13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Como sabe, vivemos uma situação em que, como há um acesso muito forte ao mercado de emprego, o aumento de emprego não se traduz necessária e proporcionalmente em reduções drásticas das taxas de desemprego. Pode haver, paralelamente, crescimentos do emprego e mesmo, em valor absoluto, do desemprego, basta que haja, aumentos significativos da taxa de actividade. *

Enfim, gosto de falar daquilo que conheço melhor, por isso, neste caso, peço-lhe para fazer a mesma pergunta possivelmente ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou ao Sr. Ministro da Economia, que terão mais informações sobre esta matéria. Mas parece-me perfeitamente prudente.

Quando às pensões de velhice, a questão fundamental é a comparação da evolução dos gastos que se vão fazer com essa prestação, do ponto de vista da segurança social, e da evolução da prestação com as pensões de velhice com a execução em 1996. Ou seja: aquilo que nos importa neste caso, porque já estamos perto do fim do ano e, portanto, podemos ter uma estimativa de execução muito próxima da realidade, não é tanto a comparação com o orçamento do ano passado mas antes a comparação com a estimativa de execução. E quanto à estimativa de execução para este ano, em relação à pensão de velhice, a informação que tenho é a de que o crescimento vai ser não de 3,7% mas, sim, de 6,5%.

O valor que o País vai gastar com as pensões de velhice vai ser superior àquele que gastou em 1996 em 6,5%, que estão estimados da seguinte forma, no que se refere à pensão de velhice do regime geral: 3,6% em aumento da tabela; cerca de 1,2% em aumento do número de pensionistas; 1,2% em aumento da pensão média; e 0,4% do aumento extraordinário.

Portanto, o aumento andará à volta destes números, o que significa, como se pode verificar, que aqueles aumentos que não têm a ver com decisões políticas, como é o caso do aumento da pensão média e do número de pensionistas — suponho que será menos que 1,2% e andará entre I e 1,2% em cada um dos casos — são muito pesados, porque, para orçamentos que ultrapassam os mil milhões de contos, se se fizer a conta, 2% significa muito dinheiro.

Quanto ao rendimento mínimo, os 25,3 milhões de contos abrangem não apenas as prestações mas também tudo aquilo que, na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, for considerado como adstrito exclusivamente a ele. Como sabe, há uma comissão nacional, que, aliás, está contida na lei que foi aprovada pela Assembleia da República, onde estão presentes os outros ministérios, as instituições de solidariedade social, as misericórdias, autarquias, etc.

Portanto, tudo o que corresponde, digamos, ao avanço para se saber o que é que está contido e o que é que deve ser pago através da verba do rendimento mínimo tem sido discutido a esse nível. Do meu ponto de vista, o que faz sentido que seja aí colocado é não apenas a prestação como as despesas administrativas inerentes, visto que uma nova prestação tem custos e necessidade de algum investimento administrativo, pois não é de repente que aparecem as pessoas e as capacidades para poder chegar a todo o País, mas também uma parte, a discutir com os outros ministérios, relacionada com os programas ocupacionais e com os programas de inserção, grande parte dos quais têm a ver com o Ministério para a Qualificação e o Emprego. E há uma relação muito positiva entre os dois ministérios, que permite que, no quadro dessa Comissão Nacional, as questões sejam ciar/ficadas. De qualquer forma, os mon-

tantes que estão em jogo são sempre limitados em relação a este número de 25,3 milhões de contos e, portanto, não põem em causa as estimativas globais que são feitas.

Fico satisfeito por saber que está de acordo com esta alteração na lógica do subsídio de desemprego, dando realmente importância às contribuições e ao tempo de contribuições dos desempregados.

Qual é o seu alcance? Penso que, efectivamente, terá de ser para o futuro, mas não quer dizer que as pessoas que, na altura, estejam desempregadas, porque estamos a falar de uma legislação que irá entrar em vigor daqui a uns meses, visto que, neste momento, estamos a procurar chegar a parâmetros o mais consensuais possível, com os parceiros sociais, para se ver qual é a sua vontade, quais as medidas que não têm efeitos perversos, porque às vezes também facilitar os apoios nesta matéria pode ter efeitos contraproducentes e nós não queremos isso, e, ao mesmo tempo, quais são a disponibilidade e a capacidade financeira que existem em cada momento.

Suponho que depois haverá problemas técnicos no sentido de saber se, quando uma lei entra em vigor, vai abranger apenas as pessoas que entram no desemprego depois da sua entrada em vigor ou se abrange também aquelas que já estão no desemprego.

Quando se .verificou a extensão do subsídio social, a única alteração que foi feita por este Governo em matéria de direitos dos desempregados foi a de aumento do prazo também para os desempregados mais idosos que recebiam subsídio social de desemprego, e isso atingiu positivamente aqueles que estavam desempregados. Portanto, é natural que haja essa preocupação em não deixar de fora quem esteja a receber subsídio de desemprego, mas isso já é uma componente técnica do diploma que ainda está em discussão. Porém, a minha vontade vai nesse sentido, como deve calcular.

Quanto ao alargamento das fontes de financiamento, devo dizer que nós, neste momento, já temos fontes de financiamento tripartidas, se assim se pode dizer, no próprio regime geral, visto que existe uma parte da taxa social única, embora seja sobre os salários, que é paga pelos empregadores, outra que é paga pelos assalariados ou pelos independentes, quando são pessoas individuais, e uma terceira parte que é a correspondente ao chamado IVA social.

Julgo que não está em causa que este sistema se deva desenvolver. Pelo contrário, penso que se deve desenvolver o carácter tripartido do financiamento do regime geral. Agora, parecer-me-ia um pouco abusivo que, a meses da apresentação do relatório da Comissão do Livro Branco, que dará, certamente, uma grande importância ao financiamento, introduzíssemos este ano mudanças radicais nas proporções de cada uma destas três áreas, destes três vectores.

Portanto, a vontade política do Ministério aponta no sentido da intensificação desse carácter tripartido. Esperaremos até Julho. Vamos ver, vamos analisar. Certamente o Parlamento, o Sr. Deputado e a sua bancada serão ouvidos também sobre as propostas que daí vierem, para que o mais cedo possível elas possam ter influência na preparação, ainda em 1997, da evolução que o sistema terá de ter em 1998 e 1999.

Obviamente, quando oiço uma grande preocupação de algumas bancadas no sentido de aumentar o financiamento tripartido, o que às vezes quer dizer também diminuir a taxa social única, falta sempre a última coisa, que é a proposta de aumento de impostos ou de um imposto em particular.