11 DE MARÇO DE 1996

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Nas GOP refere-se como objectivo a melhoria da legislação laboral e gostava de saber o que entende por melhoria; Em nosso entender, não há melhoria nenhuma, há uma situação em concreto em que a apresentação pelo Governo do decreto-lei sobre as 40 horas — que na prática são 50, pois há 10 horas de trabalho por dia — é, em nosso entender, nefasto para os trabalhadores. A flexibilidade e a polivalência constantes desse decreto é uma regressão em termos de os trabalhadores não poderem e não saberem em concreto quando é que vão começar e quando é que vão acabar o trabalho, o que não permite, em termos familiares, orientar a vida no sentido correcto.

Por outro lado, quanto ao acordo social e na decorrência dele, a UGT já aprovou um acordo colectivo relativo à polivalência cujo único artigo estabelece a polivalência de uma forma absurda, incorrecta e que fere os mais elementares direitos dos trabalhadores. Em nosso entender, o decreto-lei apresentado pelo Governo ataca frontalmente o direitos dos trabalhadores que são desde há muito reconhecidos e, nesse sentido, entendemos que é inconstitucional.

Sr." Ministra, estas são, de momento, as questões que gostava de lhe colocar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Ministra, para responder às questões que lhe forma colocadas.

A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e que me vão permitir explicitar melhor as opções do Governo em matéria de programa para o emprego e das escolhas orçamentais que estão contempladas neste orçamento.

Quanto à primeira questão, levantada pelo Sr. Deputado do PSD, quero responder muito frontalmente. Toda a gente sabe que há todo um conjunto de factores neste país, e não só, que vão no sentido do agravamento do desemprego. Essa é a tendência de fundo, que no caso português é particularmente preocupante na medida em que o País, pelas políticas de emprego que foram desenvolvidas no passado, não está preparado para responder devidamente. Ora, isto remete para o facto de, no passado, não ter havido uma condução correcta da modernização das empresas portuguesas, não ter havido capacidade de levar por diante restruturações, de forma organizada, no sentido de atacar os problemas de emprego na sua raiz e também por não ter havido uma política mais sistemática de qualificação da população portuguesa.

O Governo, quando tomou posse, encontrou o País numa situação particularmente desprovida para fazer face à envergadura dos problemas de desemprego que temos pela frente. E os problemas de emprego não são só problemas de desemprego, são também problemas de qualidade de emprego e de subemprego, ou seja, de subaproveitamento da mão-de-obra nas empresas onde ela se encontra. O desemprego declarado é a ponta do iceberg e gostava de chamar a atenção para isso.

Assim, sendo estas as tendências, o que quero dizer é que tem de haver uma política particularmente eficaz de emprego para as travar, para ir contra a corrente, e é isso que eu e o Governo nos propomos fazer, ou seja, implementar uma política claramente mais eficaz de ataque à questão, para travar a tendência, porque, se não houver essa política, então, o agravamento aparece e aparece de forma grave. Se conseguirmos travar o crescimento do desemprego, essa vai ser uma boa prova da eficácia da política do emprego nesta matéria.

No entanto, raciocinar doutra maneira é, a meu ver, cair numa certa hipocrisia e, por isso, prefiro ter uma linguagem de verdade, comunicando ao País a gravidade dos problemas de emprego com os quais está confrontado. Todavia, atacar esses problemas pressupõe uma

mobilização da sociedade civil, porque também há responsabilidades a esse nível e, consequentemente, o Governo vai ter, nesta matéria, um programa bem mais eficaz.

Em que é que consiste esse programa bem mais eficaz? Em primeiro lugar, respeita à política macroeconómica. É sabido que temos uma envolvente internacional de abrandamento económico que não permite esperar, do lado das exportações, grandes efeitos de arrastamento e, portanto, essa componente da procura tem uma evolução relativamente incerta.

Em matéria de investimento privado este orçamento faz o que devia fazer, ou seja, cria um clima estável em termos de política financeira, de funcionamento de mercados financeiros, que é fundamental para propiciar uma descida da taxa de juro e um clima estimulante para o investimento privado. A partir daí, evidentemente, há uma parte de responsabilidade que terá a ver com o próprio comportamento das empresas.

Em matéria de investimento público, este orçamento prevê um claro crescimento real e isso foi claramente provado no debate na generalidade. Mas temos outra aposta forte do Governo, no sentido de garantir, mediante o acordo económico e social, o princípio de crescimento do salário real, em geral e para a Função Pública em particular.

Este orçamento cria, do ponto de vista macroeconómico, condições que, nas circunstâncias internacionais presentes, são as melhores que se podem garantir, de momento, para efeitos de crescimento de emprego.

Todavia, gostava de dizer que a resolução da questão do emprego passa, em grande parte, por uma actuação ao nível das políticas estruturais e das políticas específicas de emprego, educação e formação. Ora bem, ao nível das políticas estruturais, há uma reorientação do Governo, em matéria das políticas industrial e agrícola, no sentido de apoiar uma modernização não assente só na introdução de novos equipamentos, porque essa modernização tende a destruir emprego, mas focalizada na criação de valor acrescentado, ou seja, no enriquecimento funcional das empresas, no reforço das empresas no que respeita às funções de marketing, gestão da produção e qualidade, porque, essas sim, são criadoras de postos de trabalho e postos de trabalho qualificados. E esta viragem no tipo de modernização que se preconiza para Portugal é fundamental para garantir um crescimento mais rico de emprego.

Há outra política estrutural que desempenhará um papel chave no estímulo à criação de emprego, a política de apoio ao desenvolvimento local. É hoje sabido que grande parte das capacidades endógenas de criação de emprego dependem de uma animação do desenvolvimento local. Essa animação do desenvolvimento local exige um processo de regionalização, um processo de organização de sinergias ao nível local e regional, para o qual têm que concorrer autarquias, empresas, organismos de ID e parceiros sociais de um modo geral. São essas sinergias que o Governo se propõe organizar, num quadro de processo de regionalização que será em breve despoletado.

Outra vertente fundamental diz respeito às políticas activas de emprego. Estas vão assentar, por um lado, no apoio efectivo à modernização das empresas, no que diz respeito à sua gestão de recursos humanos, porque sabe-