Debates Parlamentares - Diário 010, p. 66 (1996-02-08)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 10

Nestas condições entende-se, pois, que nas situações em referência não existe qualquer impedimento para os

Deputados que possam ler interesses êfrt farmácias, pOT não estarem abrangidos nas previsões do artigo 21." do Estatuto dos Deputados, designadamente da alínea a) do seu n.° 3. Este entendimento, todavia, parte do princípio de que as

farmácias não têm qualquer outro tipo de relação com o Estado ou demais pessoas colectivas de direito público, pois, se houver casos de fornecimento directo das farmácias a essas entidades baseado em contrato específico, então o impedimento em referência existirá.

Finalmente, passando ao segundo ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente, dada a especial relevância política de alguns dos pedidos de parecer pendentes na Comissão e ao abrigo do disposto no artigo 9.°, n.° 4, do regulamento desta, propôs que se procedesse a uma primeira distribuição desses casos nos termos seguintes:

Ao Sr. Deputado António Filipe, o caso do Sr.

Deputado Álvaro Barreto; Ao Sr. Deputado Correia de Jesus, o caso do Sr.

Deputado Henrique Neto; Para ele, Sr. Presidente, ficaria atribuído o estudo dos

casos apresentados pelos Srs. Deputados Durão

Barroso, Ferreira do Amaral e Lobo Xavier.

Por consenso esta distribuição foi aceite por todos os membros da Comissão presentes.

E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião eram 12 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois

de aprovada, vai ser assinada,

O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.

Aviso

Por despacho de 31 de Janeiro de 1996 do Presidente da Assembleia da República:

Engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, assessor informático principal do quadro de pessoal da Direcção--Geral das Alfândegas — nomeado, em comissão de serviço, com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para o cargo de director do Centro de Informática da Assembleia da República, nos termos dos artigos 38.°, n.° 2, e 55.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

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66II SÉRIE-C — NÚMERO 10Nestas condições entende-se, pois, que nas situações em referência não existe qualquer impedimento para osDeputados que possam ler interesses êfrt farmácias, pOT não estarem abrangidos nas previsões do artigo 21." do Estatuto dos Deputados, designadamente da alínea a) do seu n.° 3. Este entendimento, todavia, parte do princípio de que asfarmácias não têm qualquer outro tipo de relação com o Estado ou demais pessoas colectivas de direito público, pois, se houver casos de fornecimento directo das farmácias a essas entidades baseado em contrato específico, então o impedimento em referência existirá.Finalmente, passando ao segundo ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Presidente, dada a especial relevância política de alguns dos pedidos de parecer pendentes na Comissão e ao abrigo do disposto no artigo 9.°, n.° 4, do regulamento desta, propôs que se procedesse a uma primeira distribuição desses casos nos termos seguintes:Ao Sr. Deputado António Filipe, o caso do Sr.Deputado Álvaro Barreto; Ao Sr. Deputado Correia de Jesus, o caso do Sr.Deputado Henrique Neto; Para ele, Sr. Presidente, ficaria atribuído o estudo doscasos apresentados pelos Srs. Deputados DurãoBarroso, Ferreira do Amaral e Lobo Xavier.Por consenso esta distribuição foi aceite por todos os membros da Comissão presentes.E, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião eram 12 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depoisde aprovada, vai ser assinada,O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.AvisoPor despacho de 31 de Janeiro de 1996 do Presidente da Assembleia da República:Engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, assessor informático principal do quadro de pessoal da Direcção--Geral das Alfândegas — nomeado, em comissão de serviço, com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1996, para o cargo de director do Centro de Informática da Assembleia da República, nos termos dos artigos 38.°, n.° 2, e 55.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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