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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr* Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Vamos iniciar os nossos trabalhos de discussão na especialidade das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997.

Nesta reunião estão presentes o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, bem como as Sr.™ Deputadas Presidentes das Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.

Entretanto, o Sr. Ministro manifestou-me o desejo de fazer uma breve introdução, pelo que lhe concedo de imediato a palavra.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social

(Ferro Rodrigues): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter estado nesta Comissão no debate na generalidade e de ter intervindo no debate em Plenário, ser-me-á muito difícil hoje dizer-vos algo de inteiramente novo em matéria do orçamento da solidariedade e segurança social.

De qualquer forma, não quero deixar de recordar a importância que tem o orçamento da segurança social, enquanto peça no conjunto do orçamento do sector público administrativo. Às vezes, fala-se da possibilidade de alterar o orçamento da segurança social, do lado das receitas ou do lado das despesas, como se isso correspondesse a algo de relativamente minoritário, de muito minoritário, no conjunto do sector público administrativo. Não é o caso, visto que, como sabem, as receitas da segurança social correspondem a quase um quarto das receitas do sector público administrativo.

Portanto, o que vier a acontecer em 1997, tal como o que está a acontecer em 1996, do ponto de vista da correspondência entre os resultados esperados para o défice do sector público administrativo e o que era previsto,, depende em boa parte do comportamento do orçamento da segurança social e da sua execução.

Preparámos o orçamento da segurança social para 1997 com um conjunto de condições de partida: a primeira condição é uma estimativa de receitas altamente prudente; a segunda — que para nós é uma condição política indispensável — é o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social; a terceira condição é a criação no orçamento da segurança social das condições financeiras que vão permitir o alargamento da Lei cio Rendimenlo Mínimo

Garantido a todo o país a partir de Julho de 1997, conforme o que foi aprovado pela Assembleia da República.

Outras características essenciais do orçamento da segurança social correspondem ao grande esforço que há na acção social, o que permitirá o combate à pobreza e à exclusão com mais força em 1997. Há também o significativo aumento do investimento, nomeadamente em equipamentos sociais e na área dos serviços, e a abertura de condições financeiras que permitam melhorar as prestações sociais, tanto de pensões como de prestações familiares, ligeiramente acima da inflação prevista. Está também subjacente ao orçamento da segurança social a continuação do esforço de combate à fraude e à obtenção abusiva de subsídios.

Em termos quantitativos, volta a insistir na importância que têm as contribuições para a segurança social que estão previstas para 1997: 1281,2 milhões de contos, o que

corresponde a um crescimento de cerca de 5,2% em relação a 1996. Realço também a importância das transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, e que estão pela primeira vez explicitadas concretamente no próprio mapa da segurança social: 14 milhões para o défice do regime especial dos ferroviários; 72 milhões para o regime não contributivo e equiparados; 3,3 milhões para os complementos sociais de pensão; 143,9 milhões para o regime especial das actividades agrícolas; 106,4 milhões para a acção social.

Há ainda, evidentemente, os 25,3 milhões, de que já muito se falou, para cumprimento da Lei do Rendimento Mínimo Garantido; um aumento importantíssimo de verbas para a acção social, que passam para cerca de 112 milhões de contos; e a importância do PIDDAC nas três componentes principais: suporte no orçamento da segurança social, no Orçamento do Estado e no FEDER, com a Medida 5 do Programa Integrar, e que têm em conjunto um aumento de 11%.

Depois, temos de considerar as verbas para as prestações, sendo obviamente as mais significativas as que se prendem com as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência dos vários regimes e as verbas para pagamento de subsídios de doença, onde, conforme foi anunciado, haverá menos 6 milhões de contos do que a execução prevista para 1996, o que significa que o esforço de combate à fraude vai intensificar-se.

Aliás, já depois de o orçamento da segurança social ter sido elaborado, verificou-se que os resultados da evolução do pagamento de subsídios de doença em Outubro de 1996 apontam para uma quebra muito significativa dos valores gastos em relação a Outubro do ano anterior. Houve uma queda muito forte em termos nominais — passou-se de quase 7,5 milhões de contos para 6,7 milhões de contos, o que equivale, em termos reais, a uma queda ainda mais significativa — sem que se tenha verificado qualquer corte nas regalias, na possibilidade de acesso ao subsídio de doença, o que significa que esta poupança é relacionada com a quebra da fraude.

Ainda há uma margem de desenvolvimento para o combate à fraude, quer na área dos subsídios quer na das contribuições, e desse ponto de vista pensamos que tanto no que se refere áo subsídio de doença, como ao subsídio de desemprego, como às próprias contribuições, há uma margem de execução bastante favorável para õ orçamento da segurança social para 1997.

Como é evidente, há todo um conjunto de características que se prendem não apenas com o orçamento da se-gurança social mas também com o orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que abrange também serviços centrais e, portanto, uma orgânica que está agora em desenvolvimento, depois da aprovação, há poucos meses, da respectiva lei orgânica.

Srs. Deputados, tanto eu como os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e da Inserção Social estamos à disposição para responder às questões que quiserem colocar. Penso que a reunião terá maior dinamismo se terminar agora a minha intervenção, visto que, como disse, depois de duas intervenções em comissão, na discussão na generalidade, e uma intervenção em Plenário, é difícil haver novas boas notícias.

A Sr* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.