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II SÉRIE -C —NÚMERO 29

DESPACHO N.ºs 109/VII

RACIONAMENTO DAS COMISSÕES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estando a findar a presente sessão legislativa, conviria assegurar a possibilidade de as comissões parlamentares reunirem, se assim o entenderem, fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República.

Nos termos do artigo 47° do Regimento, as comissões parlamentares, permanentes e eventuais, podem reunir fora do período de funcionamento normal da Assembleia da República se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros das comissões.

De acordo com o artigo 177.°, n.°5, da Constituição, a deliberação da Assembleia da República exige maioria de dois terços dos Deputados presentes.

.Nesta conformidade devem as comissões que nisso estejam interessadas pronunciar-se em quarenta e oito horas sobre se deve, quanto a elas, formalizar-se a necessária deliberação.

Publique-se.

Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1997. —O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 1997

Reuniões

No mês de Junho, a Comissão efectuou três reuniões, respectivamente nos dias 17, 18 e 24.

No mês de Julho, a Comissão efectuou quatro reuniões, respectivamente nos dias 1, 9,- 14 e 28.

Reunião com o embaixador António Monteiro

Dia 9 de Julho, a Comissão convidou para participar numa reunião o Sr. Embaixador António Monteiro (representante permanente de Portugal nas Nações Unidas).

O objectivo da reunião foi informar a Comissão do que tem marcado a posição de Portugal no âmbito da sua participação na Organização do Conselho das Nações Unidas.

Audiências

O presidente da Comissão, Deputado Azevedo Soares, recebeu:

Dia 24 de Junho o embaixador da Bulgária em Portugal;

Dia 24 de Junho o futuro embaixador de Portugal em Santiago do Chile;

Dia 16 de íviiho o embaixador do Chile em Portugal;

Dia 17 de Julho o encarregado de negócios da Embaixada do México em Portugal.

Relatórios/pareceres

A Comissão elaborou parecer sobre as deslocações do Sr. Presidente da República:

A Itália, entre os dias 6 a 10 de Julho, para visitar, a convite dos respectivos organizadores, as exposições «Modernismo em Portugal — Arte e Sociedade no Tempo de Fernando Pessoa», patente em Florença, e a do pintor Julião Sarmento, integrada na Bienal de Veneza;

A Africa do Sul, entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto, a convite do Sr. Presidente Nelson Mandela;

Ao Brasil, entre os dias 4 e 14 de Setembro, a convite do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Diplomas

A Comissão elaborou relatórios sobre:

Proposta de lei n.° 107/VTJ — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).

Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP).

Propostas de resolução:

N.° 49/Vn — Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo xin da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954.

Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);

N.°50/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adaptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.

Foi relator deste diploma.o Deputado Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD);

N.° 5 l/Vil — Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia.

Foi relator deste diploma o Deputado Ferreira Ramos (CDS-PP);

N.° 52/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (Estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.

Foi relator deste diploma o Deputado Laurentino Dias (PS);

N.° 55/VH — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades, assinado entre o Governo da 'República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.