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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vou dar a palavra, para uma intervenção inicial, à Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção inicial para fornecer, desde já, uma base para a discussão desta manhã.

Como sabem, sou responsável pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego e gostava de começar por dizer que um objectivo de primeira grandeza como este do emprego é entendido pelo Governo como sendo de resposta global. O objectivo emprego não é da exclusiva responsabilidade deste ministério mas é responsabilidade do Governo como um todo e é entendido como um objectivo prioritário. Isto quer dizer que a prossecução do objectivo emprego passa, em primeiro lugar, por uma correcta articulação entre a política macroeconómica, as políticas estruturais, como são, por exemplo, as políticas industrial, agrícola e de desenvolvimento regional, e em seguida, e as políticas específicas de emprego, havendo também que não esquecer a enorme importância que tem hoje a política de educação e formação profissional numa resposta cabal à questão do emprego.

Isto porque é muito claro, no caso português, que a sustentação do emprego com futuro depende, cada vez mais, de um investimento fortíssimo na qualificação da população portuguesa, o que se deve, de facto, aos problemas de emprego que temos serem, em grande parte, problemas de desemprego estrutural, ou seja, desemprego que decorre do desfasamento crescente entre as qualificações da população e as que são requeridas pela evolução da nossa economia.

Assim, a resolução do problema emprego passa, em primeiro lugar, pela capacidade de o País pôr de pé um padrão de crescimento mais rico em emprego. Para ser telegráfica e porque não quero tomar muito tempo, isto implica que a modernização das empresas portuguesas se traduza não só pela supressão de emprego por virtude da introdução de novo equipamento mas pelo recrutamento de mais pessoas para reforçarem o perfil competitivo dessas empresas.

Há dois outros aspectos chave que vão no sentido de crescimento rico em emprego: conseguirmos gerir as restruturações produtivas do País de forma mais organizada e, em simultâneo, explorar as possibilidades de criação de emprego nas zonas mais abrigadas em relação à concorrência internacional. Ora, isto remete para a importância das chamadas políticas de apoio ao desenvolvimento local e de apoio à criação de pequenas e médias empresas e ainda de promoção de um mercado social de emprego.

Este é o pano de fundo sobre o qual o meu ministério está a actuar e vai continuar a actuar, sendo que o ministério tem, para situar a discussão, três missões básicas. A primeira é promover o emprego na base de uma concepção renovada de políticas activas de emprego; a segunda consiste em reforçar o sistema de formação profissional, seja para jovens, seja para activos, e a terceira pôr de pé todo um processo de concertação estratégica, não só a nível nacional mas ao n/ve) regional e sectorial, que permita explorar as oportunidades de criação de emprego de maneira mais sistemática.

As opções subjacentes ao Orçamento que os Srs. Deputados têm presente, no que diz respeito à actuação específica deste ministério, têm um primeiro eixo de acção que vai centrar-se no apoio à modernização das empresas, no que toca a gestão de recursos humanos.

Há medidas que estão previstas para serem implementadas este ano e muitas no curto prazo, como sejam a criação de uma rede de consultores dirigida às pequenas e médias empresas, justamente para as ajudar a gerir a sua mão-de-obra de outra maneira, e também a criação de dispositivos de apoio à reconversão interna e externa de trabalhadores, exactamente no sentido de garantir uma gestão organizada das restruturações.

No que respeita ao eixo «apoio à criação de emprego», há algumas medidas que gostava de destacar, embora sejam apenas algumas delas, que têm a ver com um regime de incentivos ao recrutamento de jovens e desempregados de longa duração, com programas de apoio à criação e aos criadores de empresas.

Outra medida terá a ver com a organização dos circuitos de inserção dos jovens, o que passa pela difusão das chamadas «Univas», unidades de apoio à inserção na vida activa dos jovens, de apoio a estágios de formação em alternância e de reforço da orientação profissional; outra medida será o desenvolvimento do mercado social de emprego e outra diz respeito à reforma dos serviços públicos de emprego, nomeadamente, no sentido de pôr de pé um programa integrado de combate ao desemprego, com destaque para o emprego de longa duração.

Na área de formação profissional, este ministério tem, de algum modo, o papel de pólo ordenador do sistema de formação profissional mas tem a seu cargo determinadas instituições de formação. Nesse aspecto, gostava de destacar o papel do sistema de aprendizagem que vai ser objecto de uma revisão mas também de um reforço e, finalmente, os centros de gestão directa serão preparados para lidar sobretudo com a população mais desfavorecida e mais vulnerável, enquanto que os centros de gestão participada serão focalizados para servir convenientemente os seus sectores.

Estas são algumas prioridades que enformam o orçamento que os Srs. Deputados têm em mão. Como poderão ter verificado, o orçamento prevê um crescimento da despesa total consolidada de 12.6, para este ano, com um crescimento de 8.4 no que respeita a despesa de funcionamento.

Relativamente ao PIDDAC, capítulo 50, está previsto um crescimento de 19.3, se bem que isto não esgote as despesas de investimento do nosso ministério porque há uma outra parte importante desse investimento que é promovida por via do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que é um serviço, autónomo.

De um ponto de vista mais concreto, este orçamento assenta nalgumas opções que passarei a enunciar. Nas despesas de funcionamento temos um reforço que permite uma melhoria de funcionamento da Direcção-Geral de Emprego e Formação Profissional, que é um órgão que deve ser reforçado, para o habilitar a desempenhar a sua função de órgão conceptor da política de emprego e formação; tivemos também a preocupação de assegurar um reforço da Inspecção-Geral de Trabalho, na medida em que está previsto o recrutamento de um contingente de inspectores de trabalho que serão formados e que permitirão um reforço importante da actuação deste órgão no terreno.

No que respeita às despesas de investimento, as prioridades foram para terminar a rede actual de centros de