13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Sr. Deputado, nós podemos fazer toda a demagogia que quisermos à volta das pensões e dos aumentos, mas esse é um facto indesmentível e cuja resolução exige volumes financeiros enormes. Se o Sr. Deputado fizer as contas aos próprios números que disse, ou seja, se multiplicar os 1,8 milhões (não sei se foi este o número que utilizou) de pensionistas próximos da pensão mínima ou na pensão mínima por um aumento de 1000$/mês, isso corresponde a 1,8 milhões de contos por mês, o que, em 14 meses — como sabe é isso o que se passa na segurança social — corresponde a um aumento de 25,2 milhões de contos por ano. Isto para um aumento que é muito pequeno!... O queprocuramos fazer é que, apesar de tudo, esse aumento permita alguma melhoria no poder de compra, mais do que o das pessoas que têm pensões mais elevadas e, ao mesmo tempo, compensar especialmente os sectores que tiveram carreiras contributivas mais elevadas e que têm pensões mais degradadas. E foi isso o que nós fizemos este ano.

Portanto, digamos, estamos com a consciência social absolutamente tranquila, tanto nesta matéria como noutras. Agora não me parece que a colocação da questão dos aumentos de pensões em termos reivindicativos seja uma forma produtiva de fazer o debate sobre o futuro da segurança social. Parece fácil, mas vai ver que não dá resultado a prazo.

Quanto à questão das verbas para o pagamento das prestações familiares, tais verbas estão contidas no Orçamento do Estado — e aproveito para responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — num conjunto de 6,1%. Isto é muito importante, porque, como é óbvio, a pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira tem implícita uma questão que está assumida politicamente pelo Governo e que, inclusivamente, consta do próprio documento distribuído pelo Governo para a concertação estratégica, que é o início, tão cedo quanto possível, da chamada selectividade nas prestações familiares e eu próprio já disse à Comissão do Livro Branco, perante uma proposta de concentração, numa só prestação familiar, de uma multiplicidade de prestações familiares que hoje existem, que, à partida, tinha uma posição positiva, desde que houvesse condições técnicas e políticas para levar à prática esta nova estrutura de prestações familiares em 1997, se não em Janeiro pelo menos a partir de meados de 1997. No entanto, o mais importante é que durante algum tempo foi dito que a introdução de qualquer alteração na estrutura das prestações familiares teria como objectivo poupar. Ora,

como se verifica, esta alteração não tem como objectivo poupar. A verba que consta do orçamento para 1997 para prestações familiares é em 6,1% superior à verba prevista de execução nas mesmas prestações familiares em 1996. Com certeza o Sr. Deputado não é conservador ao ponto de achar que os nomes das prestações têm de manter-se até ao final dos tempos!...

Quanto à subida das prestações familiares, abordada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, creio que a pergunta está respondida. Efectivamente está a haver uma diminuição do peso dos regimes não contributivos, mas está a haver também o arranque de uma medida social nova, que é o rendimento mínimo garantido. Evidentemente que a questão essencial que se colocará de futuro, do meu ponto de vista, talvez de uma forma egoísta por ser responsável pela área da segurança social, é a do equilíbrio do regime geral e é essa a grande preocupação que temos, não uma preocupação a curto prazo mas uma preocupação para quem acabou de entrar no mercado de desemprego, para as pessoas que têm vinte e tal ou 30 anos.

É preciso que se note que eu continuo a dizer, como disse desde o princípio, que o sistema público tem de ser reforçado mas que tem de ser mudado! Nós não podemos pensar que as pessoas que hoje têm vinte e tal anos e que entraram no mercado de desemprego se vão reformar daqui a trinta e tal, 40 ou 50 anos com as mesmas lógicas, as mesmas condições, as mesmas condições daquelas que estão a reformar-se agora. Isso tem de ser pensado e é isso que estamos a fazer. Portanto, a grande preocupação que existe é com o regime geral, com a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento.

Quanto à evolução orçamental futura do orçamento da segurança social, a questão de fundo é encontrarmos também formas de financiamento do regime geral que ultrapassem esta lógica em que há um peso excessivo das contribuições sobre os salários e, portanto, sobre o emprego.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, agradeço a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e dou por encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 10 minutos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.