240-(6) ii SERIE-C — NUMERO 31

Finalmente:3— Os grupos parlamentares tern urn papel preponderante

no processo da redignificacao da Assembleia Nacional,

embora, por falta de meios técnicos, financeiros e hurnanosainda nao possam exercer cabalmente este papel.

Na sessão de 14 de Juiho, segundo dia das I JornadasParlamentares, o Sr. Deputado Narana CoissorO, represen

tante do Centro Democrático Social — Partido Popular, noâmbito do subtema <> — ao que tam

bern se referiu o Sr. Deputado José Vera Jardim, representante do Partido Socialista — salientou:

A actividade especializada das cornissOes, onde as matérias são tratadas de forma mais detalhada;

0 funcionamento e importância das comissOes especializadas nos Parlamentos, tendo destacado, entre

outros, os seguintes aspectos:

a) Articulação da actividade das comissöes corno Plenário, especificando as diversas fases aque a mesma se circunscreve;

b) A irnportância da audiçao de outras entidadessobre determinadas matérias especIficas e relevantes.

Considerando a importância da fiscalizaçao governativa,referiu o orador vrias formas de concretizá-la, salientando

as seguintes figuras regimentais:

Requerirnentos de iniciativa dos Deputados;Perguntas ao Governo;InterpelaçOes;Inquéritos parlamentares — dando relevância particular

a esta dltima figura, que se concretiza através daconstituiçao de comissöes eventuais de inquérito.

Seguiu-se o debate entre os participantes, tendo os parlamentares da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

falado das suas experiências e os parlamentares dos PALOPdestacado as dificuldades no que concerne ao funcionamentodas cornissOes e as condiçOes de trabaiho e de remuneraçãodos Deputados.

No respeitante a Repi.Iblica Democrdtica de São Tome ePrincipe, são de destacar as seguintes conclusöes:

1 — A actividade do Parlamento deve ser objecto de

major publicidade junto da populaçao, valorizando-se urncontacto mais directo corn os eleitores;

2— Apesar dos elevados custOs da democracia, torna-senecessário encontrar urna solução para a progressiva profissionalizaçao das actividades dos Deputados;

3 — Tendo em conta a necessidade de dignificar a fun

cáo polItica e o debate parlamentar, C desejável encontraruma forma de remuneração mais Justa e adequada.

Sobre o subtema <<0 sisterna tdcnico-jurIdico e administrativo dos parlamentos>>, o Sr. Deputado José Manuel Maiadeu uma panorfmica da Lei Orgãnica da Assembleia daRepüblica, salientando os seguintes aspectos:

Orgãos de adrninistraçao;Serviços da Assernbleia da RepCblica no ârnbito or

ganizacional e funcional;Recurso a estudos e pareceres especializados elabora

dos por tédnicos de rec4nhecido mérito exteriores aAssembleja da Repiiblica.

Salientou que, apesar das Cltimas alteraçOes a Lei Orgânica, colocarn-se ainda algumas questoes que, a seu tempo,irão ser resolvidas e contribuirão para urn meihor funcionamento do Parlamento.

Tal corno sucedeu no debate dos subternas anteriormentetratados, outras delegaçoes parlamentares apresentararn assuas experiencias sobre esta matéria.

Quanto ao funcionamento do Parlamento da RepéblicaDemocrática de São Tome e PrIncipe concluiu-se que:

1 — A falta de quadros é urn dos factores impeditivosdo desenvolvimento das suas actividades, assirn como dosgrupos parlamentares e dos próprios Deputados;

2— A existência de urna fraca fluidez de informaçãoentre os órgãos de Administração e o Parlarnento;

3 — A carência, per parte dos grupos parlarnentares, deurn mInirno de apoio adrninistrativo e técnico.

Feito em São Tome, aos 15 de Juiho de 1995.

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