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11 DE MARÇO DE 1996

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A dotação provisional, por natureza, destina-se a fazer face a encargos imprevistos e imprevisíveis, ao menos, na quantidade, e por isso mesmo, naturalmente, não será possível discriminar, da verba de 179,6 milhões de contos, como é que ela será utilizada; se não seria atribuída às verbas a reforçar ao longo do ano.

Em todo o caso, deve sublinhar-se que está previsto que, nesta dotação provisional, uma participação significativa seja afecta a encargos imprevisíveis relativos a gestão de pessoal da função pública em geral — não no Ministério das Finanças mas da Função Pública em geral —, encargos imprevisíveis porque não se tem experiência de alguns desses casos como, por exemplo, as transferências de escalões de docentes nos novos moldes que foram acordados, ou, havendo experiência, não há, apesar de tudo, informação que permita com segurança tornar mais rígida a previsão destes gastos salariais ou sociais da função pública. É, pois, necessário, de acordo com aquilo que tem sido prática corrente, considerar que há uma margem de incerteza nos gastos sociais de função pública que será satisfeita pela dotação provisional, independentemente de outras situações de encargos também eles de variação dificilmente previsível.

A concluir, sublinho duas coisas: quanto àquilo que é funcionamento e investimento do Ministério das Finanças, como de qualquer outro departamento e não quanto àquilo que é encargo funcional geral atribuído ao Ministério das Finanças, este é um orçamento de grande contenção, em particular nas despesas de funcionamento e em particular também na parte puramente burocrática ou de apoio. Os gabinetes ministeriais, como já referi, diminuem 7,7 % e os serviços gerais diminuem 8,3 %; o que, no conjunto, representa menos 0,8 % relativamente à estimativa de execução de 1995.

Há um ligeiro aumento naquilo que se entendeu ser a prioridade em PIDDAC no Ministério das Finanças, que é a informatização da rede das Contribuições e Impostos. Isto corresponde a que prioridades de actuação do Ministério das Finanças como aparelho administrativo e da equipa política como equipa encarregada da gestão do Ministério? Fundamentalmente, a duas prioridades: já foi dito que a primeira iria ser a administração tributária, à luz do objectivo da luta contra a fraude e contra a evasão, o que passa, em parte, pelos gastos de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das Alfândegas afectas a serviços de fiscalização ou de luta contra a fraude, e passa, noutra parte, pela informatização dos serviços, em particular na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos através da RIO. Esta é a prioridade administrativa do Ministério.

Em segundo lugar, iremos, durante este ano, dar corpo a uma série de reformas na fase legislativa, que não implicam, neste ano, aumento de encargos mas que, em anos futuros, se prevê que poderão ter alguma expressão quantitativa e, necessariamente, expressão qualitativa na modernização do Ministério das Finanças.

O nosso Ministério das Finanças tem — continua a ter — uma estrutura arcaica e é necessário, quer em estrutura quer em procedimentos, avançar, nomeadamente criando condições de bases estruturais para a revisão da legislação financeira em alguns domínios nos quais ela tem baixíssima qualidade, enorme grau de dispersão e grande ineficiência.

Quanto à revisão estrutural, em particular no que se refere à reforma do Tesouro, pensamos que este ano terá, juntamente com a reforma dos serviços encarregados da gestão da dívida, uma alteração e um impulso qualitativo decisivos.

Em terceiro lugar, com a nova lei orgânica do Ministério pretende-se uma reordenação ou reenquadramento dos serviços, determinada fundamentalmente por esta ideia de modernização. A estrutura do Ministério das Finanças é constituída por uma série de pequenos acrescentos casuísticos a uma base estrutural muito arcaica e, um e outro, se considerarmos quer a nossa realidade e as necessidades de funcionamento que existem, quer a comparação com a estrutura do Ministério das Finanças de outros países que nos são próximos na Europa Ocidental e, em especial, na União Europeia, demonstram que, necessariamente, com esta estrutura, há desperdício de dinheiros públicos e disfunções de funcionamento.

Quer a transformação da estrutura do Ministério das Finanças, quer a adopção de medidas legislativas orientadas para a reforma do Tesouro, quer a revisão da legislação financeira em outros domínios importantes, como o da dívida pública, por exemplo, e naturalmente também o domínio fiscal, são tarefas que não têm grande impacto financeiro no orçamento deste ano mas que poderão produzir efeitos significativos na eficiência e na qualidade não apenas da estrutura financeira, como condicionante do desenvolvimento da actividade económica, mas também dos serviços que presta a administração financeira, nomeadamente a administração fiscal. É, pois, de algum modo, esta dupla ordem de prioridades, para além do exercício cada vez mais eficiente das tarefas e funções que estão a cargo do Ministério das Finanças, que nos parece de respeitar neste ano: uma, com algum, embora reduzido, impacto quantitativo, a luta contra a fraude e evasão, que implica gastos de funcionamento nos serviços de fiscalização e inspecção e investimento na rede informática, particularmente nas Contribuições e Impostos; a outra, fundamentalmente qualitativa mas muito importante para lançar as bases de um melhor funcionamento do Ministério das Finanças.

É neste sentido, relativamente ao Ministério das Finanças como departamento, que eu diria que os cortes feitos têm um carácter de exemplaridade e têm um carácter de necessidade. Trata-se, também no Ministério das Finanças, de diminuir a burocracia e aumentar a eficiência e qualidade. Nesse sentido, poderia dizer que este é um orçamento atípico, um orçamento normal relativamente aos outros, no que se refere ao aparelho administrativo e às funções puramente administrativas.

Quanto aos capítulos que representam grandes funções orçamentais gerais a cargo do Ministério das Finanças, que, verdadeiramente, não têm a ver com as suas responsabilidades como departamento mas com responsabilidades gerais do Estado em matéria de pensões, de gestão, de prestações excepcionais, de serviço da dívida, em termos de declaração inicial, já disse aquilo que me parecia mais importante.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Ministro, não tenho muitas questões a colocar porque este orçamento já foi debatido até à exaustão e, como tal, não resta muito a perguntar. Faço-lhe apenas duas pequenas perguntas que se prendem com aspectos que surgiram já depois do debate na generalidade, quando o Sr. Ministro veio à Comissão, sendo que a primeira questão refere-se a notícias de que a taxa de inflação continua em queda; continuando a taxa de inflação em queda, pergunto-lhe se considera que a execução, relativamente aos juros da àíviàa pública, po-