesse sentido, que são reconhecidos por todas as pessoas. No entanto, aproveitava esta ocasião para salientar também a necessidade, independentemente do projecto, da RTP-Internacional, de haver alguma preocupação com programas de televisão que existam não só nos Estados Unidos mas também no Brasil, na África do Sul e no Canadá, e para sugerir que se procure saber qual é a inter-relação entre o nosso projecto e estes pequenos programas.

Para finalizar, quero fazer uma pergunta sobre a situação no Canadá, onde penso existirem algumas dificuldades, talvez devidas à própria legislação canadiana, segundo ouvi dizer. No entanto, como não estou bem ao corrente deste assunto, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado podia dar-me algumas informações sobre a situação do sinal da RTP-Intemacional no Canadá.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Secretário de Estado, é só para que fique registada, em nome do PS-Madeira, a posição que V. Ex." já conhece e que tive a oportunidade de exprimir o ano passado aquando do debate que tivemos nesta mesma sede. Atendendo a que, infelizmente, não estão representados nesta sessão os Deputados do PS-Madeira, não sei até que ponto posso registar a evolução favorável que tem vindo a verificar-se em relação às orientações que temos vindo a defender quanto à regionalização do serviço público de televisão das Regiões Autónomas.

Registámos também com agrado a posição do representante do PSD-Açores, já que, o ano passado, ficámos um pouco «quixotescamente» a empunhar a bandeira desta situação nas Regiões Autónomas. Vemos agora, com agrado, que as posições do partido da maioria nas duas Regiões Autónomas vem evoluindo no sentido de reconhecer que não há recuo relativamente ao interesse nacional e ao interesse público nas Regiões Autónomas e que há a necessidade de assumir uma posição que garanta o acesso das populações insulares, em igualdade de condições, ao serviço público de televisão. O que está em causa é o interesse do Estado e o princípio de coesão nacional, e é lamentável que o Governo se não tenha apercebido disto há mais tempo, porque o comentário que o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo aqui fez relativamente à extensão da RTP-intemacional a Cabo Verde caiu, na generalidade das populações insulares, como um argumento com algum peso político, como se pôde ver. Não sou eu que estou a usá-lo, mas o Sr: Deputado Manuel Silva Azevedo usou-o e tem uma responsabilidade que lhe advém do facto de representar a maioria na Região Autónoma dos Açores.

Portanto, estas situações, que agudizam as tensões e criam atritos entre as populações insulares e as do continente, são, naturalmente, de afastar. Nesse sentido, antecipámos este debate, desenvolvemos iniciativas e estamos dispostos a prossegui-las até às últimas consequências, enquanto esta situação não tiver sido reparada por parte de quem tem os meios e a responsabilidade política para tal.

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Há três factos novos a ter em conta relativamente.à situação que aqui foi discutida no ano passado.

Primeiro, entretanto, o PS apresentou na Assembleia da República, com o apoio da sua direcção nacional e do grupo parlamentar, uma iniciativa legislativa que já foi discutida na generalidade, não foi votada e baixou à comissão competente para ser apreciada pelas assembleias legislativas regionais. ; >

Segundo: a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já apresentou uma proposta de lei, que votou por unanimidade, à Assembleia da República, no sentido de acolher alguns dos pontos de vista que constam da nossa iniciativa legislativa.

Terceiro: o acesso dos canais à TV Gabo, neste momento, já se verifica nas duas Regiões Autónomas, o que, por um lado, é meio passo andado em relação ao problema mas, por outro, agudiza ainda mais, do ponto de vista da opinião pública regional, a tensão que já subsistia quanto às responsabilidades do Estado nesta matéria, porque há uma profunda discriminação na Região Autónoma da Madeira —que se poderá generalizar aos Açores — pelo facto de apenas 5 % ou 6 % da população ter acesso directo ao serviço público do canal 1 e da TV 2.

Esta situação deve ser rapidamente reparada, por isso, pergunto ao Sr. Subsecretário de Estado se, para o Orçamento do Estado para 1995, há alguma perspectiva de generalizar, através da rede hertziana, o acesso ao serviço público de televisão às populações insulares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito concretas.

A primeira tem a ver com o que está previsto no Orçamento do Estado para 1995 em relação ao «porte pago», pois, a este respeito têm-me chegado ecos de várias proveniências sobre alguma preocupação em relação à possível insuficiência dessa verba. O que quero perguntar-lhe é se o Governo admite a revisão da verba que está inscrita, a qual, em virtude do novo enquadramento que existe nestas matérias, é ligeiramente inferior à do ano passado.

A segunda questão tem a ver com uma matéria que já aqui foi abordada em outras perguntas, mas quero colocá-la de forma ligeiramente diferente. Refiro-me à responsabilidade do Estado em relação à Lusa. Ultimamente, tem também havido noticias sobre esta matéria. Não me espanta, nem julgo que seja criticável, o facto de o Estado fazer a exigência de maior rigor na gestão da Lusa e de outras empresas onde tem uma participação importante, por isso, não me impressiona particularmente. que se queira diminuir as responsabilidades financeiras do Estado em relação a este tipo de empresas. Em minha opinião, esse é o bom caminho, essa é a lógica que devemos aqui sublinhar. A Lusa tem de continuar a prestar um trabalho de qualidade, eficaz, e tem de haver rigor na gestão. A minha pergunta ao Sr. Subsecretário de Estado é a seguinte: esta maior exigência, representada nas verbas inscritas no Orçamento para o próximo ano, designadamente em relação à Lusa, vai manter-se nos anos a seguir? Isto é, da parte do Estado, vai haver uma preocupação mais constante no sentido de que os serviços deste tipo de estruturas se rentabilizem mais eficazmente, de maneira a responderem melhor e menos onerosamente para o Estado ao trabalho que têm de desenvolver?

Finalmente, a terceira pergunta tem a ver com a questão da RTP-Internacional. Não estando discriminada uma verba para as diversas empresas públicas de comunicação social, nos 8,8 milhões inscritos no orçamento das Finanças para essa matéria, é possível dizer, neste momento, qual é o custo total deste serviço público muito importante no ano de 1994?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

Adjunto: — Sr. Presidente, de facto, as questões que, de uma forma geral, me colocaram não são orçamentais, mas terei gosto em responder a todas.

Sr. Deputado Arons de Carvalho, agradeço-lhe imenso o ter dito que houve há dias um equívoco da sua parte, aquando da discussão da Lei de Imprensa, ao referir algo que não correspondia rigorosamente à realidade, mas confesso que, se não o conhecesse há muito e não soubesse da sua extrema boa fé em tudo o que diz e faz, não reconheceria a necessidade de o ter feito como fez. Este é mais um registo extraordinariamente positivo com que fico da forma como o Sr. Deputado se comporta, com a maior integridade e seriedade.

Passando às questões que me coloca, o Sr. Deputado refere o problema do contrato de serviço público da Radiotelevisão Portuguesa. Esse contrato fez-se pela primeira vez, há cerca de dois anos e tem vindo a ser aplicado ao longo deste período. É através da prática do serviço público previsto neste contrato.que a RTP é indemnizada pelos valores que, depois de auditados, são encontrados. Sr. Deputado, continuo a recusar-me a aceitar que a RTP não tenha desempenhado as missões de serviço que o contraio de serviço lhe determina, as quais, claramente, têm sido cumpridas por parte da RTP. De igual forma, recuso-me a aceitar que a verba que se tem transferido para a RTP a partir da assinatura do contrato de serviço público seja superior ou inferior às suas necessidades. Na verdade, essa verba corresponde ao que é absolutamente necessário e justo. Repito que os seus valores não são determinados pelo Governo nem pela empresa mas, sim, por auditorias externas, que concluem por esses mesmos valores.

Do reestudo e de eventuais alterações que venham a registar-se no contrato de serviço público podem ocorrer necessidades de alteração dos montantes a transferir. Claro que, à partida, ninguém poderá dizer que eles serão superiores ou inferiores aos actuais, pois tudo depende da natureza das alterações introduzidas.

Portanto, penso que é claramente prematuro fazer uma afirmação de que vai ser necessário mais dinheiro para a RTP, tal como não é possível afirmar que o dinheiro que se tem transferido é insuficiente para as missões de serviço público que cumpre.

O Sr. Deputado referiu lambem o problema da Lusa. Como sabe, a Lusa é uma cooperativa, pertencendo 50% do seu capital ao Estado Português e os outros 50 % a cooperantes privados, que, por sua vez, se encontram associados noutra cooperativa, a NP — Notícias de Portugal. Do montante com que a Lusa vive, fundamentalmente, 80 % são transferências do Orçamento do Estado e 20 % provêm do que consegue obter pela comercialização dos produtos que põe à disposição dos diferentes órgãos de comunicação social.

De facto, a Lusa tem registado algumas dificuldades financeiras e é fácil e frequente dizer-se, em altura de crise.

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que o Estado é o responsável pela crise que existe na Lusa. Depois, quando detalhamos as situações, verificamos algo um pouco diferente. Verificamos, por exemplo, que, se a Lusa tivesse recebido atempadamente de todos os seus clientes — jornais, rádios e televisões, entre outros —, não teria as dificuldades financeiras que tem. Ora, o que se tem registado é, por um lado, uma grande

dificuldade de reajustamento das taxas dos serviços prestados, por oposição frontal dos cooperantes privados na Lusa, e, por outro, a inobservância das regras normais de relacionamento entre pessoas que fornecem e recebem serviços e que lêm de os pagar, pois estas não os liquidam em tempo oportuno.

Por exemplo, uma recente crise financeira da Lusa, de que se falou, não teria ocorrido se a Lusa tivesse recebido os créditos que detinha sobre todos os seus clientes. Bem pelo contrário, estaria numa situação de desafogo financeiro.

O contrato que liga o Estado à Lusa —celebrado pelo Ministério das Finanças em 1988 — define aquilo que a Lusa deve fazer e diz também que o Estado se obriga, por essa razão, a realizar transferências do Orçamento do Estado para a Lusa. O Estado tem-nas feito, sem observar algo que, naturalmente, passará a ter de observar: nos termos do próprio contrato que liga a Lusa ao Estado, aquela compromete-se a, de ano para ano, fazer depender menos a sua actividade das transferências do Orçamento do Estado. Ora, o que tem vindo a registar-se é justamente o contrário: a Lusa tem recebido, de ano para ano, mais transferências do Orçamento do Estado, sem que, até ao momento, o Estado lhe tenha imposto outro tipo de actividade para além da que definiu em 1988.

O Sr. Deputado pergunta-me também qual vai ser o futuro da Lusa. A primeira coisa que gostaria de dizer é que nós, no Governo, consideramos absolutamente necessário que exista uma agência de notícias, nomeadamente a Lusa. Em nossa opinião, o Estado deve definir, de uma vez por todas, em diálogo com os cooperantes privados, qual é a forma como estes querem estar ligados connosco, Estado, na Lusa, dizendo, desde logo, se aceitam ou não as regras normais de relacionamento entre entidades que recebem produtos e têm de os pagar; se aceitam ou não as regras normais de que um mesmo serviço tem de ser, em virtude da inflação

— que, apesar de ter sido baixa nos últimos anos, ainda se regista —, onerado por esse facto; e se, em termos da introdução de novos serviços a prestar pela Lusa, há ou não interesse, por parte dos cooperantes privados e, de uma forma geral, dos órgãos da comunicação social, em que eles sejam criados.

Este diálogo está a ser feito, tendo-se iniciado em Abril/ Maio do ano em curso e não posso de maneira alguma dizer que não tem sido frutuoso. Já foram tiradas algumas conclusões e admito, com toda a franqueza, que, antes do final do ano, entre os actuais detentores do capital da Lusa

— Estado e cooperantes privados —, possa existir um acordo no sentido de que a Lusa não volte a passar por situações de algum sobressalto, como tem acontecido nestes últimos anos.

Apesar de tudo, reafirmo que, da parte do cooperante Estado, tem havido um claro respeito pelos compromissos legais e contratuais assumidos com a Lusa. Gostaria que, em relação a esta matéria, isto ficasse claro.

O Sr. Deputado Arons de Carvalho colocou-me outra questão relativa às rádios locais, assunto esse que já discutimos anteriormente. O Sr. Deputado defende uma determinada postura de apoio às rádios locais; pelo nosso lado, consideramos que elas devem, sim, ser apoiadas, mas fun-

damentalmente nestas duas áreas da formação profissional e das transferências da publicidade institucional.

Já tive oportunidade de dizer-lhe, aquando da discussão na generalidade, que este ano já se registou um acréscimo muitíssimo significativo de transferência para as rádios locais de publicidade institucional. Aliás, penso que, na altura, cheguei a dar-lhe números e eles são bem ilustrativos disso.

O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo coloca-me uma série de questões muito interessantes, que têm fundamentalmente a ver com a transmissão da Radiotelevisão Portuguesa para os Açores e para a Madeira. Gostava de começar por dizer-lhe que politicamente não tenho qualquer tipo de objecção a que o canal I e a TV 2 sejam transmitidos na íntegra nos Açores e na Madeira. E, em abono daquilo que acabo de referir, devo dizer-lhe que, se, por exemplo, o Sr. Deputado, em vez de ter feito a intervenção que fez, tivesse chegado aí a essa bancada e me tivesse dito que os Açorianos e o Governo Regional dos Açores queriam que, na rede já hoje montada nas ilhas que compõem os Açores, fosse passado, a partir da próxima semana, o canal 1, como o é em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Faro e em todas as outras partes do País, dir-lhe-ia que não tinha qualquer objecção a isso e desencadearia de imediato todos os trabalhos conducentes a que isso se tornasse uma realidade.

Agora, não tem sido naturalmente essa, penso, a posição dos Açorianos e do Governo Regional dos Açores. Os Açorianos e o Governo Regional dos Açores consideram que devem manter a situação existente neste momento, que é a de não verem o canal 1, a TV 2 ou a RTP-Internacional, mas uma amálgama de tudo isto com a produção própria dos Açores. É uma opção perfeitamente legítima, que não é de agora, mas de há muitos anos, e que, até ao momento, não tenho forma de ultrapassar. Porém, gostava que ficasse claro no seu espírito e no de todos os açorianos que se, amanhã, quiserem ver o canal 1, na íntegra, na rede que têm montada nos Açores, ele passará a ser lá transmitido na íntegra — não tenha dúvidas quanto a isso!

Relativamente à acusação que fez quanto à transmissão da RTP-Internacional para Cabo Verde e ao facto de isso ter provocado mal-estar nos Açorianos, julgo que houve uma falta de atenção da sua parte. Porquê mal-estar, Sr. Deputado? O Sr. Deputado não tem a RTP-Internacional nos Açores? Não?! Que surpresa! Porquê? É que ela já lá pode ser vista desde 10 de Junho de 1992! Chega lá da mesma forma que a Cabo Verde! A RTP-Internacional chega a Cabo Verde através do mesmo satélite que chega aos Açores! E não é possível dizer-se, depois de os Açores a terem tido dois anos e meio antes, que há uma situação de privilégio de Cabo Verde relativamente aos Açores! Que isto fique também muito claro! Sei que fez uma intervenção em defesa daquilo que considera serem os interesses legítimos dos Açores e sei que é uma pessoa séria, porque conheço-o, e, portanto, não me atrevo a dizer que veio aqui fazer demagogia, mas também tenho a obrigação de esclarecer esta matéria. Os Açores e Cabo Verde recebem a RTP-Internacional por satélite — Cabo Verde passou a recebê-la agora e os Açores já a recebiam desde 10 de Junho de 1992.

Porém, continuamos aqui — reconheço-o — com um problema de fundo por resolver, problema esse que, no ano passado, os Srs. Deputados.Martins Gou/art e Luis Amado já tiveram oportunidade de abordar nesta casa. Então, como é que vamos resolver este problema: os Açores e a Madeira querem' continuar a meter na actual rede de distribuição algo que não é o canal 1, a TV 2 ou a RTP-Internacional, mas uma mistura de tudo isto mais produção própria. Temos,

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então, de arranjar uma segunda rede. Contudo, a segunda rede não pode estar prevista no Orçamento do Estado. E isto

porquê? Porque ela tem de ser feita pela nova empresa recentemente criada, a Portugal Telecom, que tem a incumbência legal de fazer o transporte e a difusão do sinal. O que é necessário é que a Portugal Telecom faça a instalação de uma segunda rede nos Açores e na Madeira e que, através da instalação dessa segunda rede, seja possível meter um canal de âmbito nacional nessas duas redes.

Já foi solicitado à Portugal Telecom que fizesse o estudo desse custo e a RTP, nessa circunstância, deverá pagar a renda devida pela utilização dessa infra-estrutura, que terá de ser construída. E, neste caso, com esta alteração, já admito — de qualquer modo, não quero comprometer-me perante esta Câmara, não devo fazê-lo, pois só devem tomar-se compromissos quando se tem a certeza de poder cumpri--los— que o ano de 1995 seja o ano de viragem nesta matéria, porque a Portugal Telecom tem muitas infra-estruturas instaladas para a prestação de outros serviços que são aproveitáveis para o transporte do sinal televisivo. Por exemplo, neste momento, toda a corda, entre Évora e o Porto, da transmissão televisiva da SIC e da RTP é feita através de infra-estruturas de fibra óptica que já estavam instaladas para outro tipo de transporte de produtos na área das telecomunicações. E admito que o próprio custo do investimento — e, por essa razão, a renda que a RTP vai ter de pagar pela utilização dessas infra-estruturas — venha a ser significativamente reduzido. A Portugal Telecom, neste momento, já está a trabalhar esta matéria.

Por outro lado, tanto quanto sei, o Governo da Jtegião

Autónoma dos Açores apresentou uma candidatura a um fundo comunitário, no sentido de que financeiramente a instalação desta rede pudesse vir a ser feita. Aquando da minha última conversa com o Sr. Secretário Regional da Região Autónoma dos Açores, ele disse-me que a informação que tinha era que esse projecto estava praticamente despachado favoravelmente, o que poderia provocar aqui um adiantamento na resolução deste problema'. Adiantamento esse que em nada prejudicará a Região Autónoma-da Madeira, pois é ponto assente que esta situação será resolvida em simultâneo e o simples facto de existir a possibilidade de um apoio comunitário para a Região Autónoma dos Açores não vai prejudicar a Região Autónoma da Madeira, mas, bem pelo contrário, beneficiá-la, porque o valor global necessário para levar por diante esta iniciativa vai ser, evidentemente, menor.

O Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo colocou-me também uma questão sobre a RDP. Sr. Deputado, a obra não está parada. Dentro da primeira fase da construção do centro regional da RDP nos Açores, houve uma segunda fase, os chamados «trabalhos a mais». Tanto quanto sei esses «trabalhos a mais» terão terminado somente num dos primeiros dias do mês de Outubro —inclusivamente, não houve ainda a recepção dessa fase dos trabalhos — e, naturalmente, a seguir ocorrerá o lançamento da fase seguinte.

Sobre essa matéria, devo dizer-lhe que os Açores e a Madeira têm, hoje, tanto na televisão como na rádio, as melhores instalações que qualquer destas empresas possui no Pais. Por vezes, esquece-se esta situação — não a esqueceu, porém, no ano passado, o Sr. Deputado Luís Amado, ao fazer-lhe uma referência, que lhe agradeci, pois encarei-a como um acto de seriedade da parte dele—, mas acho que todos nós devemos tê-la presente. Convido-o para uma visita te w&Alações da RTP e da RDP ao longo do País e, no final, o Sr. Deputado, com certeza, dar-me-á razão.

E, neste aspecto, julgo que deveria haver da parte dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e dos Açorianos e dos Madeirenses algum tipo de compreensão face

a este grande esforço financeiro para instalar aí infra-estruturas daquela natureza, as quais, no seu conjunto, têm custado milhões de contos. Isto para além da manutenção dos centros regionais dos Açores e da Madeira — por exemplo, o da RTP—, que custam cerca de 2 milhões de contos/ano. Esta é outra realidade que ninguém pode nem deve esquecer. E recordo-lhe uma outra: enquanto no continente se regista uma taxa de cobrança da taxa de radiodifusão que chega aos 99% —e só não é de 100% porque 1 % da população não paga a sua conta de electricidade—, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ainda não foi possível proceder da mesma forma à cobrança, o que, naturalmente, facilitaria a vida aos centros regionais da RDP nos Açores e na Madeira e permitiria que outros investimentos fossem feitos nessas Regiões. Por isso, penso —e certamente estará de acordo comigo — que, da parte dos seus conterrâneos e do respectivo Governo Regional, deverá haver a atitude de boa vontade que temos tido para que se ultrapassem situações destas, o que facilitará os investimentos e a manutenção dos centros.

As questões colocadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart já estão, de alguma maneira, prejudicadas por outras anteriores a que já respondi. De qualquer modo, se alguma dúvida restar, terei todo o gosto em responder.

Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado João

Corregedor da Fonseca, pedia-lhe que especificasse o que entende pelos «boatos» na Lusa, para poder responder-lhe de uma forma o mais objectiva possível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma vez que o Sr. Secretário de Estado o autoriza a interrompê-lo, faça o favor de precisar as considerações da sua pergunta.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Subsecretário de Estado, recordo uma notícia publicada num semanário da semana passada, creio que foi no próprio jornal O Independente, e também certos receios dos trabalhadores da Lusa sobre um possível abandono, dada a situação em que esta se encontra, do Estado, das suas obrigações, o que poderia levar ao encerramento ou a uma privatização da Lusa.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas penso que já respondi a isso, quando dei a resposta ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que me colocou essa questão e até de uma forma muito detalhada. Se quiser colocar-me qualquer outra questão...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Deixo isso para uma segunda pergunta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Subsecretário de Estado, não é costume os Srs. Deputados colocarem perguntas o jas vezes, mas vamos abrir uma excepção para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Faça favor de continuar a responder às perguntas que lhe foram feitas, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto.

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O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — O Sr. Deputado Carlos Oliveira começa por dizer que a Lusa tem prestado, ao longo dos anos, um serviço às comunidades, que, na sua apreciação, tem sido positivo. Devo dizer-lhe que não tenho qualquer dado que me permita ficar com qualquer tipo de preocupação relativamente à incapacidade de a Lusa o continuar a fazer. Bem pelo contrário, tudo aquilo que tem vindo a ser feito na Lusa é um trabalho de reestruturação interna da própria agência, é um trabalho de reequipamento da própria agência, e, nesta perspectiva, o que poderei, com uma esperança sólida, julgar é que a Lusa irá ainda com mais facilidade cumprir essa missão de ligação às comunidades portuguesas.

O Sr. Deputado diz que considera o projecto da RTP--Internacional importante, nós também o consideramos, razão por que temos investido nele. O projecto tem vindo a ser implementado, mas conhece tão bem como eu as dificuldades que têm existido nalgumas partes. O projecto da RTP--Internacional só pode ser concretizado quando tiver capacidade para chegar aos seus telespectadores-alvo, que são todos os portugueses espalhados pelo mundo, quer seja através de redes de cabo locais, de captação por parabólica ou de retransmissão através de operadores locais licenciados. Sabe que isso não tem sido fácil, não fomos a primeira estação internacional a surgir, muitas redes de cabo do mundo já tinham compromissos com outras cadeias de televisão; de qualquer modo, temos vindo, de uma forma regular, o que, na minha opinião, é muito importante, a estar cada vez mais implementados.

Por exemplo, embora pense que já saiba, a partir do próximo dia 11, domingo, a RTP-Internacional será distribuída, através da rede de cabo, na região parisiense, projecto em que andávamos empenhados desde o lançamento da RTP-Internacional, ou seja, desde Junho de 1992, e que irá ser consumado no próximo dia 11. A partir dos primeiros dias de Janeiro chegará também ao Brasil vinte e quatro horas/dia. Não desconheço a existência dc algumas dificuldades que tem havido, mas, uma a uma, têm sido ultrapassadas, e penso que, em termos de universo, estamos, de facto, a atingir números muito próximos do objectivo que tínhamos quando laçámos o projecto.

Sr. Deputado Luís Amado, penso que já respondi às questões que me colocou.

O Sr. Luís Amado (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Subsecretário de Estado?

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Faça favor.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Subsecretário de Estado, se bem entendi a resposta que deu ao Sr. Deputado Manuel Azevedo, posso deduzir que não há um problema insuperável de natureza técnico-financeira que impeça hoje o cumprimento da lei, ou seja, que o serviço público de televisão chegue às duas Regiões Autónomas, a não ser um problema de vontade política dos Governos Regionais.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Não, não. Penso que durante a minha resposta ao Sr. Deputado Manuel Azevedo houve uma altura em que o Sr. Deputado Luís Amado, porque estava a falar com o Sr. Deputado Martins Goulart, ouviu aquilo que eu não disse.

Sr. Deputado, eu não disse isso, o que disse é que não havia, da nossa parte, da pane do Governo da República, conhecimento de qualquer tipo de oposição por parte dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira à transmissão do canal 1 para as respectivas Regiões. Eu disse que continuava a haver um problema de natureza técnica e financeira, mas que neste momento estava altamente minimizado, na exacta medida em que a Portugal Telecom tinha assumido a responsabilidade da execução do sinal, o que permitiria que o investimento a fazer fosse francamente reduzido e que, por tal motivo, o custo da renda a pagar pela RTP fosse igualmente muito reduzido.

Nesse sentido, já tínhamos solicitado à Portugal Telecom que determinasse, com rigor, o custo do investimento e o da respectiva renda, para tentarmos ultrapassar o problema. Disse mais, sem, muito embora, me comprometer perante os Srs. Deputados e esta Câmara, que considerava — eu, cheio de esperança — o ano de 1995 como podendo ser o ano da resolução deste problema.

Para que fique muito claro, foi isto o que eu disse.

Sr. Deputado Luís Amado, penso que respondi à tudo.

O Sr. Deputado Miguel Macedo coloca-me o problema do «porte pago», dizendo que há uma preocupação nesse sentido. Apenas lhe digo que não lenho essa preocupação.

Ao longo do ano em curso tem vindo a ser feito o controlo mensal dos custos para o universo, que é apenas a imprensa regional, que, a partir do dia 1 de Janeiro, terá acesso à concessão de «porte pago», e estamos perfeitamente convictos de que esta verba irá ser suficiente.

O Sr. Deputado Miguel Macedo teve a amabilidade de, ao falar na Lusa, referir alguns aspectos relativos a algumas dificuldades financeiras. Quanto a isso, penso que, na resposta que dei ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, disse algo que pode ser entendido como resposia a essa questão que tão amavelmente me quis colocar.

Quanto à RTP-Internacional, perguntou-me qual era o montante global envolvido, no ano de 1994, neste projecto. Dir-lhe-ei que tanto o custo de transmissão por satélite como os custos da programação especialmente destinada à RTP-Internacional, porque a grande maioria da programação é cedida gratuitamente pela RTP para a RTP-Internacional, rondarão 1,8 milhões de contos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para, tal como disse há pouco, colocar uma segunda pergunta.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, é evidente que a utilização dos serviços'da agência noticiosa deve ser paga, e bem paga, na minha opinião. Mas há certa imprensa e certos órgãos de comunicação social que, como sabemos, se habituaram a viver quase exclusivamente dos serviços prestados pela agência noticiosa Lusa. É justo que paguem as dívidas, que paguem as taxas adequadas pe)o serviço utilizado, mas não podemos esquecer que a Lusa também presta um bom serviço público ao País.

A propósito do que o Sr. Subsecretário de Estado declarou, no sentido de que o diálogo desenvolvido pelo Governo com os cooperantes da Lusa pode culminar, como disse, com um acordo, muito possivelmente ainda antes do fim do ano, para que a Lusa não sofra mais sobressaltos.

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pergunto-lhe — e aqui vai um pequeno boato, mas seria bom que estas coisas fossem esclarecidas: pensa o Governo impor, ou alguma vez pensou nisso, alguns limites à actividade profissional da Lusa, como, por exemplo, pressionar a direcção para diminuir os custos de funcionamento, que podem refiectir-se seriamente no tipo de noticiário desenvolvido? E evidente que nem o Governo nem o Estado podem ou devem administrar coisa alguma. Mas existe alguma pressão no sentido de, por exemplo, fazer com que a Lusa diminua ou encerre delegações no estrangeiro ou diminua o número de correspondentes no estrangeiro, fazendo com que, caso isso viesse a acontecer, os órgãos de comunicação social passassem a utilizar serviços de outras agências? Estes riscos são sempre graves, porque o noticiário deixaria de ser tão independente e haveria, com certeza, riscos profissionais. Ora, se isto viesse a acontecer, se viessem a utilizar-se outras agências, haveria, além dos custos financeiros, custos muitíssimo mais altos.

Sr. Subsecretário de Estado, gostaria de saber se, a ser assim e nesse diálogo que está a existir para que não haja mais sobressaltos na Lusa, o Governo encararia a possibilidade de uma transferência de verba orçamental, tendo em conta que há transferências, pois o Sr. Subsecretário de Estado declarou que há cerca de 80 % de transferências para a Lusa, já que a Lusa apenas obtém da comercialização dos seus produtos 20 %. Mas, uma vez que a situação não é brilhante, encararia o Governo a hipótese de apoiar ou aprovar uma transferência de verba que servisse para pôr a agência sã, em termos financeiros, para depois então se entrar num outro tipo de esquema de organização, nomeadamente no que diz respeito aos contratos a celebrar com todos os utilizadores da comunicação social portuguesa em relação à Lusa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para terminar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostava de dizer-lhe que a Lusa não recebeu qualquer tipo de indicações diferente das que foram dadas a todas as outras empresas, designadamente à RTP e à RDP, no sentido de os dinheiros, sejam eles públicos, transferidos do Orçamento do Estado, sejam eles oriundos da actividade comercial que desenvolvem e que, por isso, podem por elas ser arrecadados, deverem ser gastos com o maior rigor.

Portanto, não houve, no tocante à Lusa, qualquer outro tipo de indicação que não fosse a genérica, ou seja, de que as respectivas administrações tem a obrigação de, diariamente, se inteirarem das questões de funcionamento e gestão das respectivas empresas, tentando, como é natural, fazer o melhor e ao mais baixo custo que conseguirem.

No entanto, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, no que toca à Lusa — e peço-lhe que tenha presente esta realidade—, no decurso do ano de 1994 houve, por exemplo, e pela primeira vez, a possibilidade de estabelecer entre a direcção da cooperativa e os sindicatos um acordo de empresa, que era uma reivindicação velhíssima, de anos, dos trabalhadores da Lusa e que eles consideravam ser um acto discriminatório relativamente aos demais trabalhadores das outras empresas.

Portanto, desde logo, parece-me que essa capacidade de diálogo registado entre os sindicatos representativos dos trabalhadores da Lusa e a própria direcção foi não só um facto positivo como de estabilidade, na minha perspectiva, dos recursos humanos da Lusa.

Logo, repito, não houve qualquer tipo de orientação especial para a Lusa a não ser a genérica, ou seja, de que é fundamental ter rigor no gasto de qualquer escudo das receitas da Lusa.

O Sr. Deputado pergunta-me se o Estado está disponível para transferir uma outra tranche para a Lusa, a fim de resolver os seus problemas. Dir-lhe-ei que, em meu entender, a Lusa terá de cobrar os créditos que tem sobre todos os seus clientes, e, a partir desse momento, não terá mais problemas. A Lusa, a sua administração, está consciente disto, pelo que está a desenvolver esforços nesse sentido. Se assim for, se receber por aquilo que produz, não terá mais problemas, mas esta lerá de ser uma preocupação de carácter regular e permanente.

O Sr. Deputado diz que a Lusa tem um serviço de grande interesse; é verdade, concordo consigo, mas é preciso que o mesmo seja apreciado pelos órgãos de comunicação social do País. Logo, é necessário que a Lusa tenha mais agressividade comercial, para que, das 240 rádios locais, em vez das actuais 12, haja uma percentagem significativa a utilizar os seus serviços, e falei em rádios locais como poderia ter falado na imprensa regional ou em outros órgãos de comunicação social. É bom não esquecê-lo, porque foram dadas indicações à Lusa para tentar criar um serviço com especial interesse para as rádios locais e jornais da imprensa regional.

A Lusa escolheu um administrador que se preocupou de forma especial com essa situação, tendo conseguido encontrar um novo produto especialmente indicado para esses órgãos de comunicação social, ou seja, através de acordos com empresas de telecomunicações, foi feita uma distribuição via satélite com recepção a custos inferiores aos registados em processos anteriores e, de facto, até ao momento, não tem havido uma aceitação generalizada desse tipo de serviço.

Julgo que a Lusa precisa que o diálogo que tem vindo a ser travado, de há meses a esta parte, entre a sua direcção e os trabalhadores e que o trabalho profissional de reorganização interna da própria agência prossigam como até agora, independentemente de um ou outro comentário que surja a propósito da Lusa.

Essas notícias não a têm ajudado a ultrapassar as suas dificuldades, ainda que — admito — sejam publicadas com esse intuito mas a verdade é que não o têm conseguido. Contudo, suponho que a situação da Lusa terá, a muito curto prazo, uma solução definitiva sempre de acordo com a perspectiva de que o Estado considera que deve existir uma agência de notícias, que tem responsabilidades na Lusa e que continuará a assumi-las.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada esta audição. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Página 179

7 DE DEZEMBRO DE 1994

34-(179)

Vamos dar inicio à audição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cuja presença agradeço. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estamos a debater, na especialidade, o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do P/ano para 1995, pelo que o convido a dirigir-se à Comissão, a fim de expor as ideias que considera mais importantes nesta fase do processo, após o que os Srs. Deputados terão oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento que entendam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à parte dos Encargos Gerais da Nação, rubrica que está mais directamente adstrita à minha actividade de preparação do Orçamento, destacaria que, no âmbito da Presidência da República, há um aumento no orçamento de 34 000 contos, aproximadamente, embora menor que em anos anteriores, que encontra justificação no facto de as perspectivas de execução orçamental da Presidência da República apontarem, neste momento, para um saldo da ordem dos 150 a 200 000 contos no final do ano.

Portanto, com este superavit, verificou-se um acréscimo em relação ao valor do ano anterior. Sublinharia também que este aumento não prejudica, à imagem do que ocorreu no ano transacto na altura, por exemplo, das celebrações do 20." aniversário do 25 de Abril, qualquer reforço excepcional que se mostre necessário realizar em virtude de algum facto cuja ponderação, neste momento, não tenha sido levada em conta na elaboração do Orçamento.

Realçarei igualmente o aumento das verbas afectas ao Tribunal Constitucional, em grande parte motivado pelas novas funções que lhe foram adstritas no âmbito de legislação emanada desta Assembleia. Trata-se do aumento mais substancial de todas as rubricas dos Encargos Gerais da Nação, sendo que o Tribunal Constitucional tem, pela terceira vez consecutiva, na parte que venho explicar a esta Assembleia, exactamente, ao centavo, o orçamento proposto, o que significa que não introduzi nem propus ao Tribunal Constitucional qualquer correcção relativamente ao orçamento apresentado ao Governo, e essa é a razão que justifica que a rubrica referente ao Tribunal Constitucional sofra um aumento de 15,2.

Finalmente, nas outras rubricas, em especial na parte do capítulo 04, a qual tem a ver directamente com o centro do Govemo, com a Presidência do Conselho de Ministros, há um decréscimo global de receitas, praticamente insignificante, na ordem dos 3000 contos. De resto, deduzido o valor da inflação, verifica-se, de 1994 para 1995, uma diminuição no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.

Sr. Presidente, são estes os elementos fundamentais que gostava de trazer à colação e, se houver qualquer dúvida sobre os mesmos, tentarei dissipá-la.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Quero cumprimentá-lo pela precisão dos esclarecimentos prestados. Congratulo-me com o facto de, no que diz respeito ao Tribunal Constitucional, não ter havido qualquer alteração em relação à proposta do mesmo

órgão e aproveitava o ensejo de estar aqui com V. Ex.° para lhe perguntar, com o intuito de me informar, quantos assessores comporta neste momento o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Por outro lado, gostava de saber se, a nível da Presidência da República, há dados sobre o corpo técnico actual ou se a sua composição é deixada, indiscriminadamente, à vontade quer de uma quer de outra entidade.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto: Não sei, de memória, quantos assessores e adjuntos compõem o Gabinete do Primeiro-Ministro, mas esse número está fixado numa lei orgânica própria. Há um regime especial que define a composição e funcionamento dos gabinetes ministeriais (o Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho) e, dada a sua especificidade, existe um autónomo para o Gabinete do Primeiro-Ministro, bem como para o Gabinete do Presidente da República. Em ambos os casos — Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete e Casa Civil do Presidente da República—, os orçamentos foram elaborados de acordo com as respectivas leis orgânicas partindo do pressuposto de que estão totalmente providos. Referirei apenas que no orçamento global do Gabinete do Primeiro-Ministro há, relativamente ao orçamento de 1994, uma diminuição de 7,85 % enquanto que, no da Presidência da República se verifica um pequeno aumento de 1,9 %.

Em qualquer caso, para além do Gabinete do Presidente da República e das respectivas Casas Civil e Militar (o que não acontece no caso do Primeiro-Ministro), a Presidência da República compreende também a Secretaria-Geral, que dá directamente apoio; sucede o mesmo com a Presidência do Conselho de Ministros em relação ao Primeiro-Ministro, mas esta abarca uma pluralidade de membros do Governo e o orçamento da Presidência da República está realizado de forma a contemplar o Gabinete, as Casas Civil e Militar e o quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República como se este estivesse plenamente preenchido e as pessoas por ele abarcadas no topo da carreira, o que, obviamente, não corresponde à situação existente, porque não está lodo preenchido nem todas as pessoas estão no lopo da carreira mas foi a forma adoptada para prevenir qualquer problema que possa surgir, nomeadamente em termos de promoção, para não vedar a expectativa às pessoas de as carreiras serem, de alguma forma, postas em causa por falta de dotação orçamental.

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída esta audição.

Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a exposição feita e os esclarecimentos prestados.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reúne na próxima segunda-feira, pelas 10 horas, com a presença do Sr. Ministro da Agricultura.

Está encerrada a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

A DrvisÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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