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II SÉRIE-C —NÚMERO 6

Evidentemente que não podíamos criar um aumento ex-traordinário para todas aquelas que tivessem mais de 75 anos,

mas criamo-io sobretudo para aquelas que mais esforço contributivo fizeram para a segurança social, e é por isso que os aumentos extraordinários variam entre 1500$/mês e 10 000$/mês, de acordo com esse esforço contributivo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Ministro, muitos dos pontos que o Partido Popular gostaria de ver esclarecidos já foram apresentados, quer quando da apresentação do Orçamento do Estado em sede de Comissão quer no debate na generalidade. De qualquer maneira, há particularidades que ainda não estão devidamente esclarecidas e sobre as quais gostava que V. Ex.° nos desse uma informação mais pormenorizada.

Nomeadamente no que respeita à previsão de receitas da segurança social, o Sr. Ministro, entre outros factores, como, por exemplo, o aumento do salário, o aumento do rendimento, apontou como factor concorrente para o aumento das receitas das contribuições sociais o aumento do emprego em 0,75%. Queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, em que sectores é que se prevê maior aumento e se há uma desagregação por sectores ou se é uma estimativa global e, assim sendo, quais são os critérios objectivos que levam a prever o aumento de 0,75%.

Em segundo lugar, no que diz respeito ao capítulo das despesas, nomeadamente as despesas com a pensão de velhice do regime geral, o aumento de despesas que está estimado para o orçamento de 1997 aponta para qualquer coisa como mais 3,7% em relação ao orçamentado em 1996. O orçamentado para 1996 foi de 708 milhões de contos e para 1997 foi de 735 milhões, existindo, portanto, um aumento de despesa» de cerca de 3,7%, embora todos possamos errar as contas.

Pergunto se esta estimativa de aumento não é, de alguma forma, subavaliada — e gostaria que o Sr. Ministro, se tiver esses dados, nos informasse e nos dissesse qual tem sido o aumento da pensão de velhice —, nomeadamente se considerarmos que as carreiras contributivas dos novos pensionistas e o salário médio dos novos pensionistas têm aumentado. Não haverá aqui uma subavaliação ao prever, apenas um aumento de 3,7% nas pensões de velhice para o próximo ano?

No que concerne ao rendimento mínimo garantido, estão orçamentados 25 milhões de contos e gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, se eles dizem respeito apenas às prestações a pagar aos beneficiários do rendimento mínimo ou se é também com estes 25 milhões de contos que serão implementados os programas que a própria.lei que institui o rendimento mínimo prevê, que são os programas de requalificação profissional e de reinserção social dos beneficiários desse rendimento. " Permita-me que recorde aqui, Sr. Ministro, que, quando houve a discussão do rendimento mínimo garantido, mesmo aqueles que não concordaram, como o Partido Popular, com a sua instituição foram a favor do programa de requalificação profissional, nomeadamente tendo em consideração que muitas das pessoas que, eventualmente, serão \*wefit\ivv2& d

Portanto, estes 25 milhões de contos dizem respeito a quê? Só às prestações ou também ao programa, de reorientação e de formação profissional que está previsto na própria lei que estabelece o rendimento mínimo garantido?

Depois, o Sr. Ministro falou-nos do subsídio de desemprego e, nomeadamente, no tempo da sua atribuição, tendo em consideração um novo critério, ou seja, a carreira contributiva. E, naturalmente, presumo eu, que quanto maior for a carreira contributiva, maior será o prazo a que terá direito o beneficiário para receber subsídio de desemprego.

Obviamente que me parece um critério de justiça, com o qual concordo, mas gostaria objectivamente de ser esclarecido sobre qual o alcance desta medida, nomeadamente no tempo. Esta medida será para aplicar apenas no futuro ou tem efeitos retroactivos?, Aqueles que hoje já se encontram a receber subsídio de desemprego vão ver alterado o período a que têm direito peia actual legislação, com base na alteração eventual de uma lei que tenha em consideração a carreira contributiva? Há ou não retroactividade nesta medida?

Por último, Sr. Ministro, continuo sem encontrar resposta àquilo que está explanado nas Grandes Opções do Plano e que julgo que era fundamental para a saúde financeira do sistema de segurança social, que é o alargamento das suas fontes de financiamento.

Neste orçamento não está contemplado qualquer alargamento, nem sequer reforço das formas alternativas, como seja o IVA social, nem novas fontes de financiamento para a segurança social. Objectivamente, que novas fontes de financiamento para a segurança social é que o Governo pretende implementar? Essas novas fontes de financiamento são para aplicar em 1997, uma vez que constam das Grandes Opções de Plano, ou só serão aplicadas, e eventualmente aplicadas, se isso resultar das conclusões da comissão que está a produzir reflexão sobre a segurança social e, nomeadamente, o Livro Branco?

Em resumo, são estas as questões que gostaria de ver respondidas pelo Sr. Ministro.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social:

— Sr.° Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quanto à previsão de receitas, à questão do aumento do emprego, e em que sectores, em que áreas é que os 0,75%... Bom! Como deve calcular, não me competiria a mim, no seio do Governo, estar a dizer-lhe se seria mais nos serviços ou mais na indústria e, dentro destes, em que sectores ou em que áreas, de bens mais transaccionáveis ou menos...

Uma vez que o trabalho é feito colectivamente em Conselho de Ministros, confio em que as apreciações que vêm do Ministério do Planeamento, do Equipamento e da Administração do Território e do Ministério para a Qualificação e o Emprego são razoáveis e que correspondem a uma expectativa que me parece perfeitamente lógica em relação às expectativas que existem, de acordo com a evolução do investimento público, do PIDDAC, por um lacto, e com as informações que temos e que decorrem da própria concertação social em matéria de intenções em matéria de investimento privado, por outro. Portanto, tudo isso leva a que haja esta estimativa, que me parece prudente, de aumento do emprego.