Debates Parlamentares - Diário 015S1, p. 13 (1996-04-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE ABRIL DE 1996

104-(13)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

28 — No anexo xv apresentamos, devidamente discriminada, a composição do activo por sectores e por entidades beneficiadas, com excepção de «Outras situações», que não se conseguiu identificar devidamente.

29 — Com base nesses elementos elaborámos o balanço sintético da situação CEROT reportada a 31 de Dezembro de 1995, que a seguir apresentamos e cujo desenvolvimento se encontra no anexo xvi.

Balanço CEROT de 1995 (em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

IX — Conclusão

30 — Na sequência dos trabalhos desenvolvidos no ser tido de dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.° 23/9Í de 4 de Agosto, os saldos activo e passivo apresentados pel CEROT em 31 de Dezembro de 1994 eram, respectivamer te, de 184 881 742 607S30 e 130 614 223 859$, daí resultar do um saldo líquido activo por regularizar d 54 267 518 748$30.

31—Na impossibilidade de se regularizar tão elevado saldo em 1994, como a Lei n.° 23/90 previa, foi proposta e autorizada a prorrogação do prazo de vigência da CEROT até ao exercício de 1998, conforme o artigo 69.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro.

32 — Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 19 de Julho de 1995, foi autorizado o encerramento da CEROT até 31 de Dezembro de 1995, recorrendo-se para tal às receitas creditícias necessárias.

33 — Para regularização do saldo líquido activo CEROT existente em 31 de Dezembro de 1994, referido no n.° 30, recorremos ao seguinte:

Saldo líquido activo CEROT em

31 de Dezembro de 1994... + 54 267 518 748S30 Entregas do FRDP provenientes

da recuperação de créditos — 9 989 322 685$00

Receitas creditícias................. — 44 268 910 583$50

Restituições da DGCP........... — 8 535 480$00

Estorno................................... — 750 000S00

Arredondamentos.................... + $20

Saldo em 31 de Dezembro de

1995............. -$-

34 — Com os passivos existentes e com as verbas atrás referidas conseguimos anular todos os saldos activos da CEROT, de modo a proceder ao seu encerramento.

35 — De salientar que as regularizações efectuadas nas contas do activo por recurso ao passivo ou a receitas creditícias, com excepção das resultantes de deficiente contabilização no passado, incobrabilidade judicialmente comprovada ou ocorrência do respectivo reembolso, assumem um carácter meramente contabilístico a nível da tesouraria, pelo que as mesmas não significam redução dos direitos do Estado sobre as entidades consideradas.

Lisboa, 25 de Março de 1996. — A Técnica Superior, Clementina Nunes da Silva

Nota. —Os anexos constam do processo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

20 DE ABRIL DE 1996104-(13)"VER DIÁRIO ORIGINAL"28 — No anexo xv apresentamos, devidamente discriminada, a composição do activo por sectores e por entidades beneficiadas, com excepção de «Outras situações», que não se conseguiu identificar devidamente.29 — Com base nesses elementos elaborámos o balanço sintético da situação CEROT reportada a 31 de Dezembro de 1995, que a seguir apresentamos e cujo desenvolvimento se encontra no anexo xvi.Balanço CEROT de 1995 (em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"IX — Conclusão30 — Na sequência dos trabalhos desenvolvidos no ser tido de dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.° 23/9Í de 4 de Agosto, os saldos activo e passivo apresentados pel CEROT em 31 de Dezembro de 1994 eram, respectivamer te, de 184 881 742 607S30 e 130 614 223 859$, daí resultar do um saldo líquido activo por regularizar d 54 267 518 748$30.31—Na impossibilidade de se regularizar tão elevado saldo em 1994, como a Lei n.° 23/90 previa, foi proposta e autorizada a prorrogação do prazo de vigência da CEROT até ao exercício de 1998, conforme o artigo 69.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro.32 — Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro de 19 de Julho de 1995, foi autorizado o encerramento da CEROT até 31 de Dezembro de 1995, recorrendo-se para tal às receitas creditícias necessárias.33 — Para regularização do saldo líquido activo CEROT existente em 31 de Dezembro de 1994, referido no n.° 30, recorremos ao seguinte:Saldo líquido activo CEROT em31 de Dezembro de 1994... + 54 267 518 748S30 Entregas do FRDP provenientesda recuperação de créditos — 9 989 322 685$00Receitas creditícias................. — 44 268 910 583$50Restituições da DGCP........... — 8 535 480$00Estorno................................... — 750 000S00Arredondamentos.................... + $20Saldo em 31 de Dezembro de1995............. -$-34 — Com os passivos existentes e com as verbas atrás referidas conseguimos anular todos os saldos activos da CEROT, de modo a proceder ao seu encerramento.35 — De salientar que as regularizações efectuadas nas contas do activo por recurso ao passivo ou a receitas creditícias, com excepção das resultantes de deficiente contabilização no passado, incobrabilidade judicialmente comprovada ou ocorrência do respectivo reembolso, assumem um carácter meramente contabilístico a nível da tesouraria, pelo que as mesmas não significam redução dos direitos do Estado sobre as entidades consideradas.Lisboa, 25 de Março de 1996. — A Técnica Superior, Clementina Nunes da SilvaNota. —Os anexos constam do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Descarregar páginas