Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 11 (1996-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(11)

Relativamente aos outros dois problemas levantados pelo Sr. Deputado Penedos, direi que persistem ainda alguns atrasos na atribuição das prestações de segurança social, designadamente no subsídio de desemprego — não está encurtado suficientemente esse prazo e há ainda alguma disparidade nas diversas instituições. O processo não tem a ver estritamente com a informática mas com o facto de não estar ainda convenientemente centralizada a informação em termos nacionais. Isto é: como o beneficiário goza de mobilidade e tem uma história contributiva que não diz respeito apenas a uma região do País, por vezes temos dificuldade, o sistema tem dificuldade em dar uma resposta atempada quando esse beneficiário pretende exercer o seu direito junto da segurança social. Em definitivo, estes atrasos — que hoje se situam, creio eu, em termos médios, à volta de quatro meses de lapso de tempo para a concessão do subsídio de desemprego — estão com tendência para baixar. Isto tem vindo a melhorar mas ainda é muito demorado, como qualquer pessoa concordará, sobretudo na óptica do beneficiário que está numa situação difícil.

Estes atrasos só serão superados em definitivo com um progresso sensível no domínio da informática — isto é um facto. Nós aqui recebemos uma herança (e não digo herança para referir o governo anterior, mas uma herança histórica) muito complicada que é a de que a informatização, que se iniciou na década de 80 na segurança social, não obedeceu a um plano integrado e articulado nacionalmente — foi feita por vagas sucessivas e as grandes descentralização e regionalização, se quiserem, da decisão (isto é um bom exemplo para o Srs. Deputados considerarem quando discutirem as temáticas da regionalização) tiveram algum efeito deste ponto de vista, isto é, em relação às soluções que foram tomadas num centro regional, não foi garantida, num momento seguinte, a sua compatibilidade com a nova decisão, por. uma questão de descentralização. Hoje, esta situação já tem uma dimensão muito importante e realizaram-se investimentos muito grandes relativamente aos quais não pode haver um apagar, um «passar a página em branco» — não podemos ignorar o esforço que o País fez em termos de investimento. Portanto, as soluções aqui demoram um pouco mais de tempo porque temos de partir do que há e ir, sucessivamente, compatibilizando. É esse o esforço que está a ser feito de há um ano para cá.

Encontramos uma situação de paralisia a este respeito — devo dizer que este dossier estava paralisado desde 1993, creio eu. E vou reincidir no elogio que o Sr. Ministro fez há dias ao Sr. Deputado Vieira de Castro mas, desde a altura em que deixou o governo, creio que não evoluiu nada na parte informática — havia um processo de tentativa de avanço, que paralisou a partir dessa altura. Este Govemo reabriu este processo e, ao longo deste ano, temos vindo a apurar situações, a fazer levantamento, e penso que estaremos em condições, em 1997, com o esforço financeiro previsto na proposta do PJDDAC, para dar um salto no sentido da articulação nacional. Esta é a chave da resolução em definitivo de certo tipo de problemas, como este que foi apontado no que diz respeito aos atrasos ainda verificados na atribuição de prestações da segurança social.

- A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O St. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em primeiro iugar,

queria agradecer as vossas exposições. Penso que o conjunto de esclarecimentos foi muito positivo, mas há um, sobre a taxa social única, que espero que tenha sido muito útil ao ser produzido nesta altura. Uma das questões que quero colocar é a seguinte: penso que não foi ainda focado que há aqui uma evolução, que não é demasiado importante em termos de valores, em termos do Orçamento do Estado, mas em que há uma subida de 18,5% — é o que se refere ao abono de família. Isto corresponde a alguma tendência? Haverá algum fenómeno que justifique este aspecto, alguma evolução que se note e que modifique estruturalmente a situação ou, pura e simplesmente, isto não tem qualquer relevo em termos de política de segurança social?

Considero igualmente importante — e julgo que é de louvar e sublinhar — a questão que já foi focada na reunião anterior e claramente exibida nos quadros do orçamento da segurança social, que é a descida do subsídio de doença, que tem a ver com todo o controlo à fraude. A pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: gradualmente, vai diminuindo o peso dos regimes não contributivos no quadro da segurança social; por outro lado, vai haver uma tendência para aumentar gradualmente, por todos os dados fornecidos e as estimativas de evolução, o que se passa com as verbas para o rendimento mínimo garantido — aparentemente, estão a criar-se condições para uma gestão financeira completamente diversa da segurança social, vem aí a reforma da segurança social, tudo isso. Assim, tendo em conta, por um lado, esta diminuição no peso dos regimes não contributivos e, por outro, a tendência para fazer evoluir e alargar a questão do Rendimento Mínimo, que vai exigindo progressivamente mais verbas, agora, como é que o Sr. Ministro encara, em termos destas linhas de evolução orçamental futura, estes diferentes aspectos? Pode dizer-nos alguma coisa sobre isto?

Para terminar quero assinalar que há uma confusão da parte do Sr. Deputado Vieira de Castro — aliás, já no outro dia tentámos esclarecê-la no Plenário — quanto à questão da clientela potencial e da clientela efectiva — chamemos-lhe assim — do impropriamente designado Plano Mateus, o plano de recuperação de empresas, que o próprio Ministro da Economia não gosta de ouvir referir com o seu nome.

Sr. Deputado, uma coisa é a estimativa das empresas que os senhores deixaram em má situação financeira e que são abrangíveis por este plano — 2500 empresas, abrangendo 300 000 trabalhadores — e outra coisa são as estimativas das empresas que, nesta primeira fase, poderão ou quererão aceder ao plano. São dois números diferentes e a confusão entre os dois não releva do rigor mas apenas de alguma tentativa de especulação.

Pensei que esta questão tivesse ficado esclarecida no Plenário. No entanto, volta a ser referida e, se for necessário, quando o Ministro Mateus vier a esta Comissão esclarecê-la-á com mais detalhe ainda.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, pede a palavra para dizer alguma coisa relacionada com esta questão?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, quero intervir a propósito de uma afirmação feita pelo St. Deputado Joel Hasse Ferreira e para fazer uma precisão.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

13 DE DEZEMBRO DE 199660-(11)Relativamente aos outros dois problemas levantados pelo Sr. Deputado Penedos, direi que persistem ainda alguns atrasos na atribuição das prestações de segurança social, designadamente no subsídio de desemprego — não está encurtado suficientemente esse prazo e há ainda alguma disparidade nas diversas instituições. O processo não tem a ver estritamente com a informática mas com o facto de não estar ainda convenientemente centralizada a informação em termos nacionais. Isto é: como o beneficiário goza de mobilidade e tem uma história contributiva que não diz respeito apenas a uma região do País, por vezes temos dificuldade, o sistema tem dificuldade em dar uma resposta atempada quando esse beneficiário pretende exercer o seu direito junto da segurança social. Em definitivo, estes atrasos — que hoje se situam, creio eu, em termos médios, à volta de quatro meses de lapso de tempo para a concessão do subsídio de desemprego — estão com tendência para baixar. Isto tem vindo a melhorar mas ainda é muito demorado, como qualquer pessoa concordará, sobretudo na óptica do beneficiário que está numa situação difícil.Estes atrasos só serão superados em definitivo com um progresso sensível no domínio da informática — isto é um facto. Nós aqui recebemos uma herança (e não digo herança para referir o governo anterior, mas uma herança histórica) muito complicada que é a de que a informatização, que se iniciou na década de 80 na segurança social, não obedeceu a um plano integrado e articulado nacionalmente — foi feita por vagas sucessivas e as grandes descentralização e regionalização, se quiserem, da decisão (isto é um bom exemplo para o Srs. Deputados considerarem quando discutirem as temáticas da regionalização) tiveram algum efeito deste ponto de vista, isto é, em relação às soluções que foram tomadas num centro regional, não foi garantida, num momento seguinte, a sua compatibilidade com a nova decisão, por. uma questão de descentralização. Hoje, esta situação já tem uma dimensão muito importante e realizaram-se investimentos muito grandes relativamente aos quais não pode haver um apagar, um «passar a página em branco» — não podemos ignorar o esforço que o País fez em termos de investimento. Portanto, as soluções aqui demoram um pouco mais de tempo porque temos de partir do que há e ir, sucessivamente, compatibilizando. É esse o esforço que está a ser feito de há um ano para cá.Encontramos uma situação de paralisia a este respeito — devo dizer que este dossier estava paralisado desde 1993, creio eu. E vou reincidir no elogio que o Sr. Ministro fez há dias ao Sr. Deputado Vieira de Castro mas, desde a altura em que deixou o governo, creio que não evoluiu nada na parte informática — havia um processo de tentativa de avanço, que paralisou a partir dessa altura. Este Govemo reabriu este processo e, ao longo deste ano, temos vindo a apurar situações, a fazer levantamento, e penso que estaremos em condições, em 1997, com o esforço financeiro previsto na proposta do PJDDAC, para dar um salto no sentido da articulação nacional. Esta é a chave da resolução em definitivo de certo tipo de problemas, como este que foi apontado no que diz respeito aos atrasos ainda verificados na atribuição de prestações da segurança social.- A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O St. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em primeiro iugar,queria agradecer as vossas exposições. Penso que o conjunto de esclarecimentos foi muito positivo, mas há um, sobre a taxa social única, que espero que tenha sido muito útil ao ser produzido nesta altura. Uma das questões que quero colocar é a seguinte: penso que não foi ainda focado que há aqui uma evolução, que não é demasiado importante em termos de valores, em termos do Orçamento do Estado, mas em que há uma subida de 18,5% — é o que se refere ao abono de família. Isto corresponde a alguma tendência? Haverá algum fenómeno que justifique este aspecto, alguma evolução que se note e que modifique estruturalmente a situação ou, pura e simplesmente, isto não tem qualquer relevo em termos de política de segurança social?Considero igualmente importante — e julgo que é de louvar e sublinhar — a questão que já foi focada na reunião anterior e claramente exibida nos quadros do orçamento da segurança social, que é a descida do subsídio de doença, que tem a ver com todo o controlo à fraude. A pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro é a seguinte: gradualmente, vai diminuindo o peso dos regimes não contributivos no quadro da segurança social; por outro lado, vai haver uma tendência para aumentar gradualmente, por todos os dados fornecidos e as estimativas de evolução, o que se passa com as verbas para o rendimento mínimo garantido — aparentemente, estão a criar-se condições para uma gestão financeira completamente diversa da segurança social, vem aí a reforma da segurança social, tudo isso. Assim, tendo em conta, por um lado, esta diminuição no peso dos regimes não contributivos e, por outro, a tendência para fazer evoluir e alargar a questão do Rendimento Mínimo, que vai exigindo progressivamente mais verbas, agora, como é que o Sr. Ministro encara, em termos destas linhas de evolução orçamental futura, estes diferentes aspectos? Pode dizer-nos alguma coisa sobre isto?Para terminar quero assinalar que há uma confusão da parte do Sr. Deputado Vieira de Castro — aliás, já no outro dia tentámos esclarecê-la no Plenário — quanto à questão da clientela potencial e da clientela efectiva — chamemos-lhe assim — do impropriamente designado Plano Mateus, o plano de recuperação de empresas, que o próprio Ministro da Economia não gosta de ouvir referir com o seu nome.Sr. Deputado, uma coisa é a estimativa das empresas que os senhores deixaram em má situação financeira e que são abrangíveis por este plano — 2500 empresas, abrangendo 300 000 trabalhadores — e outra coisa são as estimativas das empresas que, nesta primeira fase, poderão ou quererão aceder ao plano. São dois números diferentes e a confusão entre os dois não releva do rigor mas apenas de alguma tentativa de especulação.Pensei que esta questão tivesse ficado esclarecida no Plenário. No entanto, volta a ser referida e, se for necessário, quando o Ministro Mateus vier a esta Comissão esclarecê-la-á com mais detalhe ainda.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, pede a palavra para dizer alguma coisa relacionada com esta questão?O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, quero intervir a propósito de uma afirmação feita pelo St. Deputado Joel Hasse Ferreira e para fazer uma precisão.A Sr.' Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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