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13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr.8 Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, agradeço as • suas explicações. Quero apenas colocar-lhe duas ou três questões, que já lhe colocámos, mas para as quais em Plenário não obtivemos resposta satisfatória.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro já afirmou que o' aumento das receitas é prudente. Esta afirmação pode ter duas leituras: ou o emprego não vai aumentar, logo, não há receitas para a segurança social; ou a cobrança das dívidas à segurança social não vai ser feita de forma eficiente, sabendo nós que há enormes dívidas à segurança social por parte das entidades.

Neste caso, gostaria de perguntar-lhe se a verba, que é pública, de 425 milhões de contos corresponde efectivamente ao montante de dívidas à segurança social ou se esse montante está subavaliado.

Em relação ao FEDER e à Medida 5 do Programa Integrar, gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: o grande número de pedidos que há de abertura de centros de dia, de lares de terceira idade, que são justificáveis, em meu entender, nomeadamente no distrito de Beja — numa reunião anterior, disse-me que havia poucas candidaturas, mas quero referir-lhe que há imensas candidaturas que ficaram de fora —, apesar do reforço da Medida 5 do Programa Integrar, não fará com que este Programa não consiga dar resposta adequada a essas candidaturas?

O Sr. Ministro já referiu a Lei de Bases da Segurança Social, tendo dito que ela está a ser cumprida. Gostaria apenas de colocar-lhe uma questão: pese embora reconhecermos que há uma melhoria no que toca à transferência _ de verbas, a informação disponível mostra que não é fazendo uma leitura sobre a despesa que poderemos dizer se a transferência é ou não suficiente em relação à Lei de Bases da Segurança Social. Nomeadamente quanto no regime especial das actividades agrícolas, a despesa prevista é de 163 milhões de contos, mas temos dificuldade em saber se estará ou não a ser cumprida, porque não está devidamente discriminada.

Por outro lado, o Sr. Ministro referiu as verbas relativas às baixas, mas há aqui outra verba que é significativa: a do subsídio de desemprego dos desempregados de longa duração. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse — se estiver em condições para fazê-lo —, a respeito dos desempregados de longa duração, que cada vez mais vão recebendo menos, porque saem do esquema'à medida que vão' estando na situação de desempregados de longa duração, o que vai ser feito. O Sr. Ministro já nos deu a informação de que a situação daqueles que tiveram um período fortemente contributivo irá ser melhorada. Mas em que medida irá sê-lo?

Em concreto, a respeito da cobrança das dívidas, gostaria que o Sr. Ministro nos elucidasse sobre o que vai ser feito nesta área, nomeadamente se haverá ou não reforço de pessoal, de brigadas de fiscalização, para se poderem detectar atempadamente as dívidas. É porque não basta cobrar apenas as que estão em atraso; é necessário também que se faça um esforço, em nosso entender grande, por parte do Governo, no sentido de não permitir que alastre o aumento de dívidas à segurança social.

No que toca ao rendimento mínimo garantido, gostaria de perguntar-lhe — e já lhe coloquei esta questão no debate na generalidade — se o Sr. Ministro está em condições ou não de nos esclarecer sobre o ratio entre as candidaturas apresentadas e as aprovadas, porque, em nosso entender, continuamos a dizer que a malha de concessão deste importante rendimento mínimo, embora saibamos que

ele tem o alcance que tem, é muito restritiva. A título de exemplo, refiro-lhe apenas que as candidaturas no distrito de Beja — que é aquele que melhor conheço, pois sou eleito por esse círculo eleitoral — estão abaixo do que inicialmente estava previsto, uma vez que, das 600 candidaturas apresentadas, apenas foram aprovadas 40 — e se foram aprovadas mais algumas foram-no muito recentemente e não tive ainda conhecimento disso.

O Sr. Ministro referiu no debate na generalidade que há 3700 famílias candidatas ao rendimento mínimo garantido. Gostaria de saber qual é o ratio a nível nacional.

Em relação às pensões, entendemos que o aumento foi bastante fraco e a nuance que foi dada às reformas degradadas atinge apenas 40 000 beneficiários. Certamente,

0 Sr. Ministro concordará connosco em que degradadas estão todas as reformas, uma vez que há cerca de

1 650 000 reformas abaixo de 30 contos, e hoje 30 contos é manifestamente insuficiente, e se consideramos que 90% estão abaixo dos 50 contos, as reformas estão efectivamente degradadas. Gostaria de saber por que razão os beneficiários só atingem o direito a ter este aumento após os 75 anos de idade. Por que não caminharmos no sentido da gradualização, para que estas reformas possam ser tratadas com outra profundidade, uma vez que consideramos importante e fundamental ter em conta estes, quase diria, marginalizados da sociedade, que têm reformas extremamente degradadas?

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr." Presidente, começo por assinalar que não são duas mas três presidentes de comissão que estão aqui comigo, o que é uma expressão importantíssima da democracia portuguesa. É um grande privilégio estar aqui hoje nesta situação minoritária.

Sr. Deputado Rodeia Machado, as questões por si colocadas já tinham sido colocadas e respondidas anteriormente, mas vou procurar responder outra vez.

Quanto ao que quer dizer o aumento das receitas ser prudente, quer dizer exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado concluiu. Portanto, quando se diz que o aumento das receitas estimado no orçamento da segurança social é prudente, isso significa que nós estamos convencidos de que será possível, se as coisas correrem razoavelmente bem, conseguir, no próximo ano, ter receitas da segurança social, nomeadamente receitas de contribuições, acima daquilo que consta do orçamento da segurança social. E isso é bom, pois muitas vezes os orçamentos são atacados por eventual sobreestimação de receitas ou subestimação de despesas. Portanto, aquilo que quis que ficasse claro foi que, no caso do orçamento da segurança social, é. possível haver uma subestimação de receitas e prudência nessa estimativa. Evidentemente, isso faz-se não para conseguir qualquer brilharete a posteriori, mas porque nos pareceu que, com a informação disponível na altura em que se estava a trabalhar no orçamento da segurança social, a estimativa mais «prudente» era a que foi feita. Portanto, não significa qualquer espécie de pessimismo em relação ao emprego ou a cobrança de dívidas à segurança social. Pelo contrário, quando se diz haver uma estimativa «prudente», isso significa que, tanto em relação ao emprego como às recuperações de dívidas, o que está subjacente ao orçamento da segurança social é, porventura, inferior àquilo que se vai passar na prática — e, se assim se verificar, ainda bem.